O Brasil tem um hábito legislativo que merece reflexão: sempre que um crime ganha grande repercussão pública, a resposta imediata costuma ser a criação de uma nova lei. Não raro, essa lei surge com o objetivo de “endurecer” o tratamento penal, criando qualificadoras, causas de aumento ou novos tipos penais. O problema é que, com o passar do tempo, começamos a perceber um fenômeno preocupante: a inflação legislativa no Direito Penal.

Nos últimos meses, isso ficou ainda mais evidente. Em março, veio a chamada “lei antifacção”, ampliando hipóteses e endurecendo o tratamento de crimes relacionados a organizações criminosas. Agora, surge uma nova lei criando o chamado “vicaricídio”, mais uma figura associada ao homicídio com contornos específicos.

A pergunta que fica é inevitável: estamos realmente tornando o sistema mais eficaz ou apenas mais complexo e simbólico?

A sensação é de que caminhamos para um cenário em que praticamente todo homicídio passa a ser tratado como qualificado. E, quando tudo é qualificado, nada mais é, de fato, excepcional.

O homicídio, por si só, já tutela o bem jurídico mais relevante do ordenamento: a vida. Não existe hierarquia entre vidas. A vida de uma criança, de uma mulher, de um homem ou de qualquer pessoa possui o mesmo valor jurídico. A criação constante de qualificadoras, muitas vezes motivadas por casos específicos que ganham comoção social, parece sugerir que algumas vidas mereceriam uma proteção penal “maior” do que outras.

Mas será que esse é o caminho mais eficaz?

O Direito Penal não deveria ser guiado pela emoção do momento. Ele deve ser construído com base em racionalidade, proporcionalidade e, principalmente, efetividade. Criar novas leis pode gerar a sensação de resposta rápida à sociedade, mas não necessariamente resolve o problema.

A grande questão não é a falta de tipos penais. O homicídio já é crime grave, com penas severas. O problema está na aplicação da lei: investigação deficiente, baixa taxa de elucidação, morosidade processual, execução penal ineficiente.

Em outras palavras, não falta lei, falta efetividade.

Criar novos tipos penais pode até gerar manchetes e capital político, mas dificilmente impacta na realidade concreta se o sistema não funciona. É o chamado Direito Penal simbólico: legisla-se para demonstrar ação, não necessariamente para produzir resultados reais.

Além disso, há um risco técnico importante. Quanto mais o legislador fragmenta o crime de homicídio em diversas hipóteses específicas, mais complexo se torna o sistema. Isso pode gerar insegurança jurídica, dificuldades de interpretação e, paradoxalmente, até dificuldades na própria aplicação da lei.

Outro ponto que merece reflexão é: será que não seria mais eficiente concentrar esforços em garantir o cumprimento das normas já existentes? Investir em investigação, estrutura policial, tecnologia, capacitação e eficiência do Judiciário talvez produza resultados muito mais concretos do que a criação constante de novas figuras penais.

A ideia de que o aumento de pena ou a criação de novas qualificadoras reduz a criminalidade é, no mínimo, discutível. A experiência prática mostra que o que mais influencia na prevenção do crime não é a severidade da pena, mas a certeza da punição.

E aqui voltamos ao ponto central: o sistema falha não por falta de lei, mas por falhas estruturais na sua aplicação.

Isso não significa que o Direito Penal não deva evoluir. Deve. Mas essa evolução precisa ser feita com critério técnico, e não como resposta imediata à pressão popular ou à repercussão midiática.

A vida continua sendo o bem jurídico mais importante, e sempre será. Mas talvez a melhor forma de protegê-la não seja criar novas categorias de homicídio a cada novo caso que ganha destaque, e sim garantir que a lei já existente funcione de forma efetiva.

Caso contrário, corremos o risco de transformar o Direito Penal em um instrumento de discurso político, e não em uma ferramenta real de justiça.

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