Se você pudesse fazer qualquer coisa sem ser descoberto, continuaria fazendo o que considera certo? Respeitaria os direitos dos outros se tivesse a certeza de que ninguém poderia responsabilizá-lo? Há mais de dois mil anos, uma história apresentada por Platão colocou essas perguntas no centro de uma discussão sobre justiça. E, apesar do tempo, elas continuam desconfortavelmente atuais.

No segundo livro de A República, Glauco conta a história de um pastor que servia ao rei da Lídia, conhecido na tradição como Giges. Depois de uma tempestade e de um terremoto, uma abertura surgiu no chão onde ele cuidava do rebanho. Ao descer, encontrou um cavalo de bronze oco. Dentro dele havia um cadáver com um anel de ouro, que o pastor retirou e levou consigo.

Mais tarde, durante uma reunião com outros pastores, Giges girou a parte superior do anel para dentro da mão e percebeu que havia desaparecido aos olhos dos presentes. Ao girá-la novamente, voltou a ser visto. Depois de repetir o movimento, compreendeu o poder que tinha adquirido: poderia se tornar invisível quando quisesse.

Giges utilizou essa vantagem para chegar ao palácio, envolver-se com a rainha e, com sua ajuda, matar o rei e tomar o trono. A possibilidade de agir sem ser visto abriu caminho para a conquista do poder por meio da injustiça.

A provocação de Glauco é mais profunda do que a aventura de um pastor com um objeto mágico: somos justos por convicção ou porque tememos as consequências de agir injustamente? Essa pergunta desafia Sócrates a explicar o valor da justiça em si mesma. O mito não precisa ser lido como uma sentença de que todas as pessoas são corruptas, mas como um convite a examinar o que sustenta nossas escolhas quando desaparecem os obstáculos.

É relativamente fácil apresentar virtudes quando estamos sendo observados. O teste se torna mais exigente quando podemos obter vantagens sem prestar contas. O poder pode revelar aspectos do caráter que antes não tinham oportunidade de aparecer: a maneira de tratar quem depende de nós, a disposição para ouvir uma crítica, o respeito por uma regra que atrapalha nossos interesses.

Por isso, talvez uma das melhores formas de avaliar alguém seja observar o que essa pessoa faz quando tem condições de impor sua vontade. Ela aceita limites? Reconhece erros? Respeita quem discorda? Ou passa a considerar qualquer resistência uma afronta que precisa ser eliminada?

Na política, porém, uma sociedade não pode depender apenas desse teste de caráter. Esperar que os governantes sejam virtuosos é insuficiente. Precisamos de instituições capazes de limitar também aqueles em quem confiamos.

A Constituição brasileira estabelece que Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Essa organização distribui funções e cria mecanismos de controle: o Congresso fiscaliza o Executivo; o presidente pode vetar projetos; o Judiciário pode controlar a constitucionalidade de leis e atos. O próprio Judiciário está sujeito a regras e formas de responsabilização. É o sistema de freios e contrapesos, pelo qual o exercício do poder encontra limites em outras instituições.

Harmonia exige convivência institucional, mas também espaço para discordar. Um Congresso que fiscaliza o governo não está necessariamente sabotando o país. Uma decisão judicial contrária ao Executivo não representa, por si só, perseguição. Da mesma forma, questionar juridicamente um ato do Judiciário pode fazer parte do funcionamento democrático. O critério precisa ser a legalidade, com fundamentação e respeito às competências de cada instituição.

É nesse ponto que o anel de Giges ajuda a pensar o cenário político brasileiro. O primeiro turno de 2026 fortaleceu a direita no Congresso. Caso um presidente desse campo vença o segundo turno, poderá haver uma convergência significativa entre o Executivo e a maioria parlamentar. Essa possibilidade merece reflexão sobre como funcionarão os controles entre os Poderes.

Há também a composição futura do Supremo. Estão previstas três aposentadorias compulsórias até 2030. Se a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso continuar vaga até a próxima gestão, o presidente eleito poderá realizar quatro indicações. Uma eventual destituição de Alexandre de Moraes poderia acrescentar outra vaga, mas esse cenário depende de acontecimentos futuros e não pode ser tratado como resultado certo.

Essas escolhas tampouco são decisões exclusivas do presidente: as indicações ao STF precisam da aprovação da maioria absoluta do Senado. A condenação de um ministro por crime de responsabilidade exige dois terços dos senadores, além do procedimento e dos requisitos legais. Discordância com decisões judiciais, isoladamente, não substitui a demonstração de uma hipótese legal de responsabilização.

Seria precipitado concluir que ministros indicados por um presidente necessariamente obedecerão a ele. Também seria incorreto confundir o Supremo com todo o Judiciário ou imaginar que pessoas de uma mesma corrente política sempre agirão como um bloco. Afinidade ideológica não elimina automaticamente a independência institucional.

O risco que merece atenção aparece se essa afinidade se transformar em proteção recíproca. Se quem deve fiscalizar preferir preservar aliados, se quem deve julgar colocar lealdades políticas acima do Direito e se quem governa entender a vitória eleitoral como autorização sem limites, os controles poderão perder força mesmo continuando escritos na Constituição.

Nesse cenário hipotético, estaríamos oferecendo aos governantes algo semelhante ao anel de Giges: a possibilidade de exercer poder com menos obstáculos e menor perspectiva de responsabilização. A invisibilidade política pode existir mesmo diante de câmeras, discursos e sessões públicas. Basta que os abusos sejam vistos, mas não encontrem resposta efetiva.

Essa preocupação vale para a direita, para a esquerda e para qualquer grupo que concentre influência. Um bom teste é perguntar: eu aceitaria entregar os mesmos poderes, com os mesmos limites enfraquecidos, ao adversário político de quem apoio? Se a resposta for negativa, talvez a confiança esteja depositada nas pessoas, quando deveria estar também nas regras.

Podemos desejar que nossos candidatos vençam e, ao mesmo tempo, exigir que sejam fiscalizados. Podemos defender mudanças e preservar instituições capazes de impedir excessos. Apoiar um governante não exige entregar a ele a última palavra sobre os limites do próprio poder.

O anel de Giges continua nos provocando porque ninguém conhece inteiramente o que uma pessoa fará quando acreditar que pode tudo. Uma democracia prudente não precisa esperar essa descoberta. Ela mantém os limites antes que o poder coloque o caráter à prova.

As eleições de 2026 trouxeram uma discussão que merece atenção muito além das preferências partidárias: o que acontece quando um presidente da República consegue reunir uma base parlamentar expressiva no Congresso Nacional e, durante seu mandato, tem a oportunidade de indicar vários ministros para o Supremo Tribunal Federal?

Para alguns, essa combinação representa a possibilidade de um governo finalmente conseguir executar suas propostas sem enfrentar tantos obstáculos políticos. Para outros, desperta preocupações sobre a concentração de poder e a capacidade das instituições de fiscalizarem umas às outras.

As duas preocupações merecem ser compreendidas. Afinal, uma democracia precisa permitir que os governantes eleitos implementem seus programas, mas também precisa estabelecer limites para impedir que o exercício do poder dependa exclusivamente da vontade de quem venceu uma eleição.

E essa discussão não deveria mudar conforme o partido que ocupa a Presidência. As regras que consideramos importantes quando somos oposição precisam continuar importantes quando somos governo.

O que mudou depois do primeiro turno das eleições de 2026?

O primeiro turno, realizado em 4 de outubro, definiu a composição do Congresso Nacional que assumirá em 2027. Na Câmara dos Deputados, o Partido Liberal (PL) conquistou 121 das 513 cadeiras, tornando-se a maior bancada partidária. No Senado, a legenda terá 28 dos 81 senadores, também constituindo a maior bancada da Casa.

Esses resultados ampliaram a presença da direita no Legislativo e deram maior relevância ao debate sobre a capacidade de articulação de um eventual governo de Flávio Bolsonaro, que disputará o segundo turno presidencial com Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro. 

Entretanto, existe uma diferença que precisa ficar clara: possuir a maior bancada não significa controlar o Congresso Nacional. O PL, isoladamente, não dispõe da maioria absoluta em nenhuma das duas Casas. Para aprovar determinadas matérias, dependerá de negociações com outras legendas, cujos parlamentares não necessariamente votarão juntos em todos os assuntos.

Essa distinção é fundamental porque, no Brasil, as alianças parlamentares não funcionam como uma transferência automática de votos. Um partido pode apoiar o presidente em determinada pauta econômica e discordar dele em uma reforma institucional, por exemplo.

Ainda assim, o fortalecimento de uma base política no Congresso pode alterar significativamente a relação entre os Poderes.

