Nos últimos meses, você provavelmente começou a ouvir uma expressão que até pouco tempo atrás quase não aparecia nas conversas do dia a dia: TERRAS RARAS. O assunto passou a ocupar notícias, discussões sobre Estados Unidos, China, tecnologia, soberania e relações internacionais. Como costuma acontecer no Brasil, rapidamente o tema também começou a ser colocado dentro da disputa entre direita e esquerda, governo e oposição.

Só que existe um problema nisso: as terras raras brasileiras não pertencem a um partido político. São uma questão estratégica para o Brasil.

Antes de discutir quem deveria explorá-las, com quem deveríamos negociar ou quais políticas públicas deveriam ser adotadas, existe uma pergunta muito mais básica que boa parte dos brasileiros ainda não sabe responder: afinal, o que são terras raras e por que o mundo inteiro está interessado nelas?

Terras raras não são simplesmente “terras”

Apesar do nome, não estamos falando de um tipo especial de solo. Terras raras é o nome dado a um conjunto de 17 elementos químicos: os 15 elementos da série dos lantanídeos, além do escândio e do ítrio. E existe outra curiosidade: eles também não são necessariamente tão raros quanto o nome sugere. Muitos estão presentes em quantidades razoáveis na crosta terrestre. A dificuldade está em encontrá-los em concentrações e condições que tornem sua extração, separação e processamento economicamente viáveis.

E é justamente quando descobrimos para que esses elementos servem que começamos a entender por que essa discussão é tão importante.

Terras raras estão relacionadas à fabricação de smartphones, computadores, equipamentos médicos, veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e diversas tecnologias avançadas. Alguns desses elementos são especialmente importantes para a fabricação de ímãs permanentes de alto desempenho, utilizados em motores elétricos e outras aplicações tecnológicas. Também possuem aplicações estratégicas em sistemas de defesa, radares, aeronaves, equipamentos espaciais e sistemas de orientação.

Ou seja: quando falamos de terras raras, não estamos falando apenas de mineração.

Estamos falando de tecnologia, energia, indústria, defesa, economia e soberania.

E o que o Brasil tem a ver com isso? Muita coisa.

O Brasil possui enorme potencial geológico relacionado às terras raras. A Agência Nacional de Mineração destaca ocorrências especialmente em estados como Minas Gerais, Goiás, Pará, Bahia e Amazonas, enquanto o Ministério de Minas e Energia coloca o país entre os grandes detentores de reservas e potencial desses minerais.

Isso significa que temos diante de nós uma riqueza que pode se tornar cada vez mais importante em uma economia mundial dependente de tecnologia, eletrificação e transição energética.

Mas possuir o recurso natural é apenas o começo da história.

E talvez seja justamente aí que esteja a discussão que nós, brasileiros, realmente deveríamos estar fazendo.

Não basta tirar do chão e mandar embora

O Brasil conhece muito bem a condição de grande fornecedor de matérias-primas.

Temos minério, petróleo, recursos agrícolas, água, biodiversidade e uma quantidade extraordinária de riquezas naturais. A pergunta que precisamos fazer diante das terras raras é se vamos repetir um modelo baseado predominantemente em extrair recursos e exportá-los ou se conseguiremos participar das etapas que realmente agregam valor.

Porque existe uma diferença gigantesca entre vender um recurso mineral e dominar tecnologias capazes de transformá-lo em componentes utilizados em motores, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e produtos industriais sofisticados.

A própria Agência Nacional de Mineração chama atenção para esse ponto. Segundo a ANM, um dos principais riscos para o Brasil não é simplesmente não possuir recursos geológicos, mas deixar de avançar nas etapas de processamento e refino de matérias-primas, perdendo benefícios econômicos, tecnológicos e estratégicos associados aos minerais críticos.

Em outras palavras: não deveríamos pensar apenas em quanto vale aquilo que sai da nossa terra. Precisamos pensar em quanto poderia valer aquilo que somos capazes de produzir a partir dela.

Olhe para a China e você entenderá por quê

A China ajuda a compreender a dimensão dessa questão.

O poder chinês nessa cadeia não decorre simplesmente de possuir terras raras. Ele também está relacionado ao domínio das etapas posteriores à mineração. Segundo dados reunidos pela ANM, a China concentra aproximadamente 60% da mineração mundial de terras raras, cerca de 85% a 90% do refino global e aproximadamente 90% da fabricação de ímãs permanentes de neodímio-ferro-boro. Dados do USGS igualmente mostram uma enorme concentração chinesa tanto na extração quanto, principalmente, no processamento desses materiais.

Esse é um detalhe fundamental. Quem apenas possui a matéria-prima tem uma riqueza.

Quem consegue extrair, separar, refinar, transformar e utilizar essa matéria-prima para produzir tecnologia controla uma parcela muito maior da cadeia de valor.

É essa diferença que o Brasil precisa compreender.

Por que Estados Unidos, China e outros países estão interessados?

Porque nenhum país que pretende manter uma indústria tecnológica relevante quer ficar completamente dependente de outro para obter insumos essenciais.

A concentração da cadeia de terras raras na China criou uma vulnerabilidade para outros países. A própria ANM explica que não são apenas os Estados Unidos que possuem interesse nesses recursos: diferentes nações procuram garantir fontes de minerais críticos justamente porque suas indústrias de tecnologia, energia e defesa dependem deles.

Portanto, não deveria causar surpresa que grandes potências olhem para países que possuem recursos minerais importantes.

Elas estão defendendo seus interesses. E não há nada de extraordinário nisso.

A questão que realmente deveria preocupar o brasileiro é outra: nós estamos defendendo os nossos?

Isso não significa fechar o Brasil para o mundo

Também precisamos tomar cuidado para não transformar uma discussão estratégica em um discurso simplista de que qualquer participação estrangeira representa necessariamente uma ameaça.

O Brasil precisa de capital, pesquisa, infraestrutura, tecnologia e investimentos. Parcerias internacionais podem ser extremamente importantes para desenvolver uma indústria que exige enormes investimentos e conhecimento tecnológico. O próprio governo brasileiro possui iniciativas voltadas à atração de investimentos para minerais críticos.

A discussão, portanto, não deveria ser simplesmente “estrangeiro pode ou não pode participar?”.

A pergunta deveria ser: em quais condições essa riqueza será explorada e quanto dessa riqueza permanecerá no Brasil?

Se houver investimento estrangeiro, ele ajudará a desenvolver tecnologia aqui? Haverá processamento no Brasil? Formaremos pesquisadores e profissionais brasileiros? Criaremos empregos qualificados? Desenvolveremos fornecedores nacionais? Construiremos capacidade industrial? Haverá transferência e desenvolvimento tecnológico? O Estado brasileiro terá capacidade de fiscalizar os impactos ambientais? O país receberá uma parcela compatível dos benefícios econômicos gerados?

Essas são perguntas muito mais importantes do que simplesmente saber a nacionalidade da empresa que realizará determinado investimento.

A verdadeira riqueza está na cadeia inteira

Imagine dois países. O primeiro possui terras raras, extrai o minério e exporta a matéria-prima. O segundo compra essa matéria-prima, domina sua separação e seu refino, produz materiais avançados, fabrica ímãs de alto desempenho, utiliza esses componentes em motores e equipamentos sofisticados e depois vende produtos tecnológicos para o mundo inteiro.

Qual deles captura mais valor? Essa é a discussão que precisamos fazer.

O Brasil não deveria se contentar em ser apenas o lugar onde alguém encontra a riqueza, retira do solo e leva embora.

Precisamos criar condições para participar de uma parcela cada vez maior dessa cadeia: pesquisa geológica, mineração responsável, beneficiamento, separação, refino, produção de materiais avançados, fabricação de componentes e, quando economicamente possível, produtos tecnológicos finais.

Já existem iniciativas brasileiras de pesquisa nessa direção. O CETEM participa, por exemplo, de projetos envolvendo extração sustentável, refino, materiais avançados e desenvolvimento de ímãs permanentes de alto desempenho.

Isso mostra que a discussão não precisa permanecer apenas no campo da teoria.

Existe também uma questão ambiental

Defender que o Brasil aproveite suas riquezas não significa defender mineração a qualquer custo.

Extração e processamento mineral podem produzir impactos ambientais relevantes, dependendo da jazida, da tecnologia empregada e das características do empreendimento. Por isso, desenvolvimento econômico e proteção ambiental precisam caminhar juntos.

