As eleições de 2026 trouxeram uma discussão que merece atenção muito além das preferências partidárias: o que acontece quando um presidente da República consegue reunir uma base parlamentar expressiva no Congresso Nacional e, durante seu mandato, tem a oportunidade de indicar vários ministros para o Supremo Tribunal Federal?

Para alguns, essa combinação representa a possibilidade de um governo finalmente conseguir executar suas propostas sem enfrentar tantos obstáculos políticos. Para outros, desperta preocupações sobre a concentração de poder e a capacidade das instituições de fiscalizarem umas às outras.

As duas preocupações merecem ser compreendidas. Afinal, uma democracia precisa permitir que os governantes eleitos implementem seus programas, mas também precisa estabelecer limites para impedir que o exercício do poder dependa exclusivamente da vontade de quem venceu uma eleição.

E essa discussão não deveria mudar conforme o partido que ocupa a Presidência. As regras que consideramos importantes quando somos oposição precisam continuar importantes quando somos governo.

O que mudou depois do primeiro turno das eleições de 2026?

O primeiro turno, realizado em 4 de outubro, definiu a composição do Congresso Nacional que assumirá em 2027. Na Câmara dos Deputados, o Partido Liberal (PL) conquistou 121 das 513 cadeiras, tornando-se a maior bancada partidária. No Senado, a legenda terá 28 dos 81 senadores, também constituindo a maior bancada da Casa.

Esses resultados ampliaram a presença da direita no Legislativo e deram maior relevância ao debate sobre a capacidade de articulação de um eventual governo de Flávio Bolsonaro, que disputará o segundo turno presidencial com Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro. 

Entretanto, existe uma diferença que precisa ficar clara: possuir a maior bancada não significa controlar o Congresso Nacional. O PL, isoladamente, não dispõe da maioria absoluta em nenhuma das duas Casas. Para aprovar determinadas matérias, dependerá de negociações com outras legendas, cujos parlamentares não necessariamente votarão juntos em todos os assuntos.

Essa distinção é fundamental porque, no Brasil, as alianças parlamentares não funcionam como uma transferência automática de votos. Um partido pode apoiar o presidente em determinada pauta econômica e discordar dele em uma reforma institucional, por exemplo.

Ainda assim, o fortalecimento de uma base política no Congresso pode alterar significativamente a relação entre os Poderes.

Por que o presidente precisa do Congresso Nacional?

O Brasil adota o presidencialismo. O presidente da República é eleito diretamente pela população, exerce a chefia do Poder Executivo e possui competências próprias previstas na Constituição. Entretanto, ele não governa sozinho.

Grande parte das transformações que um presidente pretende realizar depende da aprovação de leis, da autorização de despesas e, em alguns casos, de alterações na própria Constituição Federal.

É aí que entra o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Quando um presidente possui apoio parlamentar consistente, pode encontrar maior facilidade para aprovar projetos de lei, organizar sua agenda econômica, implementar reformas administrativas, negociar o orçamento e executar políticas públicas. Isso pode produzir estabilidade e previsibilidade, especialmente quando Executivo e Legislativo compartilham objetivos e conseguem manter diálogo institucional.

Por outro lado, o Congresso não existe apenas para aprovar aquilo que o governo propõe. Também possui funções de fiscalização, controle e representação de diferentes parcelas da sociedade.

Uma maioria parlamentar pode facilitar a governabilidade, mas não elimina a necessidade de debate público, transparência e respeito às competências constitucionais.

Ter maioria significa poder mudar a Constituição?

Não automaticamente.

A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, mas o procedimento é mais rigoroso do que aquele exigido para a aprovação de leis ordinárias.

O art. 60 da Constituição determina que uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal, obtendo, em cada votação, pelo menos três quintos dos votos dos respectivos membros.

Na prática, isso significa:

• 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, que possui 513 integrantes.
• 49 votos favoráveis no Senado Federal, composto por 81 senadores.
• Aprovação em dois turnos em cada Casa.

Portanto, mesmo um presidente com uma base expressiva não consegue simplesmente anunciar que modificará a Constituição. É necessário construir apoio parlamentar suficiente e superar todas as etapas previstas no processo legislativo. 

Além disso, existem limites materiais ao próprio poder de reforma constitucional.

Existem partes da Constituição que nem uma maioria pode abolir

A Constituição brasileira estabelece determinadas proteções conhecidas como cláusulas pétreas.

O art. 60, § 4º, impede que seja objeto de deliberação uma proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Isso significa que a Constituição não concede ao Congresso um poder ilimitado de reformar a ordem constitucional, mesmo quando determinada proposta reúne grande apoio político.

Essas limitações não impedem toda e qualquer alteração relacionada aos temas protegidos. O ponto é que a reforma não pode tender à abolição das garantias constitucionais protegidas.

E aqui surge uma questão interessante: quem verifica se uma alteração constitucional ultrapassou esses limites?

Entre os órgãos responsáveis pelo controle de constitucionalidade está o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, uma emenda constitucional, embora aprovada pelo Congresso, também pode ser submetida ao controle judicial quando houver questionamento sobre sua compatibilidade com a Constituição.

É justamente nesse ponto que a composição do STF passa a ganhar especial importância.

O presidente também pode influenciar a composição do STF

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros. Conforme o art. 101 da Constituição, seus integrantes são escolhidos pelo presidente da República entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A escolha, entretanto, precisa ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, ou seja, pelo menos 41 senadores. O procedimento envolve análise e sabatina parlamentar.

Essa exigência representa um mecanismo de participação do Legislativo na formação do Judiciário. O presidente indica, mas não possui competência para nomear livremente qualquer pessoa sem a aprovação constitucionalmente exigida. 

E por que isso é relevante para os próximos anos? Porque a composição do Supremo pode sofrer mudanças significativas entre 2027 e 2030.

Quantos ministros poderão ser indicados pelo próximo presidente? De acordo com o cenário conhecido em outubro de 2026, o próximo presidente poderá ter a oportunidade de preencher quatro cadeiras no Supremo Tribunal Federal.

Uma vaga já está aberta, em razão da aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Outras três estão relacionadas às aposentadorias compulsórias previstas para Luiz Fux, em 2028, Cármen Lúcia, em 2029, e Gilmar Mendes, no final de 2030.

A última substituição dependerá também do calendário de vacância e nomeação, já que a aposentadoria de Gilmar Mendes está prevista para os últimos dias do mandato presidencial. Uma quinta indicação somente ocorreria se outra cadeira ficasse vaga, por aposentadoria antecipada, falecimento ou outra causa juridicamente prevista. 

Quatro ministros representam mais de um terço da composição de um tribunal formado por onze integrantes.

Isso não significa que o presidente passará a controlar o Supremo. Os ministros possuem garantias institucionais, não recebem ordens do presidente que os indicou e podem decidir contrariamente aos interesses do próprio governo.

Também não significa que quatro indicações produzam, por si, maioria de votos no tribunal. Para uma decisão que exija maioria absoluta dos onze ministros, são necessários seis votos.

Entretanto, seria incorreto ignorar a relevância institucional de quatro novas nomeações. A formação jurídica, a interpretação constitucional e a compreensão do papel do Judiciário de cada ministro podem influenciar decisões durante muitos anos, inclusive depois do encerramento do mandato presidencial responsável pela indicação.

Um ministro do STF deve fidelidade ao presidente que o indicou?

Não.

A indicação presidencial é uma forma constitucional de escolha, não uma relação de subordinação.

Depois de nomeado, o ministro passa a exercer uma função jurisdicional, submetido à Constituição, às leis e às garantias e deveres próprios da magistratura.

Isso não impede que presidentes procurem indicar juristas cujas concepções jurídicas sejam próximas às suas preferências institucionais. Esse é um aspecto conhecido do modelo de nomeação.

Mas afinidade de pensamento não equivale juridicamente a obrigação de fidelidade.

Um ministro pode votar contra uma política defendida pelo presidente que o indicou. Pode declarar inconstitucional uma lei aprovada por seus aliados. Pode adotar posições diferentes das expectativas existentes no momento da nomeação.

Por isso, contar ministros apenas pelo presidente que os indicou é uma maneira incompleta de compreender o funcionamento do STF.

Ainda assim, a escolha dos integrantes de uma Corte Constitucional tem consequências duradouras. É razoável que a sociedade acompanhe com atenção as qualificações, o histórico profissional e as concepções constitucionais dos indicados.

E se Executivo, Congresso e STF estiverem politicamente alinhados?

Aqui chegamos ao centro da reflexão.

Imagine um cenário hipotético em que o presidente da República possua apoio parlamentar suficiente para aprovar boa parte de sua agenda e, ao mesmo tempo, uma parcela relevante dos ministros do Supremo compartilhe interpretações jurídicas próximas às defendidas pelo governo.

Isso pode produzir maior convergência institucional em determinadas matérias. Reformas aprovadas pelo Congresso podem encontrar menos divergências constitucionais no tribunal, desde que respeitados os parâmetros jurídicos aplicáveis.