Por que o presidente precisa do Congresso Nacional?

O Brasil adota o presidencialismo. O presidente da República é eleito diretamente pela população, exerce a chefia do Poder Executivo e possui competências próprias previstas na Constituição. Entretanto, ele não governa sozinho.

Grande parte das transformações que um presidente pretende realizar depende da aprovação de leis, da autorização de despesas e, em alguns casos, de alterações na própria Constituição Federal.

É aí que entra o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Quando um presidente possui apoio parlamentar consistente, pode encontrar maior facilidade para aprovar projetos de lei, organizar sua agenda econômica, implementar reformas administrativas, negociar o orçamento e executar políticas públicas. Isso pode produzir estabilidade e previsibilidade, especialmente quando Executivo e Legislativo compartilham objetivos e conseguem manter diálogo institucional.

Por outro lado, o Congresso não existe apenas para aprovar aquilo que o governo propõe. Também possui funções de fiscalização, controle e representação de diferentes parcelas da sociedade.

Uma maioria parlamentar pode facilitar a governabilidade, mas não elimina a necessidade de debate público, transparência e respeito às competências constitucionais.

Ter maioria significa poder mudar a Constituição?

Não automaticamente.

A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, mas o procedimento é mais rigoroso do que aquele exigido para a aprovação de leis ordinárias.

O art. 60 da Constituição determina que uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal, obtendo, em cada votação, pelo menos três quintos dos votos dos respectivos membros.

Na prática, isso significa:

• 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, que possui 513 integrantes.
• 49 votos favoráveis no Senado Federal, composto por 81 senadores.
• Aprovação em dois turnos em cada Casa.

Portanto, mesmo um presidente com uma base expressiva não consegue simplesmente anunciar que modificará a Constituição. É necessário construir apoio parlamentar suficiente e superar todas as etapas previstas no processo legislativo. 

Além disso, existem limites materiais ao próprio poder de reforma constitucional.

Existem partes da Constituição que nem uma maioria pode abolir

A Constituição brasileira estabelece determinadas proteções conhecidas como cláusulas pétreas.

O art. 60, § 4º, impede que seja objeto de deliberação uma proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Isso significa que a Constituição não concede ao Congresso um poder ilimitado de reformar a ordem constitucional, mesmo quando determinada proposta reúne grande apoio político.

Essas limitações não impedem toda e qualquer alteração relacionada aos temas protegidos. O ponto é que a reforma não pode tender à abolição das garantias constitucionais protegidas.

E aqui surge uma questão interessante: quem verifica se uma alteração constitucional ultrapassou esses limites?

Entre os órgãos responsáveis pelo controle de constitucionalidade está o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, uma emenda constitucional, embora aprovada pelo Congresso, também pode ser submetida ao controle judicial quando houver questionamento sobre sua compatibilidade com a Constituição.

É justamente nesse ponto que a composição do STF passa a ganhar especial importância.

O presidente também pode influenciar a composição do STF

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros. Conforme o art. 101 da Constituição, seus integrantes são escolhidos pelo presidente da República entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A escolha, entretanto, precisa ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, ou seja, pelo menos 41 senadores. O procedimento envolve análise e sabatina parlamentar.

Essa exigência representa um mecanismo de participação do Legislativo na formação do Judiciário. O presidente indica, mas não possui competência para nomear livremente qualquer pessoa sem a aprovação constitucionalmente exigida. 

E por que isso é relevante para os próximos anos? Porque a composição do Supremo pode sofrer mudanças significativas entre 2027 e 2030.

Quantos ministros poderão ser indicados pelo próximo presidente? De acordo com o cenário conhecido em outubro de 2026, o próximo presidente poderá ter a oportunidade de preencher quatro cadeiras no Supremo Tribunal Federal.

Uma vaga já está aberta, em razão da aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Outras três estão relacionadas às aposentadorias compulsórias previstas para Luiz Fux, em 2028, Cármen Lúcia, em 2029, e Gilmar Mendes, no final de 2030.

A última substituição dependerá também do calendário de vacância e nomeação, já que a aposentadoria de Gilmar Mendes está prevista para os últimos dias do mandato presidencial. Uma quinta indicação somente ocorreria se outra cadeira ficasse vaga, por aposentadoria antecipada, falecimento ou outra causa juridicamente prevista. 

Quatro ministros representam mais de um terço da composição de um tribunal formado por onze integrantes.

Isso não significa que o presidente passará a controlar o Supremo. Os ministros possuem garantias institucionais, não recebem ordens do presidente que os indicou e podem decidir contrariamente aos interesses do próprio governo.

Também não significa que quatro indicações produzam, por si, maioria de votos no tribunal. Para uma decisão que exija maioria absoluta dos onze ministros, são necessários seis votos.

Entretanto, seria incorreto ignorar a relevância institucional de quatro novas nomeações. A formação jurídica, a interpretação constitucional e a compreensão do papel do Judiciário de cada ministro podem influenciar decisões durante muitos anos, inclusive depois do encerramento do mandato presidencial responsável pela indicação.

Um ministro do STF deve fidelidade ao presidente que o indicou?

Não.

A indicação presidencial é uma forma constitucional de escolha, não uma relação de subordinação.

Depois de nomeado, o ministro passa a exercer uma função jurisdicional, submetido à Constituição, às leis e às garantias e deveres próprios da magistratura.

Isso não impede que presidentes procurem indicar juristas cujas concepções jurídicas sejam próximas às suas preferências institucionais. Esse é um aspecto conhecido do modelo de nomeação.

Mas afinidade de pensamento não equivale juridicamente a obrigação de fidelidade.

Um ministro pode votar contra uma política defendida pelo presidente que o indicou. Pode declarar inconstitucional uma lei aprovada por seus aliados. Pode adotar posições diferentes das expectativas existentes no momento da nomeação.

Por isso, contar ministros apenas pelo presidente que os indicou é uma maneira incompleta de compreender o funcionamento do STF.

Ainda assim, a escolha dos integrantes de uma Corte Constitucional tem consequências duradouras. É razoável que a sociedade acompanhe com atenção as qualificações, o histórico profissional e as concepções constitucionais dos indicados.

E se Executivo, Congresso e STF estiverem politicamente alinhados?

Aqui chegamos ao centro da reflexão.

Imagine um cenário hipotético em que o presidente da República possua apoio parlamentar suficiente para aprovar boa parte de sua agenda e, ao mesmo tempo, uma parcela relevante dos ministros do Supremo compartilhe interpretações jurídicas próximas às defendidas pelo governo.

Isso pode produzir maior convergência institucional em determinadas matérias. Reformas aprovadas pelo Congresso podem encontrar menos divergências constitucionais no tribunal, desde que respeitados os parâmetros jurídicos aplicáveis.

Para defensores de uma agenda governamental, essa convergência pode representar maior capacidade de concretização de políticas públicas e redução de conflitos entre instituições.

Para quem enfatiza os mecanismos de controle, surge outra preocupação: a possibilidade de enfraquecimento do debate crítico e da fiscalização caso diferentes instituições passem a agir de maneira excessivamente dependente de uma mesma coalizão política.

O ponto decisivo é compreender que alinhamento político não significa necessariamente subordinação institucional. Os Poderes podem concordar legitimamente sobre determinadas políticas e interpretações constitucionais.

O problema aparece quando a concordância deixa de resultar do exercício independente das competências e passa a decorrer de pressões, interferências indevidas ou abandono das funções de controle.

A separação dos Poderes não exige conflito permanente

É comum imaginar que a separação dos Poderes significa que Executivo, Legislativo e Judiciário precisam estar constantemente em confronto.

Não é assim.

A Constituição estabelece Poderes independentes e harmônicos entre si. Isso significa que cada um possui competências próprias, mas também existem mecanismos de colaboração e fiscalização recíproca.

O Congresso pode aprovar leis propostas pelo Executivo. O presidente participa do processo legislativo por meio da sanção e do veto. O Judiciário pode controlar a constitucionalidade de atos normativos. O Senado participa da escolha de ministros do Supremo.

Essa interação é parte do funcionamento constitucional.

Portanto, a simples existência de entendimento entre presidente, parlamentares e ministros não representa, isoladamente, uma violação à separação dos Poderes.

O que precisa ser observado é se cada instituição continua exercendo suas atribuições com independência, inclusive quando isso contraria interesses políticos relevantes.

O papel do Senado se torna ainda mais importante

A nova composição do Senado também merece atenção porque essa Casa possui atribuições que vão muito além da aprovação de leis.

Além de participar da escolha de ministros do STF, o Senado possui competência constitucional para processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade, observadas as regras jurídicas aplicáveis.