A lógica de soberania não pode ser: “Temos o recurso, então precisamos retirá-lo de qualquer maneira”.

Soberania também significa possuir instituições capazes de estabelecer regras, fiscalizar, exigir responsabilidade ambiental e decidir de maneira racional como determinado recurso será explorado.

O objetivo deveria ser transformar riqueza mineral em desenvolvimento econômico sem destruir justamente o patrimônio natural que também pertence às próximas gerações de brasileiros.

Essa oportunidade NÃO pertence a um governo

Talvez esse seja o ponto que considero mais importante.

Presidentes mudam. Governadores mudam. Congressistas mudam. Partidos vencem e perdem eleições.

Os interesses permanentes do Brasil deveriam sobreviver a todos eles.

Em 2026, o país avançou na construção de uma Estratégia Nacional de Terras Raras e também passou a estruturar políticas de longo prazo para minerais críticos, transformação mineral e agregação de valor. Essas políticas podem e devem ser discutidas, fiscalizadas e aperfeiçoadas pela sociedade independentemente de quem esteja ocupando o governo.

Inclusive, em setembro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre as diretrizes apresentadas está justamente o fortalecimento da cadeia produtiva e do beneficiamento nacional desses recursos.

Isso demonstra como o assunto deixou de ser apenas uma curiosidade geológica e passou definitivamente para o campo estratégico.

E é assim que acredito que nós deveríamos enxergá-lo.

Antes de ser de direita ou de esquerda, essa riqueza é brasileira

É perfeitamente legítimo que existam opiniões diferentes sobre como explorar esses recursos. Alguns defenderão maior participação estatal. Outros preferirão protagonismo privado. Alguns defenderão maior abertura ao capital estrangeiro. Outros serão mais cautelosos. Haverá discussões sobre tributação, licenciamento ambiental, royalties, política industrial e relações comerciais.

Tudo isso faz parte da democracia.

O que não deveríamos permitir é que a discussão sobre uma riqueza estratégica para as próximas décadas seja reduzida a torcida partidária.

Quando Estados Unidos, China ou qualquer outra potência procuram garantir acesso a minerais estratégicos, estão pensando em suas próprias economias, suas indústrias, suas tecnologias e sua segurança nacional.

O Brasil precisa fazer exatamente aquilo que se espera de qualquer nação soberana: pensar também no seu próprio interesse de longo prazo.

Isso não significa hostilidade aos outros países. Significa negociar bem. Significa não abrir mão gratuitamente de uma vantagem estratégica.

Significa compreender que recurso natural sem conhecimento pode produzir apenas exportação, enquanto recurso natural combinado com ciência, indústria e tecnologia pode produzir desenvolvimento.

O Brasil precisa parar de descobrir o valor das suas riquezas depois que os outros já descobriram

Talvez a maior contribuição que nós, cidadãos comuns, possamos dar neste momento seja simplesmente conhecer o assunto.

Entender o que são terras raras. Entender por que elas são importantes. Entender por que grandes potências estão interessadas nelas. E, principalmente, começar a cobrar políticas de Estado que transformem essa riqueza geológica em benefício duradouro para o país.

Não deveríamos discutir apenas quem ficará com nossas terras raras.

Deveríamos perguntar: O que o Brasil pretende construir com elas?

Universidades? Pesquisa? Patentes? Tecnologia? Indústrias? Empregos qualificados? Empresas brasileiras competitivas? Capacidade de refino? Ímãs de alto desempenho? Componentes tecnológicos? Desenvolvimento regional?

Se conseguirmos transformar parte dessa riqueza subterrânea em conhecimento, tecnologia, indústria e patrimônio para as próximas gerações, as terras raras poderão representar muito mais do que mais uma commodity brasileira.

Poderão representar uma oportunidade histórica.

E essa discussão não precisa ter partido, candidato ou ideologia.

Pode, e deveria, ter um nome muito mais simples: Brasil.

Existe uma situação que provavelmente todo advogado já viveu ou ainda vai viver: você combina um valor com o cliente, começa a trabalhar e, algum tempo depois, percebe que aquilo que o cliente acredita ter contratado é muito maior do que aquilo que você imaginava estar cobrando.

O problema pode começar com algo aparentemente simples. Você é contratado para atuar em determinado processo e, algum tempo depois, surge um recurso. Depois aparece uma diligência em outra cidade. Em seguida, um incidente processual. Talvez um habeas corpus etc.

Para o cliente, tudo parece fazer parte da mesma coisa: “Mas doutor, eu já não contratei você para cuidar do meu processo?”. Para o advogado, porém, aquele serviço adicional pode representar horas ou até dias de trabalho que jamais foram considerados quando os honorários foram definidos.

É por isso que uma das regras que considero mais importantes na advocacia é bastante simples: nunca comece um trabalho sem deixar muito claro o que exatamente está incluído nos honorários contratados.

O problema não é apenas quanto cobrar

Quando começamos a advogar, existe uma preocupação enorme com o valor dos honorários. Quanto cobrar por uma defesa criminal? Quanto cobrar por uma audiência? Quanto cobrar por um recurso? Evidentemente, aprender a precificar o próprio trabalho é fundamental, mas existe uma pergunta anterior que muitas vezes é esquecida: o que exatamente estou cobrando para fazer?

Imagine que um advogado cobre determinado valor para atuar em um processo criminal. O cliente aceita, paga a primeira parcela e o trabalho começa. Meses depois, surge a necessidade de interpor uma apelação. O advogado entende que a atuação em segundo grau será objeto de novos honorários. O cliente entende que contratou o profissional “até o final do processo”. Quem está certo?

Se isso não foi definido no início, nasce um problema que poderia ter sido evitado. E o pior é que, muitas vezes, não existe necessariamente má-fé de nenhum dos lados. Existe apenas uma diferença de expectativa. O advogado imaginou uma coisa. O cliente imaginou outra. Como ninguém colocou aquilo de maneira clara no papel, o conflito aparece justamente quando a relação profissional já está em andamento.

“Atuar no processo” pode significar muitas coisas

Expressões genéricas são perigosas em contratos de honorários. Dizer simplesmente que o advogado realizará a “defesa no processo criminal”, por exemplo, pode deixar inúmeras dúvidas. A contratação inclui apenas a primeira instância? Inclui eventual apelação? Inclui recursos aos tribunais superiores? Inclui habeas corpus? Inclui acompanhamento em delegacia? Inclui deslocamentos? Inclui sustentação oral? Inclui execução penal depois de eventual condenação?

Dependendo do tipo de atuação, novas necessidades podem surgir ao longo do caminho. Por isso, não basta definir o preço. É necessário delimitar o objeto da contratação. Quanto mais clara for essa definição, menor será a possibilidade de conflito posteriormente.

Isso também protege o cliente. Um bom contrato não deve ser visto como instrumento criado exclusivamente em benefício do advogado. O cliente também precisa saber exatamente pelo que está pagando. Se contratou atuação até a sentença de primeiro grau, isso deve estar claro. Se determinado recurso está incluído, também. Se haverá cobrança adicional em determinada situação, melhor ainda que ele saiba disso antes de ela acontecer.

O pior momento para discutir honorários é quando o novo trabalho já apareceu

Imagine que você está atuando em um processo há meses e surge a necessidade urgente de uma nova medida. Só então você informa ao cliente que aquele trabalho não está incluído e haverá novos honorários. Mesmo que juridicamente e profissionalmente essa cobrança seja perfeitamente justificável, existe uma grande possibilidade de o cliente sentir que está sendo surpreendido.

Agora compare com outra situação. Desde o início, o contrato estabelecia claramente quais atos estavam incluídos e quais dependeriam de nova contratação. Quando surge o trabalho adicional, não existe propriamente uma surpresa. O advogado pode explicar a necessidade da medida, apresentar os novos honorários e o cliente já sabia, desde o início da relação, que aquele serviço não estava contemplado no contrato anterior.

Perceba que o contrato não serve apenas para resolver um conflito depois que ele acontece. Um bom contrato serve principalmente para evitar que o conflito aconteça.

Cuidado com o medo de parecer “mercenário”

Especialmente no início da carreira, alguns advogados têm dificuldade em conversar sobre dinheiro. Existe um receio de parecer excessivamente preocupado com honorários ou de criar algum desconforto com o cliente. Por causa disso, começam a trabalhar antes de definir todas as condições, deixam determinados pontos para conversar depois ou fazem serviços adicionais sem discutir previamente a remuneração.