Para defensores de uma agenda governamental, essa convergência pode representar maior capacidade de concretização de políticas públicas e redução de conflitos entre instituições.

Para quem enfatiza os mecanismos de controle, surge outra preocupação: a possibilidade de enfraquecimento do debate crítico e da fiscalização caso diferentes instituições passem a agir de maneira excessivamente dependente de uma mesma coalizão política.

O ponto decisivo é compreender que alinhamento político não significa necessariamente subordinação institucional. Os Poderes podem concordar legitimamente sobre determinadas políticas e interpretações constitucionais.

O problema aparece quando a concordância deixa de resultar do exercício independente das competências e passa a decorrer de pressões, interferências indevidas ou abandono das funções de controle.

A separação dos Poderes não exige conflito permanente

É comum imaginar que a separação dos Poderes significa que Executivo, Legislativo e Judiciário precisam estar constantemente em confronto.

Não é assim.

A Constituição estabelece Poderes independentes e harmônicos entre si. Isso significa que cada um possui competências próprias, mas também existem mecanismos de colaboração e fiscalização recíproca.

O Congresso pode aprovar leis propostas pelo Executivo. O presidente participa do processo legislativo por meio da sanção e do veto. O Judiciário pode controlar a constitucionalidade de atos normativos. O Senado participa da escolha de ministros do Supremo.

Essa interação é parte do funcionamento constitucional.

Portanto, a simples existência de entendimento entre presidente, parlamentares e ministros não representa, isoladamente, uma violação à separação dos Poderes.

O que precisa ser observado é se cada instituição continua exercendo suas atribuições com independência, inclusive quando isso contraria interesses políticos relevantes.

O papel do Senado se torna ainda mais importante

A nova composição do Senado também merece atenção porque essa Casa possui atribuições que vão muito além da aprovação de leis.

Além de participar da escolha de ministros do STF, o Senado possui competência constitucional para processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade, observadas as regras jurídicas aplicáveis.

Isso não significa que um ministro possa ser afastado simplesmente por proferir decisões desagradáveis à maioria parlamentar. O impeachment exige fundamento jurídico, procedimento regular e observância das garantias pertinentes.

O julgamento condenatório exige dois terços dos votos do Senado, correspondentes a 54 senadores. 

Assim, uma alteração relevante na composição política do Senado pode repercutir tanto na escolha de futuros ministros quanto nas discussões sobre responsabilização de integrantes do Judiciário.

Há duas preocupações institucionais que precisam ser consideradas simultaneamente: ministros de tribunais superiores não estão acima de mecanismos legais de responsabilização, mas esses mecanismos também não podem ser transformados em instrumentos de punição por divergências jurídicas ou políticas.

E os direitos de quem não votou no governo?

Uma democracia não se resume à vitória da maioria nas eleições.

Eleições são indispensáveis para definir quem exercerá o poder político, mas a Constituição também protege direitos que não dependem da aprovação da maioria circunstancial.

Liberdade de expressão, devido processo legal, ampla defesa, igualdade perante a lei e proteção contra arbitrariedades são exemplos de garantias que precisam ser respeitadas independentemente de quem esteja governando.

Isso é particularmente importante em um país politicamente dividido.

Quem vence uma eleição adquire legitimidade para exercer as competências do cargo. Não recebe, entretanto, autorização para desconsiderar os direitos daqueles que votaram de maneira diferente.

Da mesma forma, quem perde uma eleição continua possuindo direitos de participação política, crítica e oposição dentro da ordem constitucional.

A proteção das minorias políticas é uma das razões pelas quais existem Constituição, separação dos Poderes e controle de constitucionalidade.

Quais áreas poderiam ser afetadas por uma nova composição política?

As consequências não se limitariam às relações entre políticos e ministros.

Decisões sobre segurança pública, Direito Penal, políticas econômicas, tributação, relações trabalhistas, previdência, meio ambiente, educação, liberdade de expressão e direitos fundamentais podem depender tanto de leis aprovadas pelo Congresso quanto de interpretações constitucionais realizadas pelo STF.

Na área criminal, por exemplo, o Congresso pode discutir alterações legislativas relacionadas a penas, procedimentos, execução penal e políticas de segurança pública. Já o Supremo pode ser chamado a examinar a constitucionalidade dessas normas e a aplicação de garantias fundamentais.

Na economia, maior convergência entre Executivo e Legislativo pode facilitar a aprovação de medidas fiscais, tributárias e administrativas, embora os efeitos concretos dependam do conteúdo de cada política e das condições econômicas.

Em questões sociais e ambientais, também podem surgir mudanças legislativas e disputas interpretativas relevantes.

É importante destacar que uma composição institucional mais alinhada não determina antecipadamente o resultado de todos esses debates. As propostas precisam ser conhecidas, discutidas e examinadas individualmente.

O risco da concentração de poder e o risco da paralisia institucional

Existe uma tensão permanente nos sistemas democráticos.

De um lado, governos precisam de capacidade efetiva para governar. Um Executivo incapaz de construir apoio legislativo pode enfrentar dificuldades para aprovar políticas, executar programas e responder a problemas nacionais.

De outro, uma concentração excessiva de influência política pode diminuir a capacidade de fiscalização e aumentar a importância dos mecanismos independentes de controle.

Não existe uma solução baseada simplesmente em defender que todos os Poderes devem concordar ou que precisam discordar o tempo inteiro.

A questão é encontrar um funcionamento institucional em que decisões legítimas possam ser implementadas sem que os controles constitucionais sejam esvaziados.

Um Congresso forte pode fiscalizar o Executivo e, simultaneamente, aprovar sua agenda. Um STF independente pode reconhecer a constitucionalidade de políticas governamentais e, em outros momentos, invalidar atos incompatíveis com a Constituição.

O que caracteriza o funcionamento adequado das instituições não é a frequência com que concordam, mas a independência com que exercem suas competências.

As instituições precisam funcionar além de um mandato presidencial

Um presidente exerce mandato de quatro anos. Deputados federais também. Senadores possuem mandato de oito anos. Ministros do Supremo, por sua vez, podem permanecer no tribunal durante décadas, até sua aposentadoria ou outra hipótese de vacância.

Isso significa que decisões tomadas em um único ciclo eleitoral podem produzir consequências muito além daquele governo.

Uma emenda constitucional pode alterar estruturas jurídicas por décadas. Uma reforma legislativa pode modificar políticas públicas de longo prazo. Uma indicação ao Supremo pode influenciar interpretações constitucionais durante sucessivos mandatos presidenciais.

É por isso que discutir essas questões exige olhar além da eleição imediatamente seguinte.

As regras institucionais não deveriam ser avaliadas exclusivamente a partir de quem se beneficiará delas hoje. É necessário considerar como funcionarão quando a composição política do país mudar.

O que o cidadão deveria acompanhar nos próximos anos?

Mais importante do que contar quantos deputados, senadores ou ministros possuem afinidade com determinado grupo político é observar como as instituições efetivamente se comportam.

O Congresso continuará fiscalizando o Executivo? As reformas constitucionais respeitarão os procedimentos e limites estabelecidos pela Constituição? Os indicados ao Supremo serão submetidos a uma análise efetiva de suas qualificações? Os ministros exercerão suas funções com independência? As decisões judiciais serão fundamentadas juridicamente? Os direitos fundamentais continuarão protegidos, inclusive quando seus titulares forem politicamente impopulares?

Também será importante acompanhar a atuação das instituições de controle, a transparência das decisões públicas, a liberdade de imprensa, o funcionamento da oposição e os espaços de participação da sociedade.

Esses são critérios institucionais que podem ser aplicados a qualquer governo.

A democracia não termina quando as urnas são fechadas

Talvez a principal reflexão que as eleições de 2026 nos ofereçam seja a necessidade de compreender que o voto define muito mais do que o nome do próximo presidente.

A escolha dos parlamentares influencia a capacidade de aprovação de leis, a fiscalização do governo, o processo de reforma constitucional e até a composição futura do Supremo Tribunal Federal.

Ao mesmo tempo, a indicação de ministros do STF não deve ser interpretada como uma simples extensão da disputa eleitoral. Uma vez investidos no cargo, esses magistrados assumem responsabilidades constitucionais que ultrapassam governos e partidos.

A existência de uma maioria política pode permitir que um governo realize transformações relevantes. A Constituição, entretanto, estabelece procedimentos, competências e limites que precisam continuar funcionando independentemente da força eleitoral de quem governa.

E talvez exista uma pergunta especialmente útil para todos nós, independentemente de nossas preferências políticas: Eu continuaria defendendo essas mesmas regras se amanhã o poder estivesse nas mãos de alguém de quem discordo profundamente?

Se a resposta mudar conforme o vencedor da eleição, talvez estejamos pensando mais em nossos representantes do que nas instituições que precisam sobreviver a eles.

A democracia precisa permitir que maiorias governem. Mas também precisa assegurar que nenhuma maioria se torne ilimitada.