Isso não significa que um ministro possa ser afastado simplesmente por proferir decisões desagradáveis à maioria parlamentar. O impeachment exige fundamento jurídico, procedimento regular e observância das garantias pertinentes.

O julgamento condenatório exige dois terços dos votos do Senado, correspondentes a 54 senadores. 

Assim, uma alteração relevante na composição política do Senado pode repercutir tanto na escolha de futuros ministros quanto nas discussões sobre responsabilização de integrantes do Judiciário.

Há duas preocupações institucionais que precisam ser consideradas simultaneamente: ministros de tribunais superiores não estão acima de mecanismos legais de responsabilização, mas esses mecanismos também não podem ser transformados em instrumentos de punição por divergências jurídicas ou políticas.

E os direitos de quem não votou no governo?

Uma democracia não se resume à vitória da maioria nas eleições.

Eleições são indispensáveis para definir quem exercerá o poder político, mas a Constituição também protege direitos que não dependem da aprovação da maioria circunstancial.

Liberdade de expressão, devido processo legal, ampla defesa, igualdade perante a lei e proteção contra arbitrariedades são exemplos de garantias que precisam ser respeitadas independentemente de quem esteja governando.

Isso é particularmente importante em um país politicamente dividido.

Quem vence uma eleição adquire legitimidade para exercer as competências do cargo. Não recebe, entretanto, autorização para desconsiderar os direitos daqueles que votaram de maneira diferente.

Da mesma forma, quem perde uma eleição continua possuindo direitos de participação política, crítica e oposição dentro da ordem constitucional.

A proteção das minorias políticas é uma das razões pelas quais existem Constituição, separação dos Poderes e controle de constitucionalidade.

Quais áreas poderiam ser afetadas por uma nova composição política?

As consequências não se limitariam às relações entre políticos e ministros.

Decisões sobre segurança pública, Direito Penal, políticas econômicas, tributação, relações trabalhistas, previdência, meio ambiente, educação, liberdade de expressão e direitos fundamentais podem depender tanto de leis aprovadas pelo Congresso quanto de interpretações constitucionais realizadas pelo STF.

Na área criminal, por exemplo, o Congresso pode discutir alterações legislativas relacionadas a penas, procedimentos, execução penal e políticas de segurança pública. Já o Supremo pode ser chamado a examinar a constitucionalidade dessas normas e a aplicação de garantias fundamentais.

Na economia, maior convergência entre Executivo e Legislativo pode facilitar a aprovação de medidas fiscais, tributárias e administrativas, embora os efeitos concretos dependam do conteúdo de cada política e das condições econômicas.

Em questões sociais e ambientais, também podem surgir mudanças legislativas e disputas interpretativas relevantes.

É importante destacar que uma composição institucional mais alinhada não determina antecipadamente o resultado de todos esses debates. As propostas precisam ser conhecidas, discutidas e examinadas individualmente.

O risco da concentração de poder e o risco da paralisia institucional

Existe uma tensão permanente nos sistemas democráticos.

De um lado, governos precisam de capacidade efetiva para governar. Um Executivo incapaz de construir apoio legislativo pode enfrentar dificuldades para aprovar políticas, executar programas e responder a problemas nacionais.

De outro, uma concentração excessiva de influência política pode diminuir a capacidade de fiscalização e aumentar a importância dos mecanismos independentes de controle.

Não existe uma solução baseada simplesmente em defender que todos os Poderes devem concordar ou que precisam discordar o tempo inteiro.

A questão é encontrar um funcionamento institucional em que decisões legítimas possam ser implementadas sem que os controles constitucionais sejam esvaziados.

Um Congresso forte pode fiscalizar o Executivo e, simultaneamente, aprovar sua agenda. Um STF independente pode reconhecer a constitucionalidade de políticas governamentais e, em outros momentos, invalidar atos incompatíveis com a Constituição.

O que caracteriza o funcionamento adequado das instituições não é a frequência com que concordam, mas a independência com que exercem suas competências.

As instituições precisam funcionar além de um mandato presidencial

Um presidente exerce mandato de quatro anos. Deputados federais também. Senadores possuem mandato de oito anos. Ministros do Supremo, por sua vez, podem permanecer no tribunal durante décadas, até sua aposentadoria ou outra hipótese de vacância.

Isso significa que decisões tomadas em um único ciclo eleitoral podem produzir consequências muito além daquele governo.

Uma emenda constitucional pode alterar estruturas jurídicas por décadas. Uma reforma legislativa pode modificar políticas públicas de longo prazo. Uma indicação ao Supremo pode influenciar interpretações constitucionais durante sucessivos mandatos presidenciais.

É por isso que discutir essas questões exige olhar além da eleição imediatamente seguinte.

As regras institucionais não deveriam ser avaliadas exclusivamente a partir de quem se beneficiará delas hoje. É necessário considerar como funcionarão quando a composição política do país mudar.

O que o cidadão deveria acompanhar nos próximos anos?

Mais importante do que contar quantos deputados, senadores ou ministros possuem afinidade com determinado grupo político é observar como as instituições efetivamente se comportam.

O Congresso continuará fiscalizando o Executivo? As reformas constitucionais respeitarão os procedimentos e limites estabelecidos pela Constituição? Os indicados ao Supremo serão submetidos a uma análise efetiva de suas qualificações? Os ministros exercerão suas funções com independência? As decisões judiciais serão fundamentadas juridicamente? Os direitos fundamentais continuarão protegidos, inclusive quando seus titulares forem politicamente impopulares?

Também será importante acompanhar a atuação das instituições de controle, a transparência das decisões públicas, a liberdade de imprensa, o funcionamento da oposição e os espaços de participação da sociedade.

Esses são critérios institucionais que podem ser aplicados a qualquer governo.

A democracia não termina quando as urnas são fechadas

Talvez a principal reflexão que as eleições de 2026 nos ofereçam seja a necessidade de compreender que o voto define muito mais do que o nome do próximo presidente.

A escolha dos parlamentares influencia a capacidade de aprovação de leis, a fiscalização do governo, o processo de reforma constitucional e até a composição futura do Supremo Tribunal Federal.

Ao mesmo tempo, a indicação de ministros do STF não deve ser interpretada como uma simples extensão da disputa eleitoral. Uma vez investidos no cargo, esses magistrados assumem responsabilidades constitucionais que ultrapassam governos e partidos.

A existência de uma maioria política pode permitir que um governo realize transformações relevantes. A Constituição, entretanto, estabelece procedimentos, competências e limites que precisam continuar funcionando independentemente da força eleitoral de quem governa.

E talvez exista uma pergunta especialmente útil para todos nós, independentemente de nossas preferências políticas: Eu continuaria defendendo essas mesmas regras se amanhã o poder estivesse nas mãos de alguém de quem discordo profundamente?

Se a resposta mudar conforme o vencedor da eleição, talvez estejamos pensando mais em nossos representantes do que nas instituições que precisam sobreviver a eles.

A democracia precisa permitir que maiorias governem. Mas também precisa assegurar que nenhuma maioria se torne ilimitada.

Porque presidentes passam, congressistas passam e ministros também passam.

A Constituição e as instituições democráticas precisam continuar servindo ao país, e não apenas àqueles que ocupam temporariamente o poder.

Nos últimos meses, você provavelmente começou a ouvir uma expressão que até pouco tempo atrás quase não aparecia nas conversas do dia a dia: TERRAS RARAS. O assunto passou a ocupar notícias, discussões sobre Estados Unidos, China, tecnologia, soberania e relações internacionais. Como costuma acontecer no Brasil, rapidamente o tema também começou a ser colocado dentro da disputa entre direita e esquerda, governo e oposição.

Só que existe um problema nisso: as terras raras brasileiras não pertencem a um partido político. São uma questão estratégica para o Brasil.

Antes de discutir quem deveria explorá-las, com quem deveríamos negociar ou quais políticas públicas deveriam ser adotadas, existe uma pergunta muito mais básica que boa parte dos brasileiros ainda não sabe responder: afinal, o que são terras raras e por que o mundo inteiro está interessado nelas?

Terras raras não são simplesmente “terras”

Apesar do nome, não estamos falando de um tipo especial de solo. Terras raras é o nome dado a um conjunto de 17 elementos químicos: os 15 elementos da série dos lantanídeos, além do escândio e do ítrio. E existe outra curiosidade: eles também não são necessariamente tão raros quanto o nome sugere. Muitos estão presentes em quantidades razoáveis na crosta terrestre. A dificuldade está em encontrá-los em concentrações e condições que tornem sua extração, separação e processamento economicamente viáveis.