O problema é que aquilo que inicialmente parece gentileza pode se transformar em frustração. O advogado começa fazendo “só mais uma coisinha”, depois outra, depois outra e, quando percebe, está executando uma quantidade de trabalho muito superior àquela que considerou quando estabeleceu o preço. Pior: depois de realizar gratuitamente vários serviços adicionais, tentar cobrar pelo próximo pode se tornar ainda mais difícil, porque o cliente passa a enxergar aquilo como parte natural da contratação.

Cobrar pelo próprio trabalho não significa tratar a advocacia exclusivamente como negócio. Significa reconhecer que existe tempo, responsabilidade, conhecimento e estrutura envolvidos na prestação daquele serviço. A clareza desde o início é muito mais profissional do que deixar a discussão sobre dinheiro aparecer no meio de uma situação urgente.

O contrato precisa responder às perguntas antes que elas apareçam

Um bom contrato de honorários deve funcionar quase como um mapa da relação entre advogado e cliente. Qual serviço está sendo contratado? Quanto será pago? Como será realizado o pagamento? Quando vencem as parcelas? O que acontece em caso de inadimplência? Existem despesas não incluídas? Quais atos estão contemplados? O que dependerá de nova contratação?

Naturalmente, nenhum contrato consegue prever absolutamente tudo o que poderá acontecer durante uma relação profissional. Mas quanto mais claros estiverem os pontos previsíveis, menor será o espaço para interpretações diferentes.

E existe uma vantagem adicional: elaborar um contrato dessa forma obriga o próprio advogado a pensar melhor sobre sua precificação. Quando você descreve exatamente o trabalho que pretende realizar, começa a perceber se o valor cobrado realmente corresponde à extensão da obrigação que está assumindo. Às vezes, o problema não é simplesmente cobrar pouco. É cobrar sem perceber quanto trabalho aquele valor está comprando.

Foi justamente por isso que desenvolvi meu modelo de contrato

Durante a advocacia, fui percebendo que muitos dos problemas envolvendo honorários não surgem porque o advogado não sabe elaborar uma cláusula juridicamente bonita. Eles surgem porque determinados problemas práticos simplesmente não foram pensados antes da contratação.

Foi a partir dessa lógica que desenvolvi meu material de Contrato de Honorários Advocatícios. A proposta não é simplesmente entregar um arquivo para trocar o nome das partes e começar a utilizar. O material inclui um modelo editável, uma versão comentada explicando a finalidade das cláusulas e duas videoaulas, sendo uma introdutória e outra analisando o contrato cláusula por cláusula.

A ideia é que o advogado não apenas tenha um modelo, mas entenda por que aquelas previsões existem e consiga adaptá-las à própria realidade profissional.

Confira aqui: Contrato de Honorários Advocatícios Comentado

Porque contrato bom não é necessariamente o contrato mais longo ou cheio de expressões jurídicas. É aquele que consegue deixar advogado e cliente sabendo exatamente quais são as regras daquela relação.

Defina primeiro. Trabalhe depois.

Começar rapidamente pode parecer uma demonstração de disponibilidade, especialmente quando o cliente chega com um problema urgente. Mas urgência não deveria significar ausência de organização. Antes de iniciar o trabalho, é preciso deixar claro o objeto da contratação, os honorários, a forma de pagamento e os limites daquela atuação.

Isso evita desgaste, facilita cobranças futuras, profissionaliza a relação e protege os dois lados.

Existe uma frase simples que resume bem essa ideia: o momento de discutir o que está incluído nos honorários é antes de o trabalho começar, não depois que o problema aparecer.

Quanto mais cedo o advogado aprende isso, menos vezes precisará enfrentar aquela conversa desconfortável no futuro: “Mas doutor, eu achei que isso já estava incluído.”

Você recebeu uma intimação dizendo que foi convocado para atuar como jurado no Tribunal do Júri. Talvez nunca tenha entrado em um fórum, não conheça absolutamente nada sobre Direito Penal e sua primeira reação seja pensar: “E agora? Eu sou obrigado a ir? Posso recusar? O que vou precisar fazer?”

A primeira coisa que você precisa saber é que ser convocado como jurado não significa que você fez algo errado e muito menos que precisará entender de Direito. Na verdade, você foi chamado para exercer uma das funções mais importantes que um cidadão pode desempenhar dentro do Poder Judiciário: participar diretamente do julgamento de outra pessoa.

E isso precisa ser levado a sério.

O que é o Tribunal do Júri?

A Constituição Federal reconhece o Tribunal do Júri e atribui a ele, em regra, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. É o que acontece, por exemplo, nos processos envolvendo homicídio doloso e tentativa de homicídio.

Existe uma característica muito interessante nesse julgamento: quem decide se o acusado será condenado ou absolvido não é o juiz de Direito. São cidadãos comuns.

O Tribunal do Júri é composto pelo juiz-presidente (o concursado) e por jurados escolhidos entre cidadãos previamente alistados. Para cada reunião periódica ou extraordinária são sorteados 25 jurados e, em cada julgamento, sete deles formarão o chamado Conselho de Sentença. São esses sete cidadãos que responderão aos quesitos apresentados e, por meio de seus votos, decidirão questões fundamentais do processo.

O juiz continua tendo uma função extremamente importante: preside a sessão, mantém a ordem, resolve questões jurídicas e, ao final, profere a sentença de acordo com aquilo que foi decidido pelos jurados. Mas a decisão sobre condenação ou absolvição pertence ao Conselho de Sentença.

É justamente por isso que ser jurado representa uma responsabilidade tão grande.

Sou obrigado a comparecer? Sim.

O art. 436 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que o serviço do júri é obrigatório e que o alistamento compreende cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.

Portanto, receber a convocação e simplesmente decidir que não quer participar não é uma opção.

A recusa injustificada ao serviço do júri pode resultar em multa de 1 a 10 salários mínimos, fixada pelo juiz de acordo com a condição econômica do jurado. Da mesma forma, o jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado ou sair antes de ser dispensado pelo juiz-presidente também poderá ser multado.

Por isso, se você foi convocado, a regra é bastante simples: leia atentamente a convocação e compareça no local, data e horário determinados.

Mas e se eu realmente não puder comparecer?

Existem situações em que o jurado possui um motivo relevante que impossibilita sua participação.

Nesse caso, o correto não é simplesmente faltar.

O art. 443 do Código de Processo Penal estabelece que a escusa deve estar fundada em motivo relevante devidamente comprovado. A justificativa deve ser apresentada, ressalvadas situações de força maior, até o momento da chamada dos jurados. E quem decide se aquele motivo é suficiente para dispensar o cidadão é o juiz-presidente.

Isso é importante porque não basta o próprio jurado concluir que sua justificativa é suficiente e simplesmente deixar de comparecer. A dispensa depende de decisão judicial.

Além disso, o próprio Código de Processo Penal prevê algumas categorias de pessoas isentas do serviço do júri, conforme o art. 437.

Portanto, se existir uma situação concreta que impeça seu comparecimento, o mais seguro é entrar em contato com a Vara responsável pelo Tribunal do Júri e verificar como apresentar formalmente a justificativa e os documentos correspondentes.

Fui convocado. Isso significa que vou necessariamente julgar alguém? Não.

Essa é outra confusão bastante comum.

Ser convocado significa que você deverá comparecer para integrar o grupo de jurados daquela reunião. Isso não significa que necessariamente fará parte dos sete jurados que efetivamente julgarão determinado processo.

No início da sessão, ocorre o procedimento de formação do Conselho de Sentença. Para que o julgamento seja instalado, deve haver o número mínimo legal de jurados presentes. A partir dos presentes, são sorteados aqueles que poderão integrar o Conselho de Sentença. Acusação e defesa também possuem instrumentos legais para recusar jurados durante essa formação.

Ao final, sete pessoas formarão o Conselho de Sentença.

Portanto, você pode ser convocado, comparecer ao fórum e não ser escolhido para participar daquele julgamento específico.

Isso faz parte do procedimento normal.

Preciso conhecer o Direito e as leis para ser jurado? Não.

E talvez essa seja uma das partes mais interessantes do Tribunal do Júri.

Você não precisa ser advogado, estudar Direito Penal ou conhecer o Código Penal para participar.

O papel do jurado não é fazer cálculos de pena ou resolver questões jurídicas complexas. Essas questões cabem ao juiz-presidente.

Durante o julgamento, você terá contato com aquilo que está sendo discutido naquele processo. Poderá acompanhar a produção da prova realizada em plenário, ouvir testemunhas, acompanhar o interrogatório do acusado e, depois, ouvir os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa.