Porque presidentes passam, congressistas passam e ministros também passam.

A Constituição e as instituições democráticas precisam continuar servindo ao país, e não apenas àqueles que ocupam temporariamente o poder.

Nos últimos meses, você provavelmente começou a ouvir uma expressão que até pouco tempo atrás quase não aparecia nas conversas do dia a dia: TERRAS RARAS. O assunto passou a ocupar notícias, discussões sobre Estados Unidos, China, tecnologia, soberania e relações internacionais. Como costuma acontecer no Brasil, rapidamente o tema também começou a ser colocado dentro da disputa entre direita e esquerda, governo e oposição.

Só que existe um problema nisso: as terras raras brasileiras não pertencem a um partido político. São uma questão estratégica para o Brasil.

Antes de discutir quem deveria explorá-las, com quem deveríamos negociar ou quais políticas públicas deveriam ser adotadas, existe uma pergunta muito mais básica que boa parte dos brasileiros ainda não sabe responder: afinal, o que são terras raras e por que o mundo inteiro está interessado nelas?

Terras raras não são simplesmente “terras”

Apesar do nome, não estamos falando de um tipo especial de solo. Terras raras é o nome dado a um conjunto de 17 elementos químicos: os 15 elementos da série dos lantanídeos, além do escândio e do ítrio. E existe outra curiosidade: eles também não são necessariamente tão raros quanto o nome sugere. Muitos estão presentes em quantidades razoáveis na crosta terrestre. A dificuldade está em encontrá-los em concentrações e condições que tornem sua extração, separação e processamento economicamente viáveis.

E é justamente quando descobrimos para que esses elementos servem que começamos a entender por que essa discussão é tão importante.

Terras raras estão relacionadas à fabricação de smartphones, computadores, equipamentos médicos, veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e diversas tecnologias avançadas. Alguns desses elementos são especialmente importantes para a fabricação de ímãs permanentes de alto desempenho, utilizados em motores elétricos e outras aplicações tecnológicas. Também possuem aplicações estratégicas em sistemas de defesa, radares, aeronaves, equipamentos espaciais e sistemas de orientação.

Ou seja: quando falamos de terras raras, não estamos falando apenas de mineração.

Estamos falando de tecnologia, energia, indústria, defesa, economia e soberania.

E o que o Brasil tem a ver com isso? Muita coisa.

O Brasil possui enorme potencial geológico relacionado às terras raras. A Agência Nacional de Mineração destaca ocorrências especialmente em estados como Minas Gerais, Goiás, Pará, Bahia e Amazonas, enquanto o Ministério de Minas e Energia coloca o país entre os grandes detentores de reservas e potencial desses minerais.

Isso significa que temos diante de nós uma riqueza que pode se tornar cada vez mais importante em uma economia mundial dependente de tecnologia, eletrificação e transição energética.

Mas possuir o recurso natural é apenas o começo da história.

E talvez seja justamente aí que esteja a discussão que nós, brasileiros, realmente deveríamos estar fazendo.

Não basta tirar do chão e mandar embora

O Brasil conhece muito bem a condição de grande fornecedor de matérias-primas.

Temos minério, petróleo, recursos agrícolas, água, biodiversidade e uma quantidade extraordinária de riquezas naturais. A pergunta que precisamos fazer diante das terras raras é se vamos repetir um modelo baseado predominantemente em extrair recursos e exportá-los ou se conseguiremos participar das etapas que realmente agregam valor.

Porque existe uma diferença gigantesca entre vender um recurso mineral e dominar tecnologias capazes de transformá-lo em componentes utilizados em motores, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e produtos industriais sofisticados.

A própria Agência Nacional de Mineração chama atenção para esse ponto. Segundo a ANM, um dos principais riscos para o Brasil não é simplesmente não possuir recursos geológicos, mas deixar de avançar nas etapas de processamento e refino de matérias-primas, perdendo benefícios econômicos, tecnológicos e estratégicos associados aos minerais críticos.

Em outras palavras: não deveríamos pensar apenas em quanto vale aquilo que sai da nossa terra. Precisamos pensar em quanto poderia valer aquilo que somos capazes de produzir a partir dela.

Olhe para a China e você entenderá por quê

A China ajuda a compreender a dimensão dessa questão.

O poder chinês nessa cadeia não decorre simplesmente de possuir terras raras. Ele também está relacionado ao domínio das etapas posteriores à mineração. Segundo dados reunidos pela ANM, a China concentra aproximadamente 60% da mineração mundial de terras raras, cerca de 85% a 90% do refino global e aproximadamente 90% da fabricação de ímãs permanentes de neodímio-ferro-boro. Dados do USGS igualmente mostram uma enorme concentração chinesa tanto na extração quanto, principalmente, no processamento desses materiais.

Esse é um detalhe fundamental. Quem apenas possui a matéria-prima tem uma riqueza.

Quem consegue extrair, separar, refinar, transformar e utilizar essa matéria-prima para produzir tecnologia controla uma parcela muito maior da cadeia de valor.

É essa diferença que o Brasil precisa compreender.

Por que Estados Unidos, China e outros países estão interessados?

Porque nenhum país que pretende manter uma indústria tecnológica relevante quer ficar completamente dependente de outro para obter insumos essenciais.

A concentração da cadeia de terras raras na China criou uma vulnerabilidade para outros países. A própria ANM explica que não são apenas os Estados Unidos que possuem interesse nesses recursos: diferentes nações procuram garantir fontes de minerais críticos justamente porque suas indústrias de tecnologia, energia e defesa dependem deles.

Portanto, não deveria causar surpresa que grandes potências olhem para países que possuem recursos minerais importantes.

Elas estão defendendo seus interesses. E não há nada de extraordinário nisso.

A questão que realmente deveria preocupar o brasileiro é outra: nós estamos defendendo os nossos?

Isso não significa fechar o Brasil para o mundo

Também precisamos tomar cuidado para não transformar uma discussão estratégica em um discurso simplista de que qualquer participação estrangeira representa necessariamente uma ameaça.

O Brasil precisa de capital, pesquisa, infraestrutura, tecnologia e investimentos. Parcerias internacionais podem ser extremamente importantes para desenvolver uma indústria que exige enormes investimentos e conhecimento tecnológico. O próprio governo brasileiro possui iniciativas voltadas à atração de investimentos para minerais críticos.

A discussão, portanto, não deveria ser simplesmente “estrangeiro pode ou não pode participar?”.

A pergunta deveria ser: em quais condições essa riqueza será explorada e quanto dessa riqueza permanecerá no Brasil?

Se houver investimento estrangeiro, ele ajudará a desenvolver tecnologia aqui? Haverá processamento no Brasil? Formaremos pesquisadores e profissionais brasileiros? Criaremos empregos qualificados? Desenvolveremos fornecedores nacionais? Construiremos capacidade industrial? Haverá transferência e desenvolvimento tecnológico? O Estado brasileiro terá capacidade de fiscalizar os impactos ambientais? O país receberá uma parcela compatível dos benefícios econômicos gerados?

Essas são perguntas muito mais importantes do que simplesmente saber a nacionalidade da empresa que realizará determinado investimento.

A verdadeira riqueza está na cadeia inteira

Imagine dois países. O primeiro possui terras raras, extrai o minério e exporta a matéria-prima. O segundo compra essa matéria-prima, domina sua separação e seu refino, produz materiais avançados, fabrica ímãs de alto desempenho, utiliza esses componentes em motores e equipamentos sofisticados e depois vende produtos tecnológicos para o mundo inteiro.

Qual deles captura mais valor? Essa é a discussão que precisamos fazer.

O Brasil não deveria se contentar em ser apenas o lugar onde alguém encontra a riqueza, retira do solo e leva embora.

Precisamos criar condições para participar de uma parcela cada vez maior dessa cadeia: pesquisa geológica, mineração responsável, beneficiamento, separação, refino, produção de materiais avançados, fabricação de componentes e, quando economicamente possível, produtos tecnológicos finais.

Já existem iniciativas brasileiras de pesquisa nessa direção. O CETEM participa, por exemplo, de projetos envolvendo extração sustentável, refino, materiais avançados e desenvolvimento de ímãs permanentes de alto desempenho.

Isso mostra que a discussão não precisa permanecer apenas no campo da teoria.

Existe também uma questão ambiental

Defender que o Brasil aproveite suas riquezas não significa defender mineração a qualquer custo.

Extração e processamento mineral podem produzir impactos ambientais relevantes, dependendo da jazida, da tecnologia empregada e das características do empreendimento. Por isso, desenvolvimento econômico e proteção ambiental precisam caminhar juntos.

A lógica de soberania não pode ser: “Temos o recurso, então precisamos retirá-lo de qualquer maneira”.

Soberania também significa possuir instituições capazes de estabelecer regras, fiscalizar, exigir responsabilidade ambiental e decidir de maneira racional como determinado recurso será explorado.