E é justamente quando descobrimos para que esses elementos servem que começamos a entender por que essa discussão é tão importante.

Terras raras estão relacionadas à fabricação de smartphones, computadores, equipamentos médicos, veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e diversas tecnologias avançadas. Alguns desses elementos são especialmente importantes para a fabricação de ímãs permanentes de alto desempenho, utilizados em motores elétricos e outras aplicações tecnológicas. Também possuem aplicações estratégicas em sistemas de defesa, radares, aeronaves, equipamentos espaciais e sistemas de orientação.

Ou seja: quando falamos de terras raras, não estamos falando apenas de mineração.

Estamos falando de tecnologia, energia, indústria, defesa, economia e soberania.

E o que o Brasil tem a ver com isso? Muita coisa.

O Brasil possui enorme potencial geológico relacionado às terras raras. A Agência Nacional de Mineração destaca ocorrências especialmente em estados como Minas Gerais, Goiás, Pará, Bahia e Amazonas, enquanto o Ministério de Minas e Energia coloca o país entre os grandes detentores de reservas e potencial desses minerais.

Isso significa que temos diante de nós uma riqueza que pode se tornar cada vez mais importante em uma economia mundial dependente de tecnologia, eletrificação e transição energética.

Mas possuir o recurso natural é apenas o começo da história.

E talvez seja justamente aí que esteja a discussão que nós, brasileiros, realmente deveríamos estar fazendo.

Não basta tirar do chão e mandar embora

O Brasil conhece muito bem a condição de grande fornecedor de matérias-primas.

Temos minério, petróleo, recursos agrícolas, água, biodiversidade e uma quantidade extraordinária de riquezas naturais. A pergunta que precisamos fazer diante das terras raras é se vamos repetir um modelo baseado predominantemente em extrair recursos e exportá-los ou se conseguiremos participar das etapas que realmente agregam valor.

Porque existe uma diferença gigantesca entre vender um recurso mineral e dominar tecnologias capazes de transformá-lo em componentes utilizados em motores, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e produtos industriais sofisticados.

A própria Agência Nacional de Mineração chama atenção para esse ponto. Segundo a ANM, um dos principais riscos para o Brasil não é simplesmente não possuir recursos geológicos, mas deixar de avançar nas etapas de processamento e refino de matérias-primas, perdendo benefícios econômicos, tecnológicos e estratégicos associados aos minerais críticos.

Em outras palavras: não deveríamos pensar apenas em quanto vale aquilo que sai da nossa terra. Precisamos pensar em quanto poderia valer aquilo que somos capazes de produzir a partir dela.

Olhe para a China e você entenderá por quê

A China ajuda a compreender a dimensão dessa questão.

O poder chinês nessa cadeia não decorre simplesmente de possuir terras raras. Ele também está relacionado ao domínio das etapas posteriores à mineração. Segundo dados reunidos pela ANM, a China concentra aproximadamente 60% da mineração mundial de terras raras, cerca de 85% a 90% do refino global e aproximadamente 90% da fabricação de ímãs permanentes de neodímio-ferro-boro. Dados do USGS igualmente mostram uma enorme concentração chinesa tanto na extração quanto, principalmente, no processamento desses materiais.

Esse é um detalhe fundamental. Quem apenas possui a matéria-prima tem uma riqueza.

Quem consegue extrair, separar, refinar, transformar e utilizar essa matéria-prima para produzir tecnologia controla uma parcela muito maior da cadeia de valor.

É essa diferença que o Brasil precisa compreender.

Por que Estados Unidos, China e outros países estão interessados?

Porque nenhum país que pretende manter uma indústria tecnológica relevante quer ficar completamente dependente de outro para obter insumos essenciais.

A concentração da cadeia de terras raras na China criou uma vulnerabilidade para outros países. A própria ANM explica que não são apenas os Estados Unidos que possuem interesse nesses recursos: diferentes nações procuram garantir fontes de minerais críticos justamente porque suas indústrias de tecnologia, energia e defesa dependem deles.

Portanto, não deveria causar surpresa que grandes potências olhem para países que possuem recursos minerais importantes.

Elas estão defendendo seus interesses. E não há nada de extraordinário nisso.

A questão que realmente deveria preocupar o brasileiro é outra: nós estamos defendendo os nossos?

Isso não significa fechar o Brasil para o mundo

Também precisamos tomar cuidado para não transformar uma discussão estratégica em um discurso simplista de que qualquer participação estrangeira representa necessariamente uma ameaça.

O Brasil precisa de capital, pesquisa, infraestrutura, tecnologia e investimentos. Parcerias internacionais podem ser extremamente importantes para desenvolver uma indústria que exige enormes investimentos e conhecimento tecnológico. O próprio governo brasileiro possui iniciativas voltadas à atração de investimentos para minerais críticos.

A discussão, portanto, não deveria ser simplesmente “estrangeiro pode ou não pode participar?”.

A pergunta deveria ser: em quais condições essa riqueza será explorada e quanto dessa riqueza permanecerá no Brasil?

Se houver investimento estrangeiro, ele ajudará a desenvolver tecnologia aqui? Haverá processamento no Brasil? Formaremos pesquisadores e profissionais brasileiros? Criaremos empregos qualificados? Desenvolveremos fornecedores nacionais? Construiremos capacidade industrial? Haverá transferência e desenvolvimento tecnológico? O Estado brasileiro terá capacidade de fiscalizar os impactos ambientais? O país receberá uma parcela compatível dos benefícios econômicos gerados?

Essas são perguntas muito mais importantes do que simplesmente saber a nacionalidade da empresa que realizará determinado investimento.

A verdadeira riqueza está na cadeia inteira

Imagine dois países. O primeiro possui terras raras, extrai o minério e exporta a matéria-prima. O segundo compra essa matéria-prima, domina sua separação e seu refino, produz materiais avançados, fabrica ímãs de alto desempenho, utiliza esses componentes em motores e equipamentos sofisticados e depois vende produtos tecnológicos para o mundo inteiro.

Qual deles captura mais valor? Essa é a discussão que precisamos fazer.

O Brasil não deveria se contentar em ser apenas o lugar onde alguém encontra a riqueza, retira do solo e leva embora.

Precisamos criar condições para participar de uma parcela cada vez maior dessa cadeia: pesquisa geológica, mineração responsável, beneficiamento, separação, refino, produção de materiais avançados, fabricação de componentes e, quando economicamente possível, produtos tecnológicos finais.

Já existem iniciativas brasileiras de pesquisa nessa direção. O CETEM participa, por exemplo, de projetos envolvendo extração sustentável, refino, materiais avançados e desenvolvimento de ímãs permanentes de alto desempenho.

Isso mostra que a discussão não precisa permanecer apenas no campo da teoria.

Existe também uma questão ambiental

Defender que o Brasil aproveite suas riquezas não significa defender mineração a qualquer custo.

Extração e processamento mineral podem produzir impactos ambientais relevantes, dependendo da jazida, da tecnologia empregada e das características do empreendimento. Por isso, desenvolvimento econômico e proteção ambiental precisam caminhar juntos.

A lógica de soberania não pode ser: “Temos o recurso, então precisamos retirá-lo de qualquer maneira”.

Soberania também significa possuir instituições capazes de estabelecer regras, fiscalizar, exigir responsabilidade ambiental e decidir de maneira racional como determinado recurso será explorado.

O objetivo deveria ser transformar riqueza mineral em desenvolvimento econômico sem destruir justamente o patrimônio natural que também pertence às próximas gerações de brasileiros.

Essa oportunidade NÃO pertence a um governo

Talvez esse seja o ponto que considero mais importante.

Presidentes mudam. Governadores mudam. Congressistas mudam. Partidos vencem e perdem eleições.

Os interesses permanentes do Brasil deveriam sobreviver a todos eles.

Em 2026, o país avançou na construção de uma Estratégia Nacional de Terras Raras e também passou a estruturar políticas de longo prazo para minerais críticos, transformação mineral e agregação de valor. Essas políticas podem e devem ser discutidas, fiscalizadas e aperfeiçoadas pela sociedade independentemente de quem esteja ocupando o governo.

Inclusive, em setembro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre as diretrizes apresentadas está justamente o fortalecimento da cadeia produtiva e do beneficiamento nacional desses recursos.

Isso demonstra como o assunto deixou de ser apenas uma curiosidade geológica e passou definitivamente para o campo estratégico.

E é assim que acredito que nós deveríamos enxergá-lo.