A partir disso, deverá analisar o caso com responsabilidade e responder aos quesitos submetidos à votação.

Justamente por isso, o jurado deve chegar ao julgamento disposto a ouvir antes de decidir.

Não pesquise sobre o acusado antes do julgamento Aqui está uma orientação que considero especialmente importante.

Se você descobrir antecipadamente quem será julgado, evite pesquisar o nome da pessoa na internet, procurar notícias antigas, assistir a reportagens sobre o caso ou conversar com pessoas tentando descobrir “o que aconteceu”.

Você não foi convocado para confirmar uma opinião que já possui.

Foi convocado para julgar aquilo que será apresentado no processo e em plenário.

O próprio Código de Processo Penal impede que sirva como jurado naquele processo quem tiver manifestado previamente disposição para condenar ou absolver o acusado.

Imagine alguém que chega ao Tribunal do Júri pensando: “Eu li tudo na internet e já sei que ele é culpado”.

Qual seria a utilidade da defesa? Qual seria a utilidade das testemunhas? Qual seria a utilidade do julgamento? Nenhuma.

O jurado precisa entrar no plenário disposto a ouvir os dois lados (acusação e defesa). 

Depois de formado o Conselho de Sentença, existe uma regra fundamental chamada incomunicabilidade dos jurados.

Os jurados não podem conversar entre si sobre o processo nem manifestar suas opiniões sobre o caso durante o julgamento.

Isso existe justamente para impedir que um jurado influencie a decisão dos demais.

Cada pessoa precisa formar sua própria convicção a partir daquilo que foi apresentado.

Também é por isso que participar do Tribunal do Júri exige responsabilidade. Não se trata de uma conversa informal sobre um crime. Trata-se de decidir sobre a responsabilidade penal de uma pessoa.

E meu trabalho? Vou perder o salário daquele dia? Não.

O Código de Processo Penal estabelece expressamente que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Portanto, o comparecimento ao Tribunal do Júri não pode gerar desconto salarial pelo período em que o cidadão estiver cumprindo essa obrigação.

Além disso, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, e a legislação ainda estabelece algumas consequências favoráveis relacionadas ao exercício da função.

Quanto tempo dura um julgamento? Aqui não existe uma resposta única.

Alguns julgamentos terminam no mesmo dia. Outros podem durar muitas horas e, em casos mais complexos, continuar por período maior.

Tudo depende da quantidade de acusados, testemunhas, provas, tempo utilizado nos debates e das particularidades daquele processo.

Por isso, quem foi convocado deve se organizar considerando que o compromisso pode ocupar uma parte significativa do dia.

O jurado precisa ter responsabilidade com aquilo que está fazendo

Talvez essa seja a parte mais importante deste texto.

Às vezes tratamos o Tribunal do Júri como um evento. Pessoas comentam sobre a atuação dos advogados, sobre os discursos da acusação, sobre a repercussão do caso ou sobre aquilo que apareceu na imprensa.

Para o acusado e para a família da vítima, porém, aquilo está muito longe de ser um evento.

É a vida real.

Existe uma vítima.

Existe uma família.

Existe uma pessoa sentada no banco dos réus que poderá receber uma condenação extremamente grave.

Por isso, o jurado não está ali para torcer pela acusação nem pela defesa.

Está ali para julgar.

E julgar exige ouvir.

Pode acontecer de você chegar ao fórum imaginando que o acusado é culpado e terminar convencido de que deve absolvê-lo. Pode acontecer exatamente o contrário.

Isso não é fraqueza.

Isso significa que você ouviu a prova e permitiu que o processo cumprisse sua função.

Ser jurado é participar diretamente da Justiça

Poucas experiências permitem ao cidadão compreender tão de perto como funciona o sistema de Justiça criminal.

No Tribunal do Júri, você verá acusação e defesa apresentando interpretações diferentes sobre os mesmos acontecimentos. Verá testemunhas sendo questionadas, provas sendo discutidas e argumentos sendo confrontados.

E, ao final, talvez esteja entre as sete pessoas responsáveis por uma decisão que poderá modificar definitivamente a vida de alguém.

Por isso, se você foi convocado para ser jurado, não encare aquilo apenas como uma obrigação incômoda que interromperá sua rotina.

Compareça. Ouça. Preste atenção. Não leve preconceitos para o plenário. Não transforme notícia em prova. Não considere alguém culpado simplesmente porque está sentado no banco dos réus.

A acusação terá a oportunidade de apresentar seus argumentos.

A defesa também.

E somente depois de ouvir os dois lados você terá condições de exercer aquilo para o qual foi convocado: julgar com responsabilidade.

No Tribunal do Júri, durante algumas horas, a Justiça estará literalmente nas mãos de cidadãos comuns.

E talvez poucas responsabilidades cívicas sejam tão grandes quanto essa.

Para mais explicações sobre Tribunal do Júri, Direito Penal e Processo Penal em linguagem simples e acessível, me siga no Instagram: @felipe.s.macedo.

Uma das maiores dúvidas quando se fala em Lei de Drogas é aparentemente simples: como saber se uma pessoa flagrada com drogas é usuária ou traficante?

A resposta também costuma ser simplificada: “depende da quantidade”.

Mas juridicamente não é tão simples assim.

Duas pessoas podem ser encontradas com a mesma quantidade de determinada droga e receber enquadramentos completamente diferentes. Uma pode ser considerada usuária e a outra acusada de tráfico. Isso acontece porque a Lei nº 11.343/2006 não criou, como regra geral para todas as drogas, uma tabela dizendo que determinada quantidade significa uso e outra quantidade significa tráfico.

A análise depende das circunstâncias concretas de cada caso e, no caso específico da maconha, atualmente também precisamos considerar aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 506.

Para entender essa diferença, primeiro precisamos conhecer os dois dispositivos.

O que diz o art. 28 da Lei de Drogas?

O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 trata daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal.

O elemento fundamental, portanto, está na finalidade. A droga é destinada ao próprio consumo.

É justamente por isso que encontrar uma pessoa simplesmente portando determinada substância não permite concluir automaticamente que existe tráfico. É necessário compreender o contexto daquela posse.

A própria Lei de Drogas estabeleceu critérios para isso. O §2º do art. 28 determina que, para avaliar se a droga era destinada ao consumo pessoal, devem ser consideradas a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e dos antecedentes do agente.

Perceba, portanto, que a quantidade é apenas um dos elementos considerados pela legislação.

Esse detalhe é fundamental.

E o que caracteriza o tráfico do art. 33?

O art. 33 possui uma dimensão completamente diferente. Ele prevê uma série de condutas relacionadas ao tráfico, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

E existe aqui uma informação que costuma surpreender quem ainda está começando a estudar a Lei de Drogas: não é necessário que exista uma venda para configurar tráfico.

A pessoa não precisa necessariamente ser flagrada recebendo dinheiro de alguém.

Dependendo das circunstâncias, guardar, transportar ou ter drogas em depósito pode configurar o art. 33. É justamente por isso que a análise do contexto é tão importante.

Então qual quantidade transforma usuário em traficante?

Para a maioria das drogas, não existe uma resposta matemática.

Não existe uma regra geral dizendo, por exemplo, que 5 gramas são uso e 10 gramas são tráfico.

A quantidade é relevante, evidentemente, mas precisa ser analisada juntamente com os demais elementos existentes no caso concreto.

Imagine duas situações: Na primeira, uma pessoa é encontrada com determinada quantidade de droga armazenada de uma única forma e afirma destiná-la ao próprio consumo. Não são encontrados elementos relacionados à comercialização. Na segunda, outra pessoa possui exatamente a mesma quantidade, mas a substância está dividida em diversas pequenas porções e, junto dela, são encontrados registros de negociações e outros elementos concretos indicativos de comércio.

A quantidade pode ser exatamente igual. O contexto probatório, entretanto, é completamente diferente.

É por isso que reduzir toda a discussão a “quantos gramas a pessoa tinha?” pode levar a conclusões equivocadas.

E as 40 gramas de maconha?

Aqui entra uma das mudanças mais importantes dos últimos anos.

Ao julgar o Tema 506 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos penais da posse de cannabis sativa para consumo pessoal e estabeleceu, até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto, uma presunção de usuário para quem possuir até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas.

Mas atenção: isso não significa que “até 40 gramas é sempre usuário” e “acima de 40 gramas é automaticamente traficante”.