O objetivo deveria ser transformar riqueza mineral em desenvolvimento econômico sem destruir justamente o patrimônio natural que também pertence às próximas gerações de brasileiros.

Essa oportunidade NÃO pertence a um governo

Talvez esse seja o ponto que considero mais importante.

Presidentes mudam. Governadores mudam. Congressistas mudam. Partidos vencem e perdem eleições.

Os interesses permanentes do Brasil deveriam sobreviver a todos eles.

Em 2026, o país avançou na construção de uma Estratégia Nacional de Terras Raras e também passou a estruturar políticas de longo prazo para minerais críticos, transformação mineral e agregação de valor. Essas políticas podem e devem ser discutidas, fiscalizadas e aperfeiçoadas pela sociedade independentemente de quem esteja ocupando o governo.

Inclusive, em setembro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre as diretrizes apresentadas está justamente o fortalecimento da cadeia produtiva e do beneficiamento nacional desses recursos.

Isso demonstra como o assunto deixou de ser apenas uma curiosidade geológica e passou definitivamente para o campo estratégico.

E é assim que acredito que nós deveríamos enxergá-lo.

Antes de ser de direita ou de esquerda, essa riqueza é brasileira

É perfeitamente legítimo que existam opiniões diferentes sobre como explorar esses recursos. Alguns defenderão maior participação estatal. Outros preferirão protagonismo privado. Alguns defenderão maior abertura ao capital estrangeiro. Outros serão mais cautelosos. Haverá discussões sobre tributação, licenciamento ambiental, royalties, política industrial e relações comerciais.

Tudo isso faz parte da democracia.

O que não deveríamos permitir é que a discussão sobre uma riqueza estratégica para as próximas décadas seja reduzida a torcida partidária.

Quando Estados Unidos, China ou qualquer outra potência procuram garantir acesso a minerais estratégicos, estão pensando em suas próprias economias, suas indústrias, suas tecnologias e sua segurança nacional.

O Brasil precisa fazer exatamente aquilo que se espera de qualquer nação soberana: pensar também no seu próprio interesse de longo prazo.

Isso não significa hostilidade aos outros países. Significa negociar bem. Significa não abrir mão gratuitamente de uma vantagem estratégica.

Significa compreender que recurso natural sem conhecimento pode produzir apenas exportação, enquanto recurso natural combinado com ciência, indústria e tecnologia pode produzir desenvolvimento.

O Brasil precisa parar de descobrir o valor das suas riquezas depois que os outros já descobriram

Talvez a maior contribuição que nós, cidadãos comuns, possamos dar neste momento seja simplesmente conhecer o assunto.

Entender o que são terras raras. Entender por que elas são importantes. Entender por que grandes potências estão interessadas nelas. E, principalmente, começar a cobrar políticas de Estado que transformem essa riqueza geológica em benefício duradouro para o país.

Não deveríamos discutir apenas quem ficará com nossas terras raras.

Deveríamos perguntar: O que o Brasil pretende construir com elas?

Universidades? Pesquisa? Patentes? Tecnologia? Indústrias? Empregos qualificados? Empresas brasileiras competitivas? Capacidade de refino? Ímãs de alto desempenho? Componentes tecnológicos? Desenvolvimento regional?

Se conseguirmos transformar parte dessa riqueza subterrânea em conhecimento, tecnologia, indústria e patrimônio para as próximas gerações, as terras raras poderão representar muito mais do que mais uma commodity brasileira.

Poderão representar uma oportunidade histórica.

E essa discussão não precisa ter partido, candidato ou ideologia.

Pode, e deveria, ter um nome muito mais simples: Brasil.

Existe uma situação que provavelmente todo advogado já viveu ou ainda vai viver: você combina um valor com o cliente, começa a trabalhar e, algum tempo depois, percebe que aquilo que o cliente acredita ter contratado é muito maior do que aquilo que você imaginava estar cobrando.

O problema pode começar com algo aparentemente simples. Você é contratado para atuar em determinado processo e, algum tempo depois, surge um recurso. Depois aparece uma diligência em outra cidade. Em seguida, um incidente processual. Talvez um habeas corpus etc.

Para o cliente, tudo parece fazer parte da mesma coisa: “Mas doutor, eu já não contratei você para cuidar do meu processo?”. Para o advogado, porém, aquele serviço adicional pode representar horas ou até dias de trabalho que jamais foram considerados quando os honorários foram definidos.

É por isso que uma das regras que considero mais importantes na advocacia é bastante simples: nunca comece um trabalho sem deixar muito claro o que exatamente está incluído nos honorários contratados.

O problema não é apenas quanto cobrar

Quando começamos a advogar, existe uma preocupação enorme com o valor dos honorários. Quanto cobrar por uma defesa criminal? Quanto cobrar por uma audiência? Quanto cobrar por um recurso? Evidentemente, aprender a precificar o próprio trabalho é fundamental, mas existe uma pergunta anterior que muitas vezes é esquecida: o que exatamente estou cobrando para fazer?

Imagine que um advogado cobre determinado valor para atuar em um processo criminal. O cliente aceita, paga a primeira parcela e o trabalho começa. Meses depois, surge a necessidade de interpor uma apelação. O advogado entende que a atuação em segundo grau será objeto de novos honorários. O cliente entende que contratou o profissional “até o final do processo”. Quem está certo?

Se isso não foi definido no início, nasce um problema que poderia ter sido evitado. E o pior é que, muitas vezes, não existe necessariamente má-fé de nenhum dos lados. Existe apenas uma diferença de expectativa. O advogado imaginou uma coisa. O cliente imaginou outra. Como ninguém colocou aquilo de maneira clara no papel, o conflito aparece justamente quando a relação profissional já está em andamento.

“Atuar no processo” pode significar muitas coisas

Expressões genéricas são perigosas em contratos de honorários. Dizer simplesmente que o advogado realizará a “defesa no processo criminal”, por exemplo, pode deixar inúmeras dúvidas. A contratação inclui apenas a primeira instância? Inclui eventual apelação? Inclui recursos aos tribunais superiores? Inclui habeas corpus? Inclui acompanhamento em delegacia? Inclui deslocamentos? Inclui sustentação oral? Inclui execução penal depois de eventual condenação?

Dependendo do tipo de atuação, novas necessidades podem surgir ao longo do caminho. Por isso, não basta definir o preço. É necessário delimitar o objeto da contratação. Quanto mais clara for essa definição, menor será a possibilidade de conflito posteriormente.

Isso também protege o cliente. Um bom contrato não deve ser visto como instrumento criado exclusivamente em benefício do advogado. O cliente também precisa saber exatamente pelo que está pagando. Se contratou atuação até a sentença de primeiro grau, isso deve estar claro. Se determinado recurso está incluído, também. Se haverá cobrança adicional em determinada situação, melhor ainda que ele saiba disso antes de ela acontecer.

O pior momento para discutir honorários é quando o novo trabalho já apareceu

Imagine que você está atuando em um processo há meses e surge a necessidade urgente de uma nova medida. Só então você informa ao cliente que aquele trabalho não está incluído e haverá novos honorários. Mesmo que juridicamente e profissionalmente essa cobrança seja perfeitamente justificável, existe uma grande possibilidade de o cliente sentir que está sendo surpreendido.

Agora compare com outra situação. Desde o início, o contrato estabelecia claramente quais atos estavam incluídos e quais dependeriam de nova contratação. Quando surge o trabalho adicional, não existe propriamente uma surpresa. O advogado pode explicar a necessidade da medida, apresentar os novos honorários e o cliente já sabia, desde o início da relação, que aquele serviço não estava contemplado no contrato anterior.

Perceba que o contrato não serve apenas para resolver um conflito depois que ele acontece. Um bom contrato serve principalmente para evitar que o conflito aconteça.

Cuidado com o medo de parecer “mercenário”

Especialmente no início da carreira, alguns advogados têm dificuldade em conversar sobre dinheiro. Existe um receio de parecer excessivamente preocupado com honorários ou de criar algum desconforto com o cliente. Por causa disso, começam a trabalhar antes de definir todas as condições, deixam determinados pontos para conversar depois ou fazem serviços adicionais sem discutir previamente a remuneração.

O problema é que aquilo que inicialmente parece gentileza pode se transformar em frustração. O advogado começa fazendo “só mais uma coisinha”, depois outra, depois outra e, quando percebe, está executando uma quantidade de trabalho muito superior àquela que considerou quando estabeleceu o preço. Pior: depois de realizar gratuitamente vários serviços adicionais, tentar cobrar pelo próximo pode se tornar ainda mais difícil, porque o cliente passa a enxergar aquilo como parte natural da contratação.

Cobrar pelo próprio trabalho não significa tratar a advocacia exclusivamente como negócio. Significa reconhecer que existe tempo, responsabilidade, conhecimento e estrutura envolvidos na prestação daquele serviço. A clareza desde o início é muito mais profissional do que deixar a discussão sobre dinheiro aparecer no meio de uma situação urgente.