Antes de ser de direita ou de esquerda, essa riqueza é brasileira

É perfeitamente legítimo que existam opiniões diferentes sobre como explorar esses recursos. Alguns defenderão maior participação estatal. Outros preferirão protagonismo privado. Alguns defenderão maior abertura ao capital estrangeiro. Outros serão mais cautelosos. Haverá discussões sobre tributação, licenciamento ambiental, royalties, política industrial e relações comerciais.

Tudo isso faz parte da democracia.

O que não deveríamos permitir é que a discussão sobre uma riqueza estratégica para as próximas décadas seja reduzida a torcida partidária.

Quando Estados Unidos, China ou qualquer outra potência procuram garantir acesso a minerais estratégicos, estão pensando em suas próprias economias, suas indústrias, suas tecnologias e sua segurança nacional.

O Brasil precisa fazer exatamente aquilo que se espera de qualquer nação soberana: pensar também no seu próprio interesse de longo prazo.

Isso não significa hostilidade aos outros países. Significa negociar bem. Significa não abrir mão gratuitamente de uma vantagem estratégica.

Significa compreender que recurso natural sem conhecimento pode produzir apenas exportação, enquanto recurso natural combinado com ciência, indústria e tecnologia pode produzir desenvolvimento.

O Brasil precisa parar de descobrir o valor das suas riquezas depois que os outros já descobriram

Talvez a maior contribuição que nós, cidadãos comuns, possamos dar neste momento seja simplesmente conhecer o assunto.

Entender o que são terras raras. Entender por que elas são importantes. Entender por que grandes potências estão interessadas nelas. E, principalmente, começar a cobrar políticas de Estado que transformem essa riqueza geológica em benefício duradouro para o país.

Não deveríamos discutir apenas quem ficará com nossas terras raras.

Deveríamos perguntar: O que o Brasil pretende construir com elas?

Universidades? Pesquisa? Patentes? Tecnologia? Indústrias? Empregos qualificados? Empresas brasileiras competitivas? Capacidade de refino? Ímãs de alto desempenho? Componentes tecnológicos? Desenvolvimento regional?

Se conseguirmos transformar parte dessa riqueza subterrânea em conhecimento, tecnologia, indústria e patrimônio para as próximas gerações, as terras raras poderão representar muito mais do que mais uma commodity brasileira.

Poderão representar uma oportunidade histórica.

E essa discussão não precisa ter partido, candidato ou ideologia.

Pode, e deveria, ter um nome muito mais simples: Brasil.

Uma das maiores dúvidas quando se fala em Lei de Drogas é aparentemente simples: como saber se uma pessoa flagrada com drogas é usuária ou traficante?

A resposta também costuma ser simplificada: “depende da quantidade”.

Mas juridicamente não é tão simples assim.

Duas pessoas podem ser encontradas com a mesma quantidade de determinada droga e receber enquadramentos completamente diferentes. Uma pode ser considerada usuária e a outra acusada de tráfico. Isso acontece porque a Lei nº 11.343/2006 não criou, como regra geral para todas as drogas, uma tabela dizendo que determinada quantidade significa uso e outra quantidade significa tráfico.

A análise depende das circunstâncias concretas de cada caso e, no caso específico da maconha, atualmente também precisamos considerar aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 506.

Para entender essa diferença, primeiro precisamos conhecer os dois dispositivos.

O que diz o art. 28 da Lei de Drogas?

O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 trata daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal.

O elemento fundamental, portanto, está na finalidade. A droga é destinada ao próprio consumo.

É justamente por isso que encontrar uma pessoa simplesmente portando determinada substância não permite concluir automaticamente que existe tráfico. É necessário compreender o contexto daquela posse.

A própria Lei de Drogas estabeleceu critérios para isso. O §2º do art. 28 determina que, para avaliar se a droga era destinada ao consumo pessoal, devem ser consideradas a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e dos antecedentes do agente.

Perceba, portanto, que a quantidade é apenas um dos elementos considerados pela legislação.

Esse detalhe é fundamental.

E o que caracteriza o tráfico do art. 33?

O art. 33 possui uma dimensão completamente diferente. Ele prevê uma série de condutas relacionadas ao tráfico, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

E existe aqui uma informação que costuma surpreender quem ainda está começando a estudar a Lei de Drogas: não é necessário que exista uma venda para configurar tráfico.

A pessoa não precisa necessariamente ser flagrada recebendo dinheiro de alguém.

Dependendo das circunstâncias, guardar, transportar ou ter drogas em depósito pode configurar o art. 33. É justamente por isso que a análise do contexto é tão importante.

Então qual quantidade transforma usuário em traficante?

Para a maioria das drogas, não existe uma resposta matemática.

Não existe uma regra geral dizendo, por exemplo, que 5 gramas são uso e 10 gramas são tráfico.

A quantidade é relevante, evidentemente, mas precisa ser analisada juntamente com os demais elementos existentes no caso concreto.

Imagine duas situações: Na primeira, uma pessoa é encontrada com determinada quantidade de droga armazenada de uma única forma e afirma destiná-la ao próprio consumo. Não são encontrados elementos relacionados à comercialização. Na segunda, outra pessoa possui exatamente a mesma quantidade, mas a substância está dividida em diversas pequenas porções e, junto dela, são encontrados registros de negociações e outros elementos concretos indicativos de comércio.

A quantidade pode ser exatamente igual. O contexto probatório, entretanto, é completamente diferente.

É por isso que reduzir toda a discussão a “quantos gramas a pessoa tinha?” pode levar a conclusões equivocadas.

E as 40 gramas de maconha?

Aqui entra uma das mudanças mais importantes dos últimos anos.

Ao julgar o Tema 506 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos penais da posse de cannabis sativa para consumo pessoal e estabeleceu, até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto, uma presunção de usuário para quem possuir até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas.

Mas atenção: isso não significa que “até 40 gramas é sempre usuário” e “acima de 40 gramas é automaticamente traficante”.

Essa interpretação está errada. A presunção estabelecida pelo STF é relativa.

Isso significa que uma pessoa encontrada com menos de 40 gramas ainda poderá ser presa por tráfico quando existirem elementos objetivos indicando finalidade de comercialização. O próprio STF mencionou exemplos como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, balança, registros de operações comerciais e informações encontradas em aparelho celular que indiquem mercancia.

Nessa hipótese, a autoridade policial deverá justificar concretamente por que está afastando a presunção de uso pessoal.

Da mesma maneira, acontece o inverso.

Uma pessoa encontrada com mais de 40 gramas de maconha não se transforma automaticamente em traficante. O próprio STF deixou claro que o juiz poderá reconhecer a condição de usuário quando existirem provas suficientes nesse sentido.

Portanto, as 40 gramas funcionam como um parâmetro de presunção, e não como uma fronteira absoluta entre usuário e traficante.

O STF legalizou a maconha?

Não.

Essa também é uma confusão muito comum desde o julgamento.

O Supremo não decidiu que a maconha passou a ser uma substância de comércio ou posse livre no Brasil.

O que ficou estabelecido é que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal. A conduta permanece ilícita em esfera extrapenal, podendo ocorrer apreensão da substância e aplicação das medidas estabelecidas pelo STF.

Portanto, descriminalização não significa legalização.

E existe outro detalhe importantíssimo: o Tema 506 diz respeito especificamente à cannabis.

Não se deve pegar o parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo Supremo e simplesmente aplicá-lo à cocaína, crack, ecstasy ou qualquer outra substância.

Por que essa diferença é tão importante?

Porque estamos falando de consequências jurídicas completamente diferentes.

Ser tratado juridicamente como usuário e responder por tráfico são situações que estão em extremos praticamente opostos da Lei de Drogas.

O art. 33 prevê pena severa e pode levar uma pessoa a passar anos privada de liberdade. Por isso, a definição entre uma situação e outra não pode ser feita com base em impressões pessoais ou fórmulas simplistas.

E aqui existe uma reflexão importante.

Durante muito tempo, a ausência de parâmetros objetivos suficientes permitiu que situações semelhantes recebessem tratamentos completamente diferentes. A mesma quantidade poderia ser interpretada de uma maneira em determinado contexto e de outra maneira em situação distinta.

Foi justamente uma das preocupações manifestadas pelo STF ao estabelecer o parâmetro referente à cannabis: reduzir decisões arbitrárias e tratamentos desiguais na diferenciação entre usuário e traficante.

Isso não elimina a análise do caso concreto, mas cria um ponto de partida mais objetivo.

A Lei de Drogas precisa ser estudada além dos arts. 28 e 33

Para quem está estudando Direito Penal, preparando-se para a OAB ou começando a atuar na advocacia criminal, existe outro erro comum: acreditar que estudar Lei de Drogas significa conhecer apenas usuário e tráfico.

A Lei nº 11.343/2006 é muito mais ampla.