Essa interpretação está errada. A presunção estabelecida pelo STF é relativa.

Isso significa que uma pessoa encontrada com menos de 40 gramas ainda poderá ser presa por tráfico quando existirem elementos objetivos indicando finalidade de comercialização. O próprio STF mencionou exemplos como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, balança, registros de operações comerciais e informações encontradas em aparelho celular que indiquem mercancia.

Nessa hipótese, a autoridade policial deverá justificar concretamente por que está afastando a presunção de uso pessoal.

Da mesma maneira, acontece o inverso.

Uma pessoa encontrada com mais de 40 gramas de maconha não se transforma automaticamente em traficante. O próprio STF deixou claro que o juiz poderá reconhecer a condição de usuário quando existirem provas suficientes nesse sentido.

Portanto, as 40 gramas funcionam como um parâmetro de presunção, e não como uma fronteira absoluta entre usuário e traficante.

O STF legalizou a maconha?

Não.

Essa também é uma confusão muito comum desde o julgamento.

O Supremo não decidiu que a maconha passou a ser uma substância de comércio ou posse livre no Brasil.

O que ficou estabelecido é que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal. A conduta permanece ilícita em esfera extrapenal, podendo ocorrer apreensão da substância e aplicação das medidas estabelecidas pelo STF.

Portanto, descriminalização não significa legalização.

E existe outro detalhe importantíssimo: o Tema 506 diz respeito especificamente à cannabis.

Não se deve pegar o parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo Supremo e simplesmente aplicá-lo à cocaína, crack, ecstasy ou qualquer outra substância.

Por que essa diferença é tão importante?

Porque estamos falando de consequências jurídicas completamente diferentes.

Ser tratado juridicamente como usuário e responder por tráfico são situações que estão em extremos praticamente opostos da Lei de Drogas.

O art. 33 prevê pena severa e pode levar uma pessoa a passar anos privada de liberdade. Por isso, a definição entre uma situação e outra não pode ser feita com base em impressões pessoais ou fórmulas simplistas.

E aqui existe uma reflexão importante.

Durante muito tempo, a ausência de parâmetros objetivos suficientes permitiu que situações semelhantes recebessem tratamentos completamente diferentes. A mesma quantidade poderia ser interpretada de uma maneira em determinado contexto e de outra maneira em situação distinta.

Foi justamente uma das preocupações manifestadas pelo STF ao estabelecer o parâmetro referente à cannabis: reduzir decisões arbitrárias e tratamentos desiguais na diferenciação entre usuário e traficante.

Isso não elimina a análise do caso concreto, mas cria um ponto de partida mais objetivo.

A Lei de Drogas precisa ser estudada além dos arts. 28 e 33

Para quem está estudando Direito Penal, preparando-se para a OAB ou começando a atuar na advocacia criminal, existe outro erro comum: acreditar que estudar Lei de Drogas significa conhecer apenas usuário e tráfico.

A Lei nº 11.343/2006 é muito mais ampla.

Existem questões envolvendo tráfico privilegiado, associação para o tráfico, causas de aumento de pena, financiamento, colaboração, procedimento, apreensão de bens, competência, dosimetria da pena e diversos outros temas que podem modificar completamente a solução jurídica de um caso.

Foi justamente pensando em quem precisa compreender essa legislação sem transformar o estudo em algo interminável que escrevi o e-book Lei de Drogas para Quem Não Tem Tempo, Manual Prático.

Nele, reuni os principais dispositivos da Lei de Drogas, decisões importantes dos tribunais e questões práticas que estudantes e jovens advogados precisam conhecer, procurando explicar o conteúdo de maneira objetiva e aplicável.

A proposta é justamente servir como aquele material para consultar quando você precisa entender a Lei de Drogas sem ter que procurar cada assunto separadamente em dezenas de lugares.

Confira a oferta do ebook clicando aqui.

Afinal, tráfico ou usuário?

Se você precisar guardar uma única ideia deste texto, guarde esta: não existe uma resposta baseada exclusivamente na quantidade da droga.

É necessário analisar a substância, a quantidade, as circunstâncias da apreensão e os demais elementos probatórios existentes.

E, especificamente em relação à cannabis, existe atualmente o parâmetro estabelecido pelo STF no Tema 506: até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas geram presunção relativa de destinação ao consumo pessoal.

Relativa.

Essa palavra faz toda a diferença.

Nem menos de 40 gramas impede, por si só, uma acusação por tráfico diante de elementos concretos de mercancia, nem possuir mais de 40 gramas transforma automaticamente alguém em traficante.

No Direito Penal, especialmente quando uma decisão pode significar anos de prisão, o contexto importa tanto quanto o número que aparece na balança.

Uma das maiores dificuldades de quem começa a advogar por conta própria não está no Direito necessariamente. Está em aprender a lidar com dinheiro.

Imagine que você fechou um contrato de honorários de R$ 10 mil. O cliente faz o pagamento e, de repente, existem R$ 10 mil na sua conta. A sensação natural é pensar: “ganhei R$ 10 mil”. E é justamente aí que muitos profissionais começam a cometer um erro que pode acompanhar toda a carreira: confundir faturamento com dinheiro disponível para gastar.

Quem trabalha como empregado normalmente recebe o salário já dentro de uma estrutura relativamente previsível. O advogado autônomo vive uma realidade completamente diferente. Um mês pode ser excelente, o seguinte razoável e o terceiro praticamente sem entradas. Além disso, aquele valor recebido precisa sustentar não apenas a vida pessoal do profissional, mas também a própria atividade.

Por isso, receber R$ 10 mil de honorários não significa necessariamente ter R$ 10 mil para gastar.

O dinheiro do escritório não é automaticamente o seu dinheiro

Essa talvez seja uma das primeiras mudanças de mentalidade que o advogado autônomo precisa desenvolver. Mesmo quando você trabalha sozinho, é importante começar a enxergar a atividade profissional separadamente da sua vida pessoal.

O dinheiro entra pelo trabalho do advogado, mas existem despesas para que esse trabalho continue existindo. Há tributação, anuidade da OAB, softwares, contador, deslocamentos, internet, telefone, equipamentos, marketing dentro dos limites éticos, cursos, livros e inúmeras outras despesas que variam conforme a estrutura de cada profissional.

Se tudo o que entra imediatamente vira consumo pessoal, o escritório nunca cria estrutura.

É por isso que separar as finanças pessoais das profissionais é tão importante. Não significa que todo advogado iniciante precise criar uma estrutura empresarial complexa. Muito pelo contrário. Uma conta separada e uma boa planilha já podem representar uma enorme evolução. O fundamental é conseguir responder a perguntas básicas: quanto entrou? Quanto saiu? Quanto tenho a receber? Quanto custa minha atividade por mês? Quanto posso retirar para mim?

Se você não consegue responder essas perguntas, provavelmente não possui controle financeiro da sua advocacia.

O problema dos meses bons

Curiosamente, o maior perigo nem sempre está nos meses ruins. Muitas vezes está justamente nos meses bons.

Imagine um advogado que normalmente recebe R$ 5 mil por mês e, excepcionalmente, fecha alguns bons contratos e recebe R$ 20 mil. Se ele imediatamente aumenta seu padrão de consumo porque naquele mês “ganhou R$ 20 mil”, poderá ter um problema quando o mês seguinte voltar aos R$ 5 mil, ou for ainda pior, que é uma coisa normal.

A renda variável exige uma mentalidade diferente. Um honorário extraordinário não deveria automaticamente gerar uma despesa extraordinária. Parte daquele dinheiro pode ser justamente aquilo que permitirá atravessar com tranquilidade os períodos de menor faturamento.

Essa é uma realidade especialmente importante na advocacia criminal. Existem meses em que entram diversos contratos e outros em que o movimento diminui. Quem organiza sua vida com base no melhor mês do ano tende a sofrer nos demais.

Por isso, talvez uma das regras mais importantes para quem trabalha por conta própria seja: não construa seu padrão de vida com base nos seus melhores meses.

Honorário contratado não é honorário recebido

Existe outro erro que pode ser ainda mais perigoso: organizar a vida financeira considerando valores que ainda não entraram.

Imagine que você fechou um contrato de R$ 12 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 1 mil. No papel, você possui R$ 12 mil em honorários contratados. Na sua conta, porém, esse dinheiro ainda não existe.

E não existe garantia absoluta de que todas as parcelas serão pagas.