O contrato precisa responder às perguntas antes que elas apareçam

Um bom contrato de honorários deve funcionar quase como um mapa da relação entre advogado e cliente. Qual serviço está sendo contratado? Quanto será pago? Como será realizado o pagamento? Quando vencem as parcelas? O que acontece em caso de inadimplência? Existem despesas não incluídas? Quais atos estão contemplados? O que dependerá de nova contratação?

Naturalmente, nenhum contrato consegue prever absolutamente tudo o que poderá acontecer durante uma relação profissional. Mas quanto mais claros estiverem os pontos previsíveis, menor será o espaço para interpretações diferentes.

E existe uma vantagem adicional: elaborar um contrato dessa forma obriga o próprio advogado a pensar melhor sobre sua precificação. Quando você descreve exatamente o trabalho que pretende realizar, começa a perceber se o valor cobrado realmente corresponde à extensão da obrigação que está assumindo. Às vezes, o problema não é simplesmente cobrar pouco. É cobrar sem perceber quanto trabalho aquele valor está comprando.

Foi justamente por isso que desenvolvi meu modelo de contrato

Durante a advocacia, fui percebendo que muitos dos problemas envolvendo honorários não surgem porque o advogado não sabe elaborar uma cláusula juridicamente bonita. Eles surgem porque determinados problemas práticos simplesmente não foram pensados antes da contratação.

Foi a partir dessa lógica que desenvolvi meu material de Contrato de Honorários Advocatícios. A proposta não é simplesmente entregar um arquivo para trocar o nome das partes e começar a utilizar. O material inclui um modelo editável, uma versão comentada explicando a finalidade das cláusulas e duas videoaulas, sendo uma introdutória e outra analisando o contrato cláusula por cláusula.

A ideia é que o advogado não apenas tenha um modelo, mas entenda por que aquelas previsões existem e consiga adaptá-las à própria realidade profissional.

Confira aqui: Contrato de Honorários Advocatícios Comentado

Porque contrato bom não é necessariamente o contrato mais longo ou cheio de expressões jurídicas. É aquele que consegue deixar advogado e cliente sabendo exatamente quais são as regras daquela relação.

Defina primeiro. Trabalhe depois.

Começar rapidamente pode parecer uma demonstração de disponibilidade, especialmente quando o cliente chega com um problema urgente. Mas urgência não deveria significar ausência de organização. Antes de iniciar o trabalho, é preciso deixar claro o objeto da contratação, os honorários, a forma de pagamento e os limites daquela atuação.

Isso evita desgaste, facilita cobranças futuras, profissionaliza a relação e protege os dois lados.

Existe uma frase simples que resume bem essa ideia: o momento de discutir o que está incluído nos honorários é antes de o trabalho começar, não depois que o problema aparecer.

Quanto mais cedo o advogado aprende isso, menos vezes precisará enfrentar aquela conversa desconfortável no futuro: “Mas doutor, eu achei que isso já estava incluído.”

Você recebeu uma intimação dizendo que foi convocado para atuar como jurado no Tribunal do Júri. Talvez nunca tenha entrado em um fórum, não conheça absolutamente nada sobre Direito Penal e sua primeira reação seja pensar: “E agora? Eu sou obrigado a ir? Posso recusar? O que vou precisar fazer?”

A primeira coisa que você precisa saber é que ser convocado como jurado não significa que você fez algo errado e muito menos que precisará entender de Direito. Na verdade, você foi chamado para exercer uma das funções mais importantes que um cidadão pode desempenhar dentro do Poder Judiciário: participar diretamente do julgamento de outra pessoa.

E isso precisa ser levado a sério.

O que é o Tribunal do Júri?

A Constituição Federal reconhece o Tribunal do Júri e atribui a ele, em regra, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. É o que acontece, por exemplo, nos processos envolvendo homicídio doloso e tentativa de homicídio.

Existe uma característica muito interessante nesse julgamento: quem decide se o acusado será condenado ou absolvido não é o juiz de Direito. São cidadãos comuns.

O Tribunal do Júri é composto pelo juiz-presidente (o concursado) e por jurados escolhidos entre cidadãos previamente alistados. Para cada reunião periódica ou extraordinária são sorteados 25 jurados e, em cada julgamento, sete deles formarão o chamado Conselho de Sentença. São esses sete cidadãos que responderão aos quesitos apresentados e, por meio de seus votos, decidirão questões fundamentais do processo.

O juiz continua tendo uma função extremamente importante: preside a sessão, mantém a ordem, resolve questões jurídicas e, ao final, profere a sentença de acordo com aquilo que foi decidido pelos jurados. Mas a decisão sobre condenação ou absolvição pertence ao Conselho de Sentença.

É justamente por isso que ser jurado representa uma responsabilidade tão grande.

Sou obrigado a comparecer? Sim.

O art. 436 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que o serviço do júri é obrigatório e que o alistamento compreende cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.

Portanto, receber a convocação e simplesmente decidir que não quer participar não é uma opção.

A recusa injustificada ao serviço do júri pode resultar em multa de 1 a 10 salários mínimos, fixada pelo juiz de acordo com a condição econômica do jurado. Da mesma forma, o jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado ou sair antes de ser dispensado pelo juiz-presidente também poderá ser multado.

Por isso, se você foi convocado, a regra é bastante simples: leia atentamente a convocação e compareça no local, data e horário determinados.

Mas e se eu realmente não puder comparecer?

Existem situações em que o jurado possui um motivo relevante que impossibilita sua participação.

Nesse caso, o correto não é simplesmente faltar.

O art. 443 do Código de Processo Penal estabelece que a escusa deve estar fundada em motivo relevante devidamente comprovado. A justificativa deve ser apresentada, ressalvadas situações de força maior, até o momento da chamada dos jurados. E quem decide se aquele motivo é suficiente para dispensar o cidadão é o juiz-presidente.

Isso é importante porque não basta o próprio jurado concluir que sua justificativa é suficiente e simplesmente deixar de comparecer. A dispensa depende de decisão judicial.

Além disso, o próprio Código de Processo Penal prevê algumas categorias de pessoas isentas do serviço do júri, conforme o art. 437.

Portanto, se existir uma situação concreta que impeça seu comparecimento, o mais seguro é entrar em contato com a Vara responsável pelo Tribunal do Júri e verificar como apresentar formalmente a justificativa e os documentos correspondentes.

Fui convocado. Isso significa que vou necessariamente julgar alguém? Não.

Essa é outra confusão bastante comum.

Ser convocado significa que você deverá comparecer para integrar o grupo de jurados daquela reunião. Isso não significa que necessariamente fará parte dos sete jurados que efetivamente julgarão determinado processo.

No início da sessão, ocorre o procedimento de formação do Conselho de Sentença. Para que o julgamento seja instalado, deve haver o número mínimo legal de jurados presentes. A partir dos presentes, são sorteados aqueles que poderão integrar o Conselho de Sentença. Acusação e defesa também possuem instrumentos legais para recusar jurados durante essa formação.

Ao final, sete pessoas formarão o Conselho de Sentença.

Portanto, você pode ser convocado, comparecer ao fórum e não ser escolhido para participar daquele julgamento específico.

Isso faz parte do procedimento normal.

Preciso conhecer o Direito e as leis para ser jurado? Não.

E talvez essa seja uma das partes mais interessantes do Tribunal do Júri.

Você não precisa ser advogado, estudar Direito Penal ou conhecer o Código Penal para participar.

O papel do jurado não é fazer cálculos de pena ou resolver questões jurídicas complexas. Essas questões cabem ao juiz-presidente.

Durante o julgamento, você terá contato com aquilo que está sendo discutido naquele processo. Poderá acompanhar a produção da prova realizada em plenário, ouvir testemunhas, acompanhar o interrogatório do acusado e, depois, ouvir os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa.

A partir disso, deverá analisar o caso com responsabilidade e responder aos quesitos submetidos à votação.

Justamente por isso, o jurado deve chegar ao julgamento disposto a ouvir antes de decidir.

Não pesquise sobre o acusado antes do julgamento Aqui está uma orientação que considero especialmente importante.

Se você descobrir antecipadamente quem será julgado, evite pesquisar o nome da pessoa na internet, procurar notícias antigas, assistir a reportagens sobre o caso ou conversar com pessoas tentando descobrir “o que aconteceu”.

Você não foi convocado para confirmar uma opinião que já possui.

Foi convocado para julgar aquilo que será apresentado no processo e em plenário.

O próprio Código de Processo Penal impede que sirva como jurado naquele processo quem tiver manifestado previamente disposição para condenar ou absolver o acusado.

Imagine alguém que chega ao Tribunal do Júri pensando: “Eu li tudo na internet e já sei que ele é culpado”.

Qual seria a utilidade da defesa? Qual seria a utilidade das testemunhas? Qual seria a utilidade do julgamento? Nenhuma.

O jurado precisa entrar no plenário disposto a ouvir os dois lados (acusação e defesa). 