Existem questões envolvendo tráfico privilegiado, associação para o tráfico, causas de aumento de pena, financiamento, colaboração, procedimento, apreensão de bens, competência, dosimetria da pena e diversos outros temas que podem modificar completamente a solução jurídica de um caso.

Foi justamente pensando em quem precisa compreender essa legislação sem transformar o estudo em algo interminável que escrevi o e-book Lei de Drogas para Quem Não Tem Tempo, Manual Prático.

Nele, reuni os principais dispositivos da Lei de Drogas, decisões importantes dos tribunais e questões práticas que estudantes e jovens advogados precisam conhecer, procurando explicar o conteúdo de maneira objetiva e aplicável.

A proposta é justamente servir como aquele material para consultar quando você precisa entender a Lei de Drogas sem ter que procurar cada assunto separadamente em dezenas de lugares.

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Afinal, tráfico ou usuário?

Se você precisar guardar uma única ideia deste texto, guarde esta: não existe uma resposta baseada exclusivamente na quantidade da droga.

É necessário analisar a substância, a quantidade, as circunstâncias da apreensão e os demais elementos probatórios existentes.

E, especificamente em relação à cannabis, existe atualmente o parâmetro estabelecido pelo STF no Tema 506: até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas geram presunção relativa de destinação ao consumo pessoal.

Relativa.

Essa palavra faz toda a diferença.

Nem menos de 40 gramas impede, por si só, uma acusação por tráfico diante de elementos concretos de mercancia, nem possuir mais de 40 gramas transforma automaticamente alguém em traficante.

No Direito Penal, especialmente quando uma decisão pode significar anos de prisão, o contexto importa tanto quanto o número que aparece na balança.

Vivemos em uma sociedade obcecada por resultados. Se alguém vence, é chamado de gênio. Se perde, parece que todo o esforço deixa de existir. Poucas pessoas conseguem separar uma coisa da outra: mérito e resultado.

Talvez o maior exemplo recente disso seja Lionel Messi.

Na Copa do Mundo de 2022, no Catar, Messi fez um torneio extraordinário. Marcou sete gols, distribuiu três assistências, liderou a Argentina dentro e fora de campo, foi decisivo em praticamente todos os jogos do mata-mata e conquistou o título mundial. Como consequência, recebeu a Bola de Ouro da competição como melhor jogador do torneio. Poucos contestaram aquele reconhecimento.

Quatro anos depois, na Copa do Mundo de 2026, muitos acreditavam que, aos 39 anos, Messi apenas encerraria sua história em Mundiais. O que aconteceu foi exatamente o contrário.

Ele voltou a ser protagonista.

Ao longo da competição marcou oito gols e distribuiu quatro assistências, números superiores aos da campanha vitoriosa de 2022. Quebrou recordes, conduziu novamente a Argentina até a decisão e, até a final, era apontado por muitos como favorito à Bola de Ouro do torneio.

Mas o futebol, assim como a vida, não premia apenas o mérito.

Na decisão contra a Espanha, a Argentina foi neutralizada taticamente. Messi praticamente não conseguiu participar do jogo, e a equipe argentina sequer finalizou durante o tempo regulamentar, produzindo sua primeira tentativa apenas no fim da prorrogação. A Espanha venceu por 1 a 0 e conquistou o título. Ao final da competição, a Bola de Ouro ficou com Rodri.

E aqui nasce uma reflexão que vai muito além do futebol.

Será que Messi trabalhou menos em 2026? Treinou menos? Foi menos disciplinado? Se dedicou menos?

É evidente que não.

Na verdade, olhando apenas para os números individuais, seu desempenho foi ainda melhor do que aquele que o levou ao título mundial quatro anos antes. A diferença é que, desta vez, o resultado coletivo não aconteceu.

Isso mostra algo que muitas vezes esquecemos: o resultado não depende exclusivamente do nosso esforço.

Nós controlamos o treino, a disciplina, o estudo, a preparação e o comprometimento. Mas existe uma parte da equação que nunca estará totalmente em nossas mãos.

No esporte isso fica evidente. Um desvio na bola, uma lesão, uma decisão da arbitragem, um adversário em grande fase ou simplesmente um dia ruim podem mudar completamente a história de uma competição.

Na advocacia acontece exatamente a mesma coisa. Você pode estudar profundamente um processo. Preparar uma excelente sustentação oral, pesquisar jurisprudência, produzir uma petição tecnicamente impecável, atender seu cliente com dedicação etc.

Ainda assim, o julgamento pode não ser favorável. Isso não significa, necessariamente, que seu trabalho foi ruim.

Da mesma forma, um advogado pode vencer uma causa tendo apresentado uma atuação apenas mediana (acontece com muitos promotores de justiça). Resultado e qualidade não caminham sempre juntos.

O problema é que nossa sociedade costuma avaliar pessoas apenas pelo desfecho. Quem vence recebe todos os méritos. Quem perde, muitas vezes, vê todo o esforço ser ignorado.

Mas essa lógica é perigosa.

Se medirmos nossa competência apenas pelos resultados, estaremos entregando nossa paz a fatores que nunca poderemos controlar completamente.

É claro que devemos buscar vencer. É claro que devemos perseguir os melhores resultados possíveis.

Mas talvez a pergunta mais importante seja outra: Você fez tudo o que estava ao seu alcance?

Se a resposta for sim, existe tranquilidade. Porque o mérito está no processo. O resultado pertence também às circunstâncias.

Messi provavelmente trocaria qualquer estatística pelo bicampeonato mundial. Mas o fato de não ter levantado a taça em 2026 não apaga a grandeza de sua campanha. Pelo contrário. Talvez ela seja ainda mais valiosa justamente porque nos lembra que nem sempre o melhor desempenho termina com o melhor troféu.

Essa talvez seja uma das lições mais importantes para qualquer profissional, estudante ou atleta.

Faça a sua parte da melhor forma possível.

Estude.

Treine.

Se prepare.

Tenha disciplina.

Busque excelência.

Porque isso depende exclusivamente de você. O resultado, porém, sempre terá uma parcela que escapa ao nosso controle.

E entender essa diferença não diminui a ambição, pelo contrário. Nos torna mais maduros para continuar caminhando, independentemente do placar final.

Se você gosta de reflexões como essa, relacionando esporte, carreira, advocacia e desenvolvimento pessoal, acompanhe meu trabalho no Instagram: @felipe.s.macedo. Compartilho diariamente conteúdos sobre Direito, disciplina, mentalidade e crescimento profissional.

Essa é uma dúvida muito comum, e que gera bastante confusão. Afinal, gravar uma conversa sem avisar parece, à primeira vista, algo ilegal ou até criminoso. Mas juridicamente a resposta depende de um detalhe muito importante: você participa da conversa ou não?

Se você participa da conversa, em regra, a gravação é permitida.

Se você não participa e grava escondido uma conversa de terceiros, a situação muda completamente e pode configurar ilícito.

Essa distinção é essencial.

Quando uma pessoa grava uma conversa da qual ela mesma faz parte, a jurisprudência brasileira entende, de forma majoritária, que isso não configura interceptação ilegal. Isso porque ninguém é obrigado a confiar apenas na memória para provar aquilo que foi dito.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que a gravação realizada por um dos interlocutores pode ser utilizada como prova, inclusive em processos judiciais.

A situação é diferente da interceptação telefônica prevista na Lei 9.296/1996. A interceptação ocorre quando um terceiro capta uma conversa alheia sem autorização judicial. Já a gravação feita por um dos participantes é chamada de gravação ambiental ou gravação por interlocutor.

Na prática, isso significa que, em regra, uma pessoa pode gravar:

• uma ligação da qual participa,
• uma reunião em que está presente,
• ou uma conversa presencial da qual faz parte.

E isso pode servir como prova em processos cíveis, trabalhistas e até criminais.

Mas atenção: o fato de ser possível gravar não significa que toda divulgação dessa gravação será automaticamente lícita.

Existe uma diferença importante entre gravar para proteger um direito e divulgar conteúdo de forma irresponsável.

Dependendo do caso, a exposição pública da gravação pode gerar consequências civis, especialmente se houver violação da intimidade, honra ou imagem da outra pessoa, temas protegidos pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso X.

Ou seja: gravar pode ser permitido, divulgar indiscriminadamente é outra discussão.

Outro ponto importante é entender o contexto da gravação. Em muitos casos, esse tipo de prova acaba sendo essencial justamente porque determinadas situações acontecem sem testemunhas. Assédio, ameaças, cobranças abusivas, confissões, negociações etc, podem depender exclusivamente desse registro para serem comprovadas posteriormente.