O cliente pode atrasar. Pode enfrentar uma dificuldade financeira. Pode simplesmente deixar de pagar. Pode desaparecer depois de alguns meses. Quem atua na advocacia há algum tempo sabe que inadimplência faz parte da realidade profissional.

Por isso, existe uma diferença fundamental entre contas a receber e dinheiro disponível.

Você pode utilizar os valores futuros para projeções e planejamento, mas assumir compromissos financeiros contando como certa uma parcela que ainda não foi paga é perigoso. Se você possui R$ 5 mil em caixa e R$ 20 mil em honorários parcelados para receber durante os próximos meses, você não possui R$ 25 mil disponíveis. Você possui R$ 5 mil e uma expectativa contratual de recebimento dos outros R$ 20 mil.

Essa distinção parece óbvia, mas faz enorme diferença na organização financeira.

É também aqui que um bom contrato de honorários volta a demonstrar sua importância. O documento deve deixar claramente estabelecidos o valor contratado, vencimentos, forma de pagamento e consequências do inadimplemento, além das demais condições ajustadas entre advogado e cliente.

O contrato não garante que alguém irá pagar. Nenhum documento possui esse poder. Mas ele reduz ambiguidades, documenta aquilo que foi combinado e oferece ao advogado muito mais segurança caso a inadimplência aconteça.

Por isso, quando os honorários forem parcelados, registre cada parcela como valor a receber, e não como dinheiro que você já ganhou e pode gastar. E para a sua segurança tenha um excelente contrato de honorários, pois além de elevar a credibilidade com o cliente, te trará mais paz em futuras cobranças. Caso você tenha dificuldades com a elaboração de um bom contrato, tenho um modelo editável e comentado que você pode adquirir clicando aqui.

Antes de gastar, lembre dos impostos

Existe ainda outro erro perigoso: esquecer que parte do dinheiro recebido pode pertencer ao Fisco.

A forma de tributação dependerá da maneira como o profissional exerce sua atividade, do regime adotado e de diversos outros fatores. Por isso, o acompanhamento contábil adequado se torna cada vez mais importante conforme o faturamento cresce.

Mas a lógica financeira é simples: se existe imposto incidente sobre aquele recebimento, essa parcela não deveria ser encarada como dinheiro disponível para consumo.

Gastar tudo e descobrir meses depois que havia tributos a recolher é uma excelente forma de transformar um bom faturamento em um problema financeiro.

O advogado autônomo precisa construir sua própria estabilidade

Existe uma diferença importante entre ganhar dinheiro e possuir segurança financeira. Você pode faturar muito e continuar financeiramente vulnerável.

Para o autônomo, a reserva de emergência é ainda mais importante justamente porque não existe garantia de que o próximo mês repetirá o anterior. Essa reserva funciona como um colchão financeiro para períodos de menor movimento e também para imprevistos pessoais.

Além da reserva pessoal, conforme a atividade cresce, também faz sentido pensar em uma reserva do próprio escritório. Se as receitas diminuírem temporariamente, ainda existirão despesas profissionais.

Esse dinheiro guardado não significa dinheiro parado ou desperdiçado. Significa tranquilidade.

E tranquilidade financeira produz até reflexos na atuação profissional. O advogado desesperado para fechar o próximo contrato pode acabar aceitando honorários muito baixos, clientes problemáticos ou condições que normalmente recusaria. Quando existe organização financeira, também existe maior liberdade para escolher.

Não esqueça do futuro

Depois de organizar despesas, tributos e reservas, existe outro passo que considero fundamental: pensar no longo prazo.

O profissional autônomo não deveria depender exclusivamente da expectativa de continuar trabalhando na mesma intensidade para sempre. Dentro das possibilidades de cada um, separar uma parcela dos rendimentos para investimentos e construção patrimonial é uma forma de começar a criar segurança para o futuro.

Não importa se inicialmente o valor parece pequeno. O hábito é mais importante do que tentar começar com grandes quantias.

Quem espera “ganhar bastante para começar a guardar” frequentemente descobre que, conforme a renda aumenta, os gastos também aumentam.

Por isso, a organização precisa acompanhar o crescimento desde cedo.

E tudo começa antes mesmo de receber o honorário

Existe ainda uma parte dessa organização financeira que começa antes de qualquer dinheiro entrar na conta: a contratação.

Quanto será cobrado? O pagamento será à vista ou parcelado? Qual é a data de vencimento? O que exatamente está incluído naquele valor? Um eventual recurso está incluído? Deslocamentos estão incluídos? Existem despesas que serão suportadas pelo cliente? O que acontece em caso de atraso?

Essas questões parecem burocráticas até o primeiro problema acontecer.

Um bom contrato de honorários não serve apenas para permitir que o advogado cobre um cliente inadimplente. Ele também funciona como instrumento de organização financeira e profissional, porque deixa claro desde o início quanto será recebido, quando deverá ser recebido e exatamente qual serviço está sendo contratado.

Foi justamente pensando nessas dificuldades práticas da advocacia que desenvolvi meu material de Contrato de Honorários Advocatícios. Nele, disponibilizo um modelo editável para utilização na prática, uma versão comentada para que o advogado entenda a finalidade das cláusulas e duas videoaulas, uma introdutória e outra explicando cláusula por cláusula.

A ideia não é simplesmente entregar um contrato pronto para copiar. É ajudar o advogado a compreender aquilo que está colocando no próprio contrato e adaptá-lo à sua realidade.

Porque organização financeira também começa com uma contratação bem feita. Para acessar esse material clique aqui.

Ganhar mais não resolve necessariamente o problema

Existe uma frase muito repetida na educação financeira: não importa apenas quanto você ganha, mas quanto consegue manter. Para o advogado autônomo, eu acrescentaria mais uma parte: importa também como você administra aquilo que entra.

Você pode aumentar seu faturamento todos os anos e continuar vivendo financeiramente apertado se aumentar seus gastos na mesma proporção. Da mesma forma, um profissional com renda menor, mas organizado, pode construir uma situação muito mais confortável ao longo do tempo.

Advocacia exige conhecimento jurídico, mas quem pretende viver dela por décadas também precisa aprender gestão.

Por isso, quando aquele próximo bom honorário entrar na conta, talvez valha a pena resistir à primeira sensação de que todo aquele dinheiro está disponível. E quando fechar um ótimo contrato parcelado, resista também à tentação de contabilizar mentalmente todo aquele valor como se já estivesse na sua conta.

Primeiro organize. Separe os compromissos do escritório, considere os tributos, controle aquilo que ainda tem a receber, fortaleça suas reservas, pense no futuro e determine quanto efetivamente pode ser destinado à sua vida pessoal.

O objetivo não deveria ser apenas receber bons honorários. O objetivo deveria ser transformar os honorários efetivamente recebidos em segurança, patrimônio e liberdade ao longo dos anos.

Vivemos em uma sociedade obcecada por resultados. Se alguém vence, é chamado de gênio. Se perde, parece que todo o esforço deixa de existir. Poucas pessoas conseguem separar uma coisa da outra: mérito e resultado.

Talvez o maior exemplo recente disso seja Lionel Messi.

Na Copa do Mundo de 2022, no Catar, Messi fez um torneio extraordinário. Marcou sete gols, distribuiu três assistências, liderou a Argentina dentro e fora de campo, foi decisivo em praticamente todos os jogos do mata-mata e conquistou o título mundial. Como consequência, recebeu a Bola de Ouro da competição como melhor jogador do torneio. Poucos contestaram aquele reconhecimento.

Quatro anos depois, na Copa do Mundo de 2026, muitos acreditavam que, aos 39 anos, Messi apenas encerraria sua história em Mundiais. O que aconteceu foi exatamente o contrário.

Ele voltou a ser protagonista.

Ao longo da competição marcou oito gols e distribuiu quatro assistências, números superiores aos da campanha vitoriosa de 2022. Quebrou recordes, conduziu novamente a Argentina até a decisão e, até a final, era apontado por muitos como favorito à Bola de Ouro do torneio.

Mas o futebol, assim como a vida, não premia apenas o mérito.

Na decisão contra a Espanha, a Argentina foi neutralizada taticamente. Messi praticamente não conseguiu participar do jogo, e a equipe argentina sequer finalizou durante o tempo regulamentar, produzindo sua primeira tentativa apenas no fim da prorrogação. A Espanha venceu por 1 a 0 e conquistou o título. Ao final da competição, a Bola de Ouro ficou com Rodri.

E aqui nasce uma reflexão que vai muito além do futebol.

Será que Messi trabalhou menos em 2026? Treinou menos? Foi menos disciplinado? Se dedicou menos?