Depois de formado o Conselho de Sentença, existe uma regra fundamental chamada incomunicabilidade dos jurados.

Os jurados não podem conversar entre si sobre o processo nem manifestar suas opiniões sobre o caso durante o julgamento.

Isso existe justamente para impedir que um jurado influencie a decisão dos demais.

Cada pessoa precisa formar sua própria convicção a partir daquilo que foi apresentado.

Também é por isso que participar do Tribunal do Júri exige responsabilidade. Não se trata de uma conversa informal sobre um crime. Trata-se de decidir sobre a responsabilidade penal de uma pessoa.

E meu trabalho? Vou perder o salário daquele dia? Não.

O Código de Processo Penal estabelece expressamente que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Portanto, o comparecimento ao Tribunal do Júri não pode gerar desconto salarial pelo período em que o cidadão estiver cumprindo essa obrigação.

Além disso, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, e a legislação ainda estabelece algumas consequências favoráveis relacionadas ao exercício da função.

Quanto tempo dura um julgamento? Aqui não existe uma resposta única.

Alguns julgamentos terminam no mesmo dia. Outros podem durar muitas horas e, em casos mais complexos, continuar por período maior.

Tudo depende da quantidade de acusados, testemunhas, provas, tempo utilizado nos debates e das particularidades daquele processo.

Por isso, quem foi convocado deve se organizar considerando que o compromisso pode ocupar uma parte significativa do dia.

O jurado precisa ter responsabilidade com aquilo que está fazendo

Talvez essa seja a parte mais importante deste texto.

Às vezes tratamos o Tribunal do Júri como um evento. Pessoas comentam sobre a atuação dos advogados, sobre os discursos da acusação, sobre a repercussão do caso ou sobre aquilo que apareceu na imprensa.

Para o acusado e para a família da vítima, porém, aquilo está muito longe de ser um evento.

É a vida real.

Existe uma vítima.

Existe uma família.

Existe uma pessoa sentada no banco dos réus que poderá receber uma condenação extremamente grave.

Por isso, o jurado não está ali para torcer pela acusação nem pela defesa.

Está ali para julgar.

E julgar exige ouvir.

Pode acontecer de você chegar ao fórum imaginando que o acusado é culpado e terminar convencido de que deve absolvê-lo. Pode acontecer exatamente o contrário.

Isso não é fraqueza.

Isso significa que você ouviu a prova e permitiu que o processo cumprisse sua função.

Ser jurado é participar diretamente da Justiça

Poucas experiências permitem ao cidadão compreender tão de perto como funciona o sistema de Justiça criminal.

No Tribunal do Júri, você verá acusação e defesa apresentando interpretações diferentes sobre os mesmos acontecimentos. Verá testemunhas sendo questionadas, provas sendo discutidas e argumentos sendo confrontados.

E, ao final, talvez esteja entre as sete pessoas responsáveis por uma decisão que poderá modificar definitivamente a vida de alguém.

Por isso, se você foi convocado para ser jurado, não encare aquilo apenas como uma obrigação incômoda que interromperá sua rotina.

Compareça. Ouça. Preste atenção. Não leve preconceitos para o plenário. Não transforme notícia em prova. Não considere alguém culpado simplesmente porque está sentado no banco dos réus.

A acusação terá a oportunidade de apresentar seus argumentos.

A defesa também.

E somente depois de ouvir os dois lados você terá condições de exercer aquilo para o qual foi convocado: julgar com responsabilidade.

No Tribunal do Júri, durante algumas horas, a Justiça estará literalmente nas mãos de cidadãos comuns.

E talvez poucas responsabilidades cívicas sejam tão grandes quanto essa.

Para mais explicações sobre Tribunal do Júri, Direito Penal e Processo Penal em linguagem simples e acessível, me siga no Instagram: @felipe.s.macedo.

Uma das maiores dúvidas quando se fala em Lei de Drogas é aparentemente simples: como saber se uma pessoa flagrada com drogas é usuária ou traficante?

A resposta também costuma ser simplificada: “depende da quantidade”.

Mas juridicamente não é tão simples assim.

Duas pessoas podem ser encontradas com a mesma quantidade de determinada droga e receber enquadramentos completamente diferentes. Uma pode ser considerada usuária e a outra acusada de tráfico. Isso acontece porque a Lei nº 11.343/2006 não criou, como regra geral para todas as drogas, uma tabela dizendo que determinada quantidade significa uso e outra quantidade significa tráfico.

A análise depende das circunstâncias concretas de cada caso e, no caso específico da maconha, atualmente também precisamos considerar aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 506.

Para entender essa diferença, primeiro precisamos conhecer os dois dispositivos.

O que diz o art. 28 da Lei de Drogas?

O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 trata daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal.

O elemento fundamental, portanto, está na finalidade. A droga é destinada ao próprio consumo.

É justamente por isso que encontrar uma pessoa simplesmente portando determinada substância não permite concluir automaticamente que existe tráfico. É necessário compreender o contexto daquela posse.

A própria Lei de Drogas estabeleceu critérios para isso. O §2º do art. 28 determina que, para avaliar se a droga era destinada ao consumo pessoal, devem ser consideradas a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e dos antecedentes do agente.

Perceba, portanto, que a quantidade é apenas um dos elementos considerados pela legislação.

Esse detalhe é fundamental.

E o que caracteriza o tráfico do art. 33?

O art. 33 possui uma dimensão completamente diferente. Ele prevê uma série de condutas relacionadas ao tráfico, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

E existe aqui uma informação que costuma surpreender quem ainda está começando a estudar a Lei de Drogas: não é necessário que exista uma venda para configurar tráfico.

A pessoa não precisa necessariamente ser flagrada recebendo dinheiro de alguém.

Dependendo das circunstâncias, guardar, transportar ou ter drogas em depósito pode configurar o art. 33. É justamente por isso que a análise do contexto é tão importante.

Então qual quantidade transforma usuário em traficante?

Para a maioria das drogas, não existe uma resposta matemática.

Não existe uma regra geral dizendo, por exemplo, que 5 gramas são uso e 10 gramas são tráfico.

A quantidade é relevante, evidentemente, mas precisa ser analisada juntamente com os demais elementos existentes no caso concreto.

Imagine duas situações: Na primeira, uma pessoa é encontrada com determinada quantidade de droga armazenada de uma única forma e afirma destiná-la ao próprio consumo. Não são encontrados elementos relacionados à comercialização. Na segunda, outra pessoa possui exatamente a mesma quantidade, mas a substância está dividida em diversas pequenas porções e, junto dela, são encontrados registros de negociações e outros elementos concretos indicativos de comércio.

A quantidade pode ser exatamente igual. O contexto probatório, entretanto, é completamente diferente.

É por isso que reduzir toda a discussão a “quantos gramas a pessoa tinha?” pode levar a conclusões equivocadas.

E as 40 gramas de maconha?

Aqui entra uma das mudanças mais importantes dos últimos anos.

Ao julgar o Tema 506 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos penais da posse de cannabis sativa para consumo pessoal e estabeleceu, até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto, uma presunção de usuário para quem possuir até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas.

Mas atenção: isso não significa que “até 40 gramas é sempre usuário” e “acima de 40 gramas é automaticamente traficante”.

Essa interpretação está errada. A presunção estabelecida pelo STF é relativa.

Isso significa que uma pessoa encontrada com menos de 40 gramas ainda poderá ser presa por tráfico quando existirem elementos objetivos indicando finalidade de comercialização. O próprio STF mencionou exemplos como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, balança, registros de operações comerciais e informações encontradas em aparelho celular que indiquem mercancia.

Nessa hipótese, a autoridade policial deverá justificar concretamente por que está afastando a presunção de uso pessoal.

Da mesma maneira, acontece o inverso.

Uma pessoa encontrada com mais de 40 gramas de maconha não se transforma automaticamente em traficante. O próprio STF deixou claro que o juiz poderá reconhecer a condição de usuário quando existirem provas suficientes nesse sentido.

Portanto, as 40 gramas funcionam como um parâmetro de presunção, e não como uma fronteira absoluta entre usuário e traficante.

O STF legalizou a maconha?

Não.

Essa também é uma confusão muito comum desde o julgamento.

O Supremo não decidiu que a maconha passou a ser uma substância de comércio ou posse livre no Brasil.

O que ficou estabelecido é que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal. A conduta permanece ilícita em esfera extrapenal, podendo ocorrer apreensão da substância e aplicação das medidas estabelecidas pelo STF.

Portanto, descriminalização não significa legalização.

E existe outro detalhe importantíssimo: o Tema 506 diz respeito especificamente à cannabis.

Não se deve pegar o parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo Supremo e simplesmente aplicá-lo à cocaína, crack, ecstasy ou qualquer outra substância.

Por que essa diferença é tão importante?

Porque estamos falando de consequências jurídicas completamente diferentes.

Ser tratado juridicamente como usuário e responder por tráfico são situações que estão em extremos praticamente opostos da Lei de Drogas.