Por isso, o Direito costuma admitir esse tipo de gravação como forma legítima de exercício de defesa e proteção de direitos.

Agora, quando alguém grava escondido uma conversa da qual não participa, a situação muda bastante. Nesse caso, pode haver violação de privacidade e até configuração de crime, especialmente se houver captação clandestina de comunicações sem autorização judicial.

O grande ponto é entender que o Direito busca equilibrar duas coisas: o direito à privacidade e o direito à produção de prova.

Por isso, a resposta correta para a pergunta do título é:

Sim, em regra, você pode gravar uma conversa sem avisar a outra pessoa, desde que você participe da conversa.

O que normalmente não é permitido é gravar conversas de terceiros sem autorização ou utilizar essas gravações de forma abusiva.

Como quase tudo no Direito, o contexto importa. E muito.

Para mais explicações jurídicas de forma simples, prática e sem juridiquês e acompanhar o dia a dia de um advogado criminalista, me siga no Instagram: @felipe.s.macedo, lá compartilho reflexões, direitos do dia a dia e temas que muita gente tem dúvida, mas poucos explicam de forma clara.

Recentemente vi uma notícia divulgada pelo Ministério Público informando que, durante uma sessão do Tribunal do Júri, o próprio órgão ministerial pediu a absolvição do acusado. À primeira vista, a notícia pode parecer um exemplo de imparcialidade institucional. Afinal, o Ministério Público não existe para buscar condenações a qualquer custo (será mesmo?), mas para defender a ordem jurídica e a correta aplicação da lei (na teoria). Se concluiu que não havia provas suficientes para condenar, pedir a absolvição é, sem dúvida, a postura juridicamente correta.

Mas essa notícia me fez refletir sobre um ponto que quase nunca é debatido.

Do que adianta reconhecer a ausência de provas apenas no Tribunal do Júri?

Quando o processo chega ao plenário do júri, normalmente já se passaram anos desde o fato investigado. Durante esse período, o acusado enfrentou uma investigação, um processo criminal, audiências, interrogatórios, produção de provas, recursos e toda a carga emocional que acompanha uma acusação de homicídio.

Ainda que tenha permanecido em liberdade (o que é raro), dificilmente sua vida continuou igual.

A simples condição de responder a um processo criminal já produz consequências que nenhuma futura absolvição consegue apagar completamente. Existe o desgaste psicológico de conviver diariamente com a possibilidade de uma condenação. Existe a ansiedade de cada audiência, de cada decisão judicial, de cada movimentação processual.

Muitas vezes, existe também a prisão cautelar.

Em outras situações, o acusado perde oportunidades de trabalho, rompe relacionamentos, sofre rejeição social e passa a carregar um estigma que dificilmente desaparece apenas porque, anos depois, alguém reconheceu que não existiam provas suficientes para condená-lo.

E a família? Essa talvez seja uma das partes mais esquecidas do processo penal.

Quando uma pessoa é acusada de um crime grave, quem sofre não é apenas ela. Pais, cônjuge, filhos e irmãos também convivem com o peso daquela acusação. São anos de preocupação, despesas com defesa, deslocamentos para audiências, insegurança sobre o futuro e desgaste emocional permanente.

Por isso, uma absolvição, embora seja extremamente importante, nem sempre devolve aquilo que foi perdido ao longo do caminho.

É justamente nesse ponto que surge uma reflexão importante sobre o papel constitucional do Ministério Público.

A Ministério Público não é advogado da acusação (ao menos não deveria ser). Sua missão constitucional não é condenar pessoas, mas atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

Se essa é sua função, também faz parte de sua atuação reconhecer, o quanto antes, quando a prova não é suficiente para sustentar uma acusação.

É claro que muitas vezes a produção probatória só se completa durante a instrução processual. Há casos em que somente ao final do processo é possível formar uma convicção segura. Isso faz parte da dinâmica do processo penal.

Mas também existem situações em que, desde muito antes, já existem sinais evidentes de fragilidade probatória. Ainda assim, o processo continua avançando até o Tribunal do Júri.

E é justamente isso que merece reflexão.

Se ao final da caminhada o próprio titular da ação penal entende que não há elementos para condenar, seria possível identificar essa insuficiência antes? Em alguns casos (na maioria), talvez sim. Em outros, talvez não. Mas essa pergunta precisa ser feita.

O processo penal, por si só, já representa uma enorme intervenção na vida de qualquer pessoa. Mesmo quando termina em absolvição, ninguém devolve os anos de preocupação, os custos financeiros, a exposição pública, a perda de oportunidades e o desgaste emocional vivido durante toda a persecução penal.

Por isso, o verdadeiro compromisso com a Justiça não está apenas em pedir a absolvição quando o caso chega ao plenário do Júri. Está, sobretudo, em evitar que pessoas enfrentem processos criminais longos quando já existem elementos suficientes para reconhecer a fragilidade da acusação.

Uma absolvição sempre será preferível a uma condenação injusta.

Mas uma absolvição que poderia ter acontecido anos antes talvez represente uma reflexão ainda mais importante. Porque o processo penal não produz consequências apenas na sentença.

Muitas vezes, a própria existência do processo já é uma pena irreversível para um inocente.

E para acompanhar análises jurídicas, decisões comentadas e conteúdos sobre Direito Penal no dia a dia, siga meu Instagram: @felipe.s.macedo.

O Direito Penal não existe apenas para punir. Em muitos casos, ele também precisa compreender a realidade das pessoas que busca proteger. Foi justamente com essa finalidade que surgiu a Lei nº 15.438/2026, uma alteração legislativa relativamente simples em sua redação, mas bastante relevante em seus efeitos práticos. A norma modificou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha para ampliar, de seis para doze meses, o prazo para que a vítima exerça o direito de representação ou de oferecer queixa nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a lei exigir essa manifestação.

Para quem não é da área jurídica, essa mudança pode parecer pequena. Afinal, o que significa "representação", "queixa" ou "prazo decadencial"? Na prática, porém, a alteração pode fazer toda a diferença.

Imagine que uma mulher seja vítima do crime de perseguição (stalking), praticado pelo ex-companheiro. Em determinadas hipóteses, para que o Estado possa iniciar a persecução penal, é necessário que a própria vítima manifeste sua vontade de que o agressor seja processado. Essa manifestação recebe o nome de representação.

Antes da nova lei, essa decisão precisava ser tomada em até seis meses contados da data em que a vítima descobrisse quem era o autor do crime. Se deixasse esse prazo passar, ocorria a chamada decadência, ou seja, ela perdia o direito de provocar a atuação do Estado naquele caso específico.

Agora, quando o crime ocorre no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e depende de representação ou de queixa, esse prazo passou a ser de doze meses.

Mas por que ampliar esse prazo? A resposta está na própria realidade da violência doméstica.

Quem nunca estudou esse tema pode imaginar que denunciar um agressor seja uma decisão simples. Infelizmente, não é. Muitas vítimas convivem diariamente com medo, dependência financeira, dependência emocional, ameaças, vergonha, pressão familiar e até preocupação com os próprios filhos. Em muitos casos, romper esse ciclo leva tempo.

É justamente essa realidade que o legislador procurou considerar.

Não se trata de facilitar acusações ou de enfraquecer garantias do investigado. Trata-se de reconhecer que determinadas vítimas enfrentam obstáculos muito maiores para conseguir exercer um direito que, em tese, deveria ser simples.

Imagine uma mulher que depende financeiramente do companheiro agressor. Ela sabe que sofreu um crime, mas teme denunciar porque não sabe como sustentará seus filhos caso o relacionamento termine. Em seis meses talvez ela ainda não consiga romper essa dependência. Em doze meses, as chances de conseguir apoio familiar, psicológico ou financeiro podem ser maiores.

Sob essa perspectiva, a alteração parece bastante razoável. Entretanto, também é importante compreender que a lei não mudou tudo.

Um erro bastante comum é acreditar que agora toda vítima de violência doméstica possui doze meses para denunciar qualquer crime.

Não é assim.

A nova lei somente alterou o prazo nos crimes que dependem de representação ou de queixa. Diversos crimes praticados no contexto da violência doméstica já são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independem da vontade da vítima para que o Ministério Público atue.

Outro ponto importante é compreender o que significa decadência.

A decadência é a perda do direito de agir pelo simples decurso do tempo. Se a vítima deixa transcorrer esse prazo sem apresentar representação ou oferecer queixa, o Estado perde a possibilidade de iniciar aquela persecução penal específica.

É diferente da prescrição, que ocorre quando o Estado perde o direito de punir após determinado período. Esses institutos costumam ser confundidos por estudantes de Direito, mas possuem fundamentos completamente diferentes.