É evidente que não.

Na verdade, olhando apenas para os números individuais, seu desempenho foi ainda melhor do que aquele que o levou ao título mundial quatro anos antes. A diferença é que, desta vez, o resultado coletivo não aconteceu.

Isso mostra algo que muitas vezes esquecemos: o resultado não depende exclusivamente do nosso esforço.

Nós controlamos o treino, a disciplina, o estudo, a preparação e o comprometimento. Mas existe uma parte da equação que nunca estará totalmente em nossas mãos.

No esporte isso fica evidente. Um desvio na bola, uma lesão, uma decisão da arbitragem, um adversário em grande fase ou simplesmente um dia ruim podem mudar completamente a história de uma competição.

Na advocacia acontece exatamente a mesma coisa. Você pode estudar profundamente um processo. Preparar uma excelente sustentação oral, pesquisar jurisprudência, produzir uma petição tecnicamente impecável, atender seu cliente com dedicação etc.

Ainda assim, o julgamento pode não ser favorável. Isso não significa, necessariamente, que seu trabalho foi ruim.

Da mesma forma, um advogado pode vencer uma causa tendo apresentado uma atuação apenas mediana (acontece com muitos promotores de justiça). Resultado e qualidade não caminham sempre juntos.

O problema é que nossa sociedade costuma avaliar pessoas apenas pelo desfecho. Quem vence recebe todos os méritos. Quem perde, muitas vezes, vê todo o esforço ser ignorado.

Mas essa lógica é perigosa.

Se medirmos nossa competência apenas pelos resultados, estaremos entregando nossa paz a fatores que nunca poderemos controlar completamente.

É claro que devemos buscar vencer. É claro que devemos perseguir os melhores resultados possíveis.

Mas talvez a pergunta mais importante seja outra: Você fez tudo o que estava ao seu alcance?

Se a resposta for sim, existe tranquilidade. Porque o mérito está no processo. O resultado pertence também às circunstâncias.

Messi provavelmente trocaria qualquer estatística pelo bicampeonato mundial. Mas o fato de não ter levantado a taça em 2026 não apaga a grandeza de sua campanha. Pelo contrário. Talvez ela seja ainda mais valiosa justamente porque nos lembra que nem sempre o melhor desempenho termina com o melhor troféu.

Essa talvez seja uma das lições mais importantes para qualquer profissional, estudante ou atleta.

Faça a sua parte da melhor forma possível.

Estude.

Treine.

Se prepare.

Tenha disciplina.

Busque excelência.

Porque isso depende exclusivamente de você. O resultado, porém, sempre terá uma parcela que escapa ao nosso controle.

E entender essa diferença não diminui a ambição, pelo contrário. Nos torna mais maduros para continuar caminhando, independentemente do placar final.

Se você gosta de reflexões como essa, relacionando esporte, carreira, advocacia e desenvolvimento pessoal, acompanhe meu trabalho no Instagram: @felipe.s.macedo. Compartilho diariamente conteúdos sobre Direito, disciplina, mentalidade e crescimento profissional.

Essa é uma dúvida muito comum, e que gera bastante confusão. Afinal, gravar uma conversa sem avisar parece, à primeira vista, algo ilegal ou até criminoso. Mas juridicamente a resposta depende de um detalhe muito importante: você participa da conversa ou não?

Se você participa da conversa, em regra, a gravação é permitida.

Se você não participa e grava escondido uma conversa de terceiros, a situação muda completamente e pode configurar ilícito.

Essa distinção é essencial.

Quando uma pessoa grava uma conversa da qual ela mesma faz parte, a jurisprudência brasileira entende, de forma majoritária, que isso não configura interceptação ilegal. Isso porque ninguém é obrigado a confiar apenas na memória para provar aquilo que foi dito.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que a gravação realizada por um dos interlocutores pode ser utilizada como prova, inclusive em processos judiciais.

A situação é diferente da interceptação telefônica prevista na Lei 9.296/1996. A interceptação ocorre quando um terceiro capta uma conversa alheia sem autorização judicial. Já a gravação feita por um dos participantes é chamada de gravação ambiental ou gravação por interlocutor.

Na prática, isso significa que, em regra, uma pessoa pode gravar:

• uma ligação da qual participa,
• uma reunião em que está presente,
• ou uma conversa presencial da qual faz parte.

E isso pode servir como prova em processos cíveis, trabalhistas e até criminais.

Mas atenção: o fato de ser possível gravar não significa que toda divulgação dessa gravação será automaticamente lícita.

Existe uma diferença importante entre gravar para proteger um direito e divulgar conteúdo de forma irresponsável.

Dependendo do caso, a exposição pública da gravação pode gerar consequências civis, especialmente se houver violação da intimidade, honra ou imagem da outra pessoa, temas protegidos pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso X.

Ou seja: gravar pode ser permitido, divulgar indiscriminadamente é outra discussão.

Outro ponto importante é entender o contexto da gravação. Em muitos casos, esse tipo de prova acaba sendo essencial justamente porque determinadas situações acontecem sem testemunhas. Assédio, ameaças, cobranças abusivas, confissões, negociações etc, podem depender exclusivamente desse registro para serem comprovadas posteriormente.

Por isso, o Direito costuma admitir esse tipo de gravação como forma legítima de exercício de defesa e proteção de direitos.

Agora, quando alguém grava escondido uma conversa da qual não participa, a situação muda bastante. Nesse caso, pode haver violação de privacidade e até configuração de crime, especialmente se houver captação clandestina de comunicações sem autorização judicial.

O grande ponto é entender que o Direito busca equilibrar duas coisas: o direito à privacidade e o direito à produção de prova.

Por isso, a resposta correta para a pergunta do título é:

Sim, em regra, você pode gravar uma conversa sem avisar a outra pessoa, desde que você participe da conversa.

O que normalmente não é permitido é gravar conversas de terceiros sem autorização ou utilizar essas gravações de forma abusiva.

Como quase tudo no Direito, o contexto importa. E muito.

Para mais explicações jurídicas de forma simples, prática e sem juridiquês e acompanhar o dia a dia de um advogado criminalista, me siga no Instagram: @felipe.s.macedo, lá compartilho reflexões, direitos do dia a dia e temas que muita gente tem dúvida, mas poucos explicam de forma clara.

Recentemente vi uma notícia divulgada pelo Ministério Público informando que, durante uma sessão do Tribunal do Júri, o próprio órgão ministerial pediu a absolvição do acusado. À primeira vista, a notícia pode parecer um exemplo de imparcialidade institucional. Afinal, o Ministério Público não existe para buscar condenações a qualquer custo (será mesmo?), mas para defender a ordem jurídica e a correta aplicação da lei (na teoria). Se concluiu que não havia provas suficientes para condenar, pedir a absolvição é, sem dúvida, a postura juridicamente correta.

Mas essa notícia me fez refletir sobre um ponto que quase nunca é debatido.

Do que adianta reconhecer a ausência de provas apenas no Tribunal do Júri?

Quando o processo chega ao plenário do júri, normalmente já se passaram anos desde o fato investigado. Durante esse período, o acusado enfrentou uma investigação, um processo criminal, audiências, interrogatórios, produção de provas, recursos e toda a carga emocional que acompanha uma acusação de homicídio.

Ainda que tenha permanecido em liberdade (o que é raro), dificilmente sua vida continuou igual.

A simples condição de responder a um processo criminal já produz consequências que nenhuma futura absolvição consegue apagar completamente. Existe o desgaste psicológico de conviver diariamente com a possibilidade de uma condenação. Existe a ansiedade de cada audiência, de cada decisão judicial, de cada movimentação processual.

Muitas vezes, existe também a prisão cautelar.

Em outras situações, o acusado perde oportunidades de trabalho, rompe relacionamentos, sofre rejeição social e passa a carregar um estigma que dificilmente desaparece apenas porque, anos depois, alguém reconheceu que não existiam provas suficientes para condená-lo.

E a família? Essa talvez seja uma das partes mais esquecidas do processo penal.

Quando uma pessoa é acusada de um crime grave, quem sofre não é apenas ela. Pais, cônjuge, filhos e irmãos também convivem com o peso daquela acusação. São anos de preocupação, despesas com defesa, deslocamentos para audiências, insegurança sobre o futuro e desgaste emocional permanente.

Por isso, uma absolvição, embora seja extremamente importante, nem sempre devolve aquilo que foi perdido ao longo do caminho.