O art. 33 prevê pena severa e pode levar uma pessoa a passar anos privada de liberdade. Por isso, a definição entre uma situação e outra não pode ser feita com base em impressões pessoais ou fórmulas simplistas.

E aqui existe uma reflexão importante.

Durante muito tempo, a ausência de parâmetros objetivos suficientes permitiu que situações semelhantes recebessem tratamentos completamente diferentes. A mesma quantidade poderia ser interpretada de uma maneira em determinado contexto e de outra maneira em situação distinta.

Foi justamente uma das preocupações manifestadas pelo STF ao estabelecer o parâmetro referente à cannabis: reduzir decisões arbitrárias e tratamentos desiguais na diferenciação entre usuário e traficante.

Isso não elimina a análise do caso concreto, mas cria um ponto de partida mais objetivo.

A Lei de Drogas precisa ser estudada além dos arts. 28 e 33

Para quem está estudando Direito Penal, preparando-se para a OAB ou começando a atuar na advocacia criminal, existe outro erro comum: acreditar que estudar Lei de Drogas significa conhecer apenas usuário e tráfico.

A Lei nº 11.343/2006 é muito mais ampla.

Existem questões envolvendo tráfico privilegiado, associação para o tráfico, causas de aumento de pena, financiamento, colaboração, procedimento, apreensão de bens, competência, dosimetria da pena e diversos outros temas que podem modificar completamente a solução jurídica de um caso.

Foi justamente pensando em quem precisa compreender essa legislação sem transformar o estudo em algo interminável que escrevi o e-book Lei de Drogas para Quem Não Tem Tempo, Manual Prático.

Nele, reuni os principais dispositivos da Lei de Drogas, decisões importantes dos tribunais e questões práticas que estudantes e jovens advogados precisam conhecer, procurando explicar o conteúdo de maneira objetiva e aplicável.

A proposta é justamente servir como aquele material para consultar quando você precisa entender a Lei de Drogas sem ter que procurar cada assunto separadamente em dezenas de lugares.

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Afinal, tráfico ou usuário?

Se você precisar guardar uma única ideia deste texto, guarde esta: não existe uma resposta baseada exclusivamente na quantidade da droga.

É necessário analisar a substância, a quantidade, as circunstâncias da apreensão e os demais elementos probatórios existentes.

E, especificamente em relação à cannabis, existe atualmente o parâmetro estabelecido pelo STF no Tema 506: até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas geram presunção relativa de destinação ao consumo pessoal.

Relativa.

Essa palavra faz toda a diferença.

Nem menos de 40 gramas impede, por si só, uma acusação por tráfico diante de elementos concretos de mercancia, nem possuir mais de 40 gramas transforma automaticamente alguém em traficante.

No Direito Penal, especialmente quando uma decisão pode significar anos de prisão, o contexto importa tanto quanto o número que aparece na balança.

Uma das maiores dificuldades de quem começa a advogar por conta própria não está no Direito necessariamente. Está em aprender a lidar com dinheiro.

Imagine que você fechou um contrato de honorários de R$ 10 mil. O cliente faz o pagamento e, de repente, existem R$ 10 mil na sua conta. A sensação natural é pensar: “ganhei R$ 10 mil”. E é justamente aí que muitos profissionais começam a cometer um erro que pode acompanhar toda a carreira: confundir faturamento com dinheiro disponível para gastar.

Quem trabalha como empregado normalmente recebe o salário já dentro de uma estrutura relativamente previsível. O advogado autônomo vive uma realidade completamente diferente. Um mês pode ser excelente, o seguinte razoável e o terceiro praticamente sem entradas. Além disso, aquele valor recebido precisa sustentar não apenas a vida pessoal do profissional, mas também a própria atividade.

Por isso, receber R$ 10 mil de honorários não significa necessariamente ter R$ 10 mil para gastar.

O dinheiro do escritório não é automaticamente o seu dinheiro

Essa talvez seja uma das primeiras mudanças de mentalidade que o advogado autônomo precisa desenvolver. Mesmo quando você trabalha sozinho, é importante começar a enxergar a atividade profissional separadamente da sua vida pessoal.

O dinheiro entra pelo trabalho do advogado, mas existem despesas para que esse trabalho continue existindo. Há tributação, anuidade da OAB, softwares, contador, deslocamentos, internet, telefone, equipamentos, marketing dentro dos limites éticos, cursos, livros e inúmeras outras despesas que variam conforme a estrutura de cada profissional.

Se tudo o que entra imediatamente vira consumo pessoal, o escritório nunca cria estrutura.

É por isso que separar as finanças pessoais das profissionais é tão importante. Não significa que todo advogado iniciante precise criar uma estrutura empresarial complexa. Muito pelo contrário. Uma conta separada e uma boa planilha já podem representar uma enorme evolução. O fundamental é conseguir responder a perguntas básicas: quanto entrou? Quanto saiu? Quanto tenho a receber? Quanto custa minha atividade por mês? Quanto posso retirar para mim?

Se você não consegue responder essas perguntas, provavelmente não possui controle financeiro da sua advocacia.

O problema dos meses bons

Curiosamente, o maior perigo nem sempre está nos meses ruins. Muitas vezes está justamente nos meses bons.

Imagine um advogado que normalmente recebe R$ 5 mil por mês e, excepcionalmente, fecha alguns bons contratos e recebe R$ 20 mil. Se ele imediatamente aumenta seu padrão de consumo porque naquele mês “ganhou R$ 20 mil”, poderá ter um problema quando o mês seguinte voltar aos R$ 5 mil, ou for ainda pior, que é uma coisa normal.

A renda variável exige uma mentalidade diferente. Um honorário extraordinário não deveria automaticamente gerar uma despesa extraordinária. Parte daquele dinheiro pode ser justamente aquilo que permitirá atravessar com tranquilidade os períodos de menor faturamento.

Essa é uma realidade especialmente importante na advocacia criminal. Existem meses em que entram diversos contratos e outros em que o movimento diminui. Quem organiza sua vida com base no melhor mês do ano tende a sofrer nos demais.

Por isso, talvez uma das regras mais importantes para quem trabalha por conta própria seja: não construa seu padrão de vida com base nos seus melhores meses.

Honorário contratado não é honorário recebido

Existe outro erro que pode ser ainda mais perigoso: organizar a vida financeira considerando valores que ainda não entraram.

Imagine que você fechou um contrato de R$ 12 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 1 mil. No papel, você possui R$ 12 mil em honorários contratados. Na sua conta, porém, esse dinheiro ainda não existe.

E não existe garantia absoluta de que todas as parcelas serão pagas.

O cliente pode atrasar. Pode enfrentar uma dificuldade financeira. Pode simplesmente deixar de pagar. Pode desaparecer depois de alguns meses. Quem atua na advocacia há algum tempo sabe que inadimplência faz parte da realidade profissional.

Por isso, existe uma diferença fundamental entre contas a receber e dinheiro disponível.

Você pode utilizar os valores futuros para projeções e planejamento, mas assumir compromissos financeiros contando como certa uma parcela que ainda não foi paga é perigoso. Se você possui R$ 5 mil em caixa e R$ 20 mil em honorários parcelados para receber durante os próximos meses, você não possui R$ 25 mil disponíveis. Você possui R$ 5 mil e uma expectativa contratual de recebimento dos outros R$ 20 mil.

Essa distinção parece óbvia, mas faz enorme diferença na organização financeira.

É também aqui que um bom contrato de honorários volta a demonstrar sua importância. O documento deve deixar claramente estabelecidos o valor contratado, vencimentos, forma de pagamento e consequências do inadimplemento, além das demais condições ajustadas entre advogado e cliente.

O contrato não garante que alguém irá pagar. Nenhum documento possui esse poder. Mas ele reduz ambiguidades, documenta aquilo que foi combinado e oferece ao advogado muito mais segurança caso a inadimplência aconteça.

Por isso, quando os honorários forem parcelados, registre cada parcela como valor a receber, e não como dinheiro que você já ganhou e pode gastar. E para a sua segurança tenha um excelente contrato de honorários, pois além de elevar a credibilidade com o cliente, te trará mais paz em futuras cobranças. Caso você tenha dificuldades com a elaboração de um bom contrato, tenho um modelo editável e comentado que você pode adquirir clicando aqui.

Antes de gastar, lembre dos impostos

Existe ainda outro erro perigoso: esquecer que parte do dinheiro recebido pode pertencer ao Fisco.

A forma de tributação dependerá da maneira como o profissional exerce sua atividade, do regime adotado e de diversos outros fatores. Por isso, o acompanhamento contábil adequado se torna cada vez mais importante conforme o faturamento cresce.

Mas a lógica financeira é simples: se existe imposto incidente sobre aquele recebimento, essa parcela não deveria ser encarada como dinheiro disponível para consumo.

Gastar tudo e descobrir meses depois que havia tributos a recolher é uma excelente forma de transformar um bom faturamento em um problema financeiro.

O advogado autônomo precisa construir sua própria estabilidade

Existe uma diferença importante entre ganhar dinheiro e possuir segurança financeira. Você pode faturar muito e continuar financeiramente vulnerável.

Para o autônomo, a reserva de emergência é ainda mais importante justamente porque não existe garantia de que o próximo mês repetirá o anterior. Essa reserva funciona como um colchão financeiro para períodos de menor movimento e também para imprevistos pessoais.

Além da reserva pessoal, conforme a atividade cresce, também faz sentido pensar em uma reserva do próprio escritório. Se as receitas diminuírem temporariamente, ainda existirão despesas profissionais.

Esse dinheiro guardado não significa dinheiro parado ou desperdiçado. Significa tranquilidade.

E tranquilidade financeira produz até reflexos na atuação profissional. O advogado desesperado para fechar o próximo contrato pode acabar aceitando honorários muito baixos, clientes problemáticos ou condições que normalmente recusaria. Quando existe organização financeira, também existe maior liberdade para escolher.

Não esqueça do futuro

Depois de organizar despesas, tributos e reservas, existe outro passo que considero fundamental: pensar no longo prazo.

O profissional autônomo não deveria depender exclusivamente da expectativa de continuar trabalhando na mesma intensidade para sempre. Dentro das possibilidades de cada um, separar uma parcela dos rendimentos para investimentos e construção patrimonial é uma forma de começar a criar segurança para o futuro.

Não importa se inicialmente o valor parece pequeno. O hábito é mais importante do que tentar começar com grandes quantias.

Quem espera “ganhar bastante para começar a guardar” frequentemente descobre que, conforme a renda aumenta, os gastos também aumentam.

Por isso, a organização precisa acompanhar o crescimento desde cedo.

E tudo começa antes mesmo de receber o honorário

Existe ainda uma parte dessa organização financeira que começa antes de qualquer dinheiro entrar na conta: a contratação.

Quanto será cobrado? O pagamento será à vista ou parcelado? Qual é a data de vencimento? O que exatamente está incluído naquele valor? Um eventual recurso está incluído? Deslocamentos estão incluídos? Existem despesas que serão suportadas pelo cliente? O que acontece em caso de atraso?

Essas questões parecem burocráticas até o primeiro problema acontecer.

Um bom contrato de honorários não serve apenas para permitir que o advogado cobre um cliente inadimplente. Ele também funciona como instrumento de organização financeira e profissional, porque deixa claro desde o início quanto será recebido, quando deverá ser recebido e exatamente qual serviço está sendo contratado.

Foi justamente pensando nessas dificuldades práticas da advocacia que desenvolvi meu material de Contrato de Honorários Advocatícios. Nele, disponibilizo um modelo editável para utilização na prática, uma versão comentada para que o advogado entenda a finalidade das cláusulas e duas videoaulas, uma introdutória e outra explicando cláusula por cláusula.

A ideia não é simplesmente entregar um contrato pronto para copiar. É ajudar o advogado a compreender aquilo que está colocando no próprio contrato e adaptá-lo à sua realidade.

Porque organização financeira também começa com uma contratação bem feita. Para acessar esse material clique aqui.

Ganhar mais não resolve necessariamente o problema

Existe uma frase muito repetida na educação financeira: não importa apenas quanto você ganha, mas quanto consegue manter. Para o advogado autônomo, eu acrescentaria mais uma parte: importa também como você administra aquilo que entra.

Você pode aumentar seu faturamento todos os anos e continuar vivendo financeiramente apertado se aumentar seus gastos na mesma proporção. Da mesma forma, um profissional com renda menor, mas organizado, pode construir uma situação muito mais confortável ao longo do tempo.

Advocacia exige conhecimento jurídico, mas quem pretende viver dela por décadas também precisa aprender gestão.

Por isso, quando aquele próximo bom honorário entrar na conta, talvez valha a pena resistir à primeira sensação de que todo aquele dinheiro está disponível. E quando fechar um ótimo contrato parcelado, resista também à tentação de contabilizar mentalmente todo aquele valor como se já estivesse na sua conta.

Primeiro organize. Separe os compromissos do escritório, considere os tributos, controle aquilo que ainda tem a receber, fortaleça suas reservas, pense no futuro e determine quanto efetivamente pode ser destinado à sua vida pessoal.

O objetivo não deveria ser apenas receber bons honorários. O objetivo deveria ser transformar os honorários efetivamente recebidos em segurança, patrimônio e liberdade ao longo dos anos.

Vivemos em uma sociedade obcecada por resultados. Se alguém vence, é chamado de gênio. Se perde, parece que todo o esforço deixa de existir. Poucas pessoas conseguem separar uma coisa da outra: mérito e resultado.

Talvez o maior exemplo recente disso seja Lionel Messi.

Na Copa do Mundo de 2022, no Catar, Messi fez um torneio extraordinário. Marcou sete gols, distribuiu três assistências, liderou a Argentina dentro e fora de campo, foi decisivo em praticamente todos os jogos do mata-mata e conquistou o título mundial. Como consequência, recebeu a Bola de Ouro da competição como melhor jogador do torneio. Poucos contestaram aquele reconhecimento.

Quatro anos depois, na Copa do Mundo de 2026, muitos acreditavam que, aos 39 anos, Messi apenas encerraria sua história em Mundiais. O que aconteceu foi exatamente o contrário.

Ele voltou a ser protagonista.

Ao longo da competição marcou oito gols e distribuiu quatro assistências, números superiores aos da campanha vitoriosa de 2022. Quebrou recordes, conduziu novamente a Argentina até a decisão e, até a final, era apontado por muitos como favorito à Bola de Ouro do torneio.

Mas o futebol, assim como a vida, não premia apenas o mérito.

Na decisão contra a Espanha, a Argentina foi neutralizada taticamente. Messi praticamente não conseguiu participar do jogo, e a equipe argentina sequer finalizou durante o tempo regulamentar, produzindo sua primeira tentativa apenas no fim da prorrogação. A Espanha venceu por 1 a 0 e conquistou o título. Ao final da competição, a Bola de Ouro ficou com Rodri.

E aqui nasce uma reflexão que vai muito além do futebol.

Será que Messi trabalhou menos em 2026? Treinou menos? Foi menos disciplinado? Se dedicou menos?

É evidente que não.

Na verdade, olhando apenas para os números individuais, seu desempenho foi ainda melhor do que aquele que o levou ao título mundial quatro anos antes. A diferença é que, desta vez, o resultado coletivo não aconteceu.

Isso mostra algo que muitas vezes esquecemos: o resultado não depende exclusivamente do nosso esforço.

Nós controlamos o treino, a disciplina, o estudo, a preparação e o comprometimento. Mas existe uma parte da equação que nunca estará totalmente em nossas mãos.

No esporte isso fica evidente. Um desvio na bola, uma lesão, uma decisão da arbitragem, um adversário em grande fase ou simplesmente um dia ruim podem mudar completamente a história de uma competição.

Na advocacia acontece exatamente a mesma coisa. Você pode estudar profundamente um processo. Preparar uma excelente sustentação oral, pesquisar jurisprudência, produzir uma petição tecnicamente impecável, atender seu cliente com dedicação etc.

Ainda assim, o julgamento pode não ser favorável. Isso não significa, necessariamente, que seu trabalho foi ruim.

Da mesma forma, um advogado pode vencer uma causa tendo apresentado uma atuação apenas mediana (acontece com muitos promotores de justiça). Resultado e qualidade não caminham sempre juntos.

O problema é que nossa sociedade costuma avaliar pessoas apenas pelo desfecho. Quem vence recebe todos os méritos. Quem perde, muitas vezes, vê todo o esforço ser ignorado.

Mas essa lógica é perigosa.

Se medirmos nossa competência apenas pelos resultados, estaremos entregando nossa paz a fatores que nunca poderemos controlar completamente.

É claro que devemos buscar vencer. É claro que devemos perseguir os melhores resultados possíveis.

Mas talvez a pergunta mais importante seja outra: Você fez tudo o que estava ao seu alcance?

Se a resposta for sim, existe tranquilidade. Porque o mérito está no processo. O resultado pertence também às circunstâncias.

Messi provavelmente trocaria qualquer estatística pelo bicampeonato mundial. Mas o fato de não ter levantado a taça em 2026 não apaga a grandeza de sua campanha. Pelo contrário. Talvez ela seja ainda mais valiosa justamente porque nos lembra que nem sempre o melhor desempenho termina com o melhor troféu.

Essa talvez seja uma das lições mais importantes para qualquer profissional, estudante ou atleta.

Faça a sua parte da melhor forma possível.

Estude.

Treine.

Se prepare.

Tenha disciplina.

Busque excelência.

Porque isso depende exclusivamente de você. O resultado, porém, sempre terá uma parcela que escapa ao nosso controle.

E entender essa diferença não diminui a ambição, pelo contrário. Nos torna mais maduros para continuar caminhando, independentemente do placar final.

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