É justamente nesse ponto que surge uma reflexão importante sobre o papel constitucional do Ministério Público.

A Ministério Público não é advogado da acusação (ao menos não deveria ser). Sua missão constitucional não é condenar pessoas, mas atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

Se essa é sua função, também faz parte de sua atuação reconhecer, o quanto antes, quando a prova não é suficiente para sustentar uma acusação.

É claro que muitas vezes a produção probatória só se completa durante a instrução processual. Há casos em que somente ao final do processo é possível formar uma convicção segura. Isso faz parte da dinâmica do processo penal.

Mas também existem situações em que, desde muito antes, já existem sinais evidentes de fragilidade probatória. Ainda assim, o processo continua avançando até o Tribunal do Júri.

E é justamente isso que merece reflexão.

Se ao final da caminhada o próprio titular da ação penal entende que não há elementos para condenar, seria possível identificar essa insuficiência antes? Em alguns casos (na maioria), talvez sim. Em outros, talvez não. Mas essa pergunta precisa ser feita.

O processo penal, por si só, já representa uma enorme intervenção na vida de qualquer pessoa. Mesmo quando termina em absolvição, ninguém devolve os anos de preocupação, os custos financeiros, a exposição pública, a perda de oportunidades e o desgaste emocional vivido durante toda a persecução penal.

Por isso, o verdadeiro compromisso com a Justiça não está apenas em pedir a absolvição quando o caso chega ao plenário do Júri. Está, sobretudo, em evitar que pessoas enfrentem processos criminais longos quando já existem elementos suficientes para reconhecer a fragilidade da acusação.

Uma absolvição sempre será preferível a uma condenação injusta.

Mas uma absolvição que poderia ter acontecido anos antes talvez represente uma reflexão ainda mais importante. Porque o processo penal não produz consequências apenas na sentença.

Muitas vezes, a própria existência do processo já é uma pena irreversível para um inocente.

E para acompanhar análises jurídicas, decisões comentadas e conteúdos sobre Direito Penal no dia a dia, siga meu Instagram: @felipe.s.macedo.

Recentemente terminei a leitura de A Força Cósmica do Hábito (Mitch Horowitz) e foi uma daquelas leituras que me surpreenderam bastante. Confesso que comecei o livro sem grandes expectativas e talvez justamente por isso acabei gostando ainda mais. Foi também meu primeiro contato com esse autor, e a experiência foi tão positiva que me deixou com vontade de procurar outras obras dele.

Uma das primeiras coisas que me chamou atenção foi perceber a forte influência das ideias de Napoleon Hill ao longo da obra. Para quem já leu livros como Quem Pensa Enriquece ou Atitude Mental Positiva, algumas ideias parecem familiares: a importância da mentalidade, do controle dos pensamentos, da persistência e da forma como nossas crenças influenciam diretamente nossos comportamentos e resultados.

Mas o livro não fica apenas repetindo conceitos já conhecidos. O que achei interessante foi a maneira como ele organiza essas ideias ao redor do poder dos hábitos. Ele trabalha a noção de que nossa vida não é construída apenas por grandes decisões, mas principalmente por comportamentos repetidos diariamente. E talvez seja justamente aí que esteja sua maior força.

Vivemos em uma época em que as pessoas procuram soluções extraordinárias para problemas comuns. Muitos procuram a estratégia perfeita, a oportunidade perfeita, o curso perfeito ou a grande ideia que transformará completamente a vida da noite para o dia. O livro praticamente desmonta essa lógica ao mostrar que mudanças significativas raramente acontecem dessa forma.

Uma academia em um único dia não transforma um corpo. Uma leitura isolada não muda uma mente. Economizar dinheiro durante um mês não gera patrimônio. Estudar um dia inteiro não cria conhecimento sólido. Mas a repetição dessas pequenas ações durante meses ou anos pode alterar completamente o rumo da vida de alguém.

Talvez a maior reflexão que tive durante a leitura seja perceber que hábitos funcionam quase como juros compostos aplicados à vida. No curto prazo parece que nada acontece. O esforço parece pequeno demais e os resultados quase invisíveis. Mas o tempo começa a agir silenciosamente.

E isso vale tanto para hábitos positivos quanto negativos. Da mesma forma que pequenas atitudes saudáveis geram grandes resultados, pequenas negligências também acumulam consequências enormes. Adiar tarefas, abandonar leituras, negligenciar a saúde ou postergar responsabilidades parece irrelevante em um único dia. O problema é que raramente lidamos apenas com um único dia. Lidamos com anos.

O livro faz uma reflexão interessante porque mostra que muitas pessoas não vivem exatamente a vida que escolheram conscientemente; muitas estão vivendo apenas a consequência dos hábitos que construíram, ou deixaram construir por elas.

Naturalmente, comecei a fazer paralelos com a advocacia durante a leitura. E talvez tenha sido uma das partes que mais me chamou atenção. Na advocacia existe uma busca muito grande por crescimento rápido, reconhecimento imediato e resultados acelerados. Muitos procuram estratégias extraordinárias, mas ignoram o básico repetido diariamente.

Atender bem um cliente parece simples. Estudar diariamente parece algo comum. Produzir conteúdo regularmente parece pouco. Ler alguns minutos por dia parece insignificante. Mas anos depois essas pequenas ações podem separar completamente duas trajetórias profissionais.

Outro aspecto que gostei bastante foi que o livro não transmite aquela ideia superficial de que basta pensar positivo e tudo acontecerá automaticamente. Pelo contrário. A obra deixa claro que pensamento sem ação não gera resultado. Mentalidade sozinha não muda vidas; ela influencia comportamentos, e são os comportamentos repetidos que produzem transformação.

No fim, A Força Cósmica do Hábito me deixou uma reflexão muito forte: a vida que teremos daqui alguns anos provavelmente será consequência muito mais daquilo que fazemos repetidamente hoje do que dos grandes planos que fazemos e nunca executamos.

Foi uma leitura que gostei bastante e que realmente me surpreendeu. Sem dúvida se tornou um daqueles livros que fazem você terminar a última página pensando menos sobre teoria e mais sobre a própria vida.

Se você gosta de livros sobre mentalidade, disciplina, desenvolvimento pessoal e construção de resultados no longo prazo, essa foi uma leitura que recomendo conhecer. Acesso o livro clicando aqui. 

Os crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real costumam gerar confusão entre estudantes de Direito porque ambos envolvem ajuda a alguém que praticou um crime. Porém, apesar da semelhança, existe uma diferença fundamental: no favorecimento pessoal, a ajuda é voltada à pessoa do criminoso, no favorecimento real, a ajuda é voltada ao proveito do crime.

O crime de favorecimento pessoal está previsto no art. 348 do Código Penal e ocorre quando alguém auxilia o autor de um crime a escapar da ação da autoridade pública. Em outras palavras, a pessoa ajuda o criminoso a evitar prisão, investigação ou responsabilização.

Um exemplo clássico seria esconder alguém que acabou de cometer um roubo para impedir que a polícia o encontre. Nesse caso, o auxílio é direcionado à fuga ou ocultação da própria pessoa do autor do delito.

Já o favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal, ocorre quando alguém ajuda a tornar seguro o proveito do crime. Aqui, o foco não é esconder o criminoso, mas proteger os bens, objetos ou vantagens obtidas com a infração penal.

Um exemplo simples seria guardar objetos roubados para ajudar o autor do crime a não perder aquilo que conseguiu obter ilicitamente. Nesse caso, a ajuda recai sobre o produto ou proveito do crime, e não sobre a pessoa do criminoso.

Essa é a principal diferença:

• No favorecimento pessoal, protege-se a pessoa do autor do crime.
• No favorecimento real, protege-se o resultado econômico ou material do crime.

Outro detalhe importante é que ambos os crimes exigem que o favorecedor não tenha participado do delito anterior. Se houver participação no crime principal, a situação jurídica muda completamente.

Além disso, o favorecimento pessoal possui uma causa especial de isenção de pena prevista no próprio Código Penal quando praticado em favor de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso. Isso ocorre porque o legislador reconhece o conflito emocional e familiar existente nessas situações.

Na prática, entender essa diferença é importante porque esses crimes aparecem com frequência em provas, concursos e discussões de processo penal. E apesar dos nomes parecidos, o objeto da proteção em cada um deles é diferente.

Para mais resumos jurídicos, explicações práticas de Direito Penal e conteúdos voltados para estudantes e jovens advogados, me siga no Instagram: @felipe.s.macedo