Na minha visão, a Lei 15.438/2026 representa um bom exemplo de como o Direito pode buscar soluções que dialoguem com a realidade social sem necessariamente recorrer ao aumento de penas ou à criação de novos crimes.

Nos últimos anos, tornou-se comum responder a problemas sociais apenas endurecendo punições. Muitas vezes, porém, a dificuldade não está na pena prevista em lei, mas no próprio acesso da vítima ao sistema de Justiça.

Dar mais tempo para que uma pessoa consiga denunciar uma situação de violência pode ser muito mais efetivo do que simplesmente aumentar alguns anos de pena.

Naturalmente, como toda alteração legislativa, a nova regra ainda será interpretada pelos tribunais e certamente gerará discussões sobre sua aplicação no tempo e seus limites. Isso faz parte da evolução do Direito.

Mas sua principal mensagem parece bastante clara: reconhecer que nem todas as vítimas conseguem reagir no mesmo tempo e que a proteção jurídica também passa por compreender essa realidade.

No fim, essa talvez seja a maior lição trazida pela Lei 15.438/2026: um sistema de Justiça eficiente não é apenas aquele que pune, mas também aquele que consegue oferecer condições reais para que os direitos possam ser exercidos.

Se você gosta de explicações jurídicas em linguagem simples, sem juridiquês e com reflexões sobre as mudanças na legislação, acompanhe meu trabalho no Instagram: @felipe.s.macedo. Todos os dias compartilho conteúdos sobre Direito Penal, Processo Penal e atualidades jurídicas para estudantes, advogados e qualquer pessoa interessada em entender melhor como funciona a Justiça.

Quando se fala em Direito Penal, poucas garantias são tão importantes quanto o direito de defesa. E talvez um dos maiores erros seja tratar esse direito como uma mera formalidade processual, como se bastasse a presença simbólica de um advogado no processo para que a Constituição estivesse sendo respeitada.

Não basta.

A defesa, para ser legítima, precisa ser ampla, mas também efetiva.

Essa reflexão aparece de forma muito interessante na obra O Direito de Defesa, do jurista Luciano Feldens, que trabalha justamente a ideia de que o direito de defesa não pode existir apenas no papel. Ele precisa existir concretamente dentro do processo.

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa. Isso significa que toda pessoa acusada possui o direito de participar do processo, se manifestar, produzir provas, contestar acusações e ser defendida tecnicamente.

Mas existe uma diferença importante entre ter defesa e ter uma defesa efetiva.

Uma defesa meramente formal é aquela em que o advogado existe apenas para cumprir protocolo. Está no processo, assina petições genéricas, comparece aos atos, mas não atua verdadeiramente na proteção dos interesses do acusado. Na prática, o réu possui um defensor apenas “no papel”.

Já a defesa efetiva exige atuação real, estratégica e comprometida. Exige estudo do caso, análise crítica das provas, participação ativa na instrução, impugnação de ilegalidades e construção concreta da tese defensiva.

E isso muda completamente o processo.

O Direito Penal lida com um dos bens mais importantes que uma pessoa possui: a liberdade. Por isso, aceitar uma defesa simbólica ou apenas aparente significa enfraquecer diretamente a legitimidade do sistema de justiça.

A própria jurisprudência dos tribunais superiores já reconheceu diversas vezes que a ausência de defesa efetiva pode gerar nulidade processual. Isso porque não basta garantir a presença física de um advogado, é necessário garantir que exista defesa substancial.

Esse tema também se conecta diretamente com o sistema acusatório. Em um processo penal democrático, as funções são separadas: a acusação acusa, a defesa defende e o juiz julga. Se a defesa falha de maneira grave, o equilíbrio do processo desaparece.

E aqui existe um ponto muito importante: defender alguém não significa concordar com o crime. O advogado criminal não existe para “defender o erro”, mas para garantir que o Estado respeite os limites da lei ao exercer seu poder punitivo.

Sem defesa efetiva, o processo deixa de ser um instrumento de Justiça e passa a correr o risco de se tornar apenas um mecanismo de punição.

Na prática, isso é ainda mais sensível porque muitos acusados sequer possuem conhecimento técnico para compreender o que acontece no processo. Eles dependem completamente da atuação do defensor para que seus direitos sejam preservados.

Por isso, a ampla defesa não pode ser vista como um obstáculo à Justiça. Ela é justamente uma das condições para que exista Justiça legítima.

O problema é que, muitas vezes, parte da sociedade enxerga o direito de defesa com desconfiança, principalmente em casos de grande repercussão. Existe uma ideia equivocada de que garantir defesa seria “proteger criminosos”. Mas a lógica constitucional é exatamente oposta: garantir defesa é proteger a sociedade contra arbitrariedades.

Hoje, a defesa existe para o outro. Amanhã, pode ser necessária para qualquer pessoa.

E talvez essa seja uma das reflexões mais importantes trazidas pelo tema: o valor do direito de defesa não está apenas em absolver inocentes ou reduzir penas. Está em impedir que o poder estatal atue sem limites.

Porque um processo penal sem defesa efetiva pode até parecer eficiente. Mas dificilmente será justo.

Se você quer compreender de forma mais profunda a importância do direito de defesa, do contraditório e das garantias processuais dentro do processo penal, a leitura de O Direito de Defesa, de Luciano Feldens, é uma excelente escolha, especialmente para estudantes de Direito, jovens advogados e quem deseja enxergar o processo penal além da superficialidade do senso comum.

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Existe uma verdade financeira que muita gente evita pensar: um dia, nossa capacidade de trabalhar diminui. Seja por idade, saúde, cansaço ou simplesmente pela vontade de desacelerar, chega um momento em que depender exclusivamente do próprio trabalho começa a se tornar um risco. O problema é que a maioria das pessoas só percebe isso tarde demais.

Enquanto jovens, costumamos acreditar que aposentadoria é um assunto distante. Afinal, existem contas para pagar agora, carreira para construir, objetivos imediatos. Mas o tempo passa rápido, e o maior aliado da construção financeira é justamente o tempo. Por isso, educação financeira não deveria ser vista como algo opcional. Ela é uma necessidade.

Durante muitos anos, criou-se no Brasil a ideia de que bastaria contribuir para o INSS e, no futuro, a aposentadoria estaria garantida. Hoje, essa percepção já não parece tão segura. Isso porque o sistema previdenciário funciona em um modelo onde quem trabalha financia quem já está aposentado. O problema é que a população está envelhecendo. Em pouco tempo, haverá proporcionalmente mais aposentados do que contribuintes ativos sustentando o sistema.

Isso não significa necessariamente que o INSS vá acabar, mas significa que depender exclusivamente dele pode ser extremamente arriscado. A tendência é que as regras fiquem cada vez mais rígidas, exigindo mais tempo de contribuição, idade maior e benefícios proporcionalmente menores. Por isso, quem pensa minimamente no futuro precisa entender uma coisa: o ideal é construir uma aposentadoria própria.

E aqui existe um erro muito comum. Muita gente acredita que investir ou pensar no futuro financeiro é algo reservado para quem ganha muito dinheiro. Não é. O mais importante não é começar com muito. É começar cedo. Porque existe um conceito extremamente poderoso chamado juros compostos.

JUROS COMPOSTOS

Os juros compostos funcionam como uma bola de neve financeira. Imagine alguém que investe um pequeno valor todos os meses. Esse dinheiro gera rendimento. Depois, no mês seguinte, o rendimento também passa a render. Com o passar do tempo, o crescimento deixa de ser linear e passa a ser exponencial. É justamente por isso que começar cedo faz tanta diferença. Uma pessoa que começa pequena aos 20 anos pode construir muito mais patrimônio do que alguém que começa tarde investindo valores muito maiores.

RENDA PASSIVA

Outro conceito importante é o de renda passiva. Renda passiva é o dinheiro que você recebe sem depender diretamente do seu trabalho naquele momento. Um exemplo clássico são os dividendos, que são parcelas do lucro distribuídas por empresas ou fundos imobiliários aos investidores. Em outras palavras, você começa a construir ativos que também trabalham por você.

Claro que isso não acontece rapidamente. É uma construção de longo prazo. Mas essa é justamente a lógica: criar, aos poucos, fontes de renda que possam complementar, ou até substituir parcialmente, sua renda principal no futuro.

Esse tema se torna ainda mais importante para profissionais autônomos, como advogados. Quem trabalha por conta própria sabe que nem todos os meses são iguais. Existem meses excelentes e meses difíceis. Por isso, além de pensar em aposentadoria, o autônomo precisa pensar em reserva de emergência.

RESERVA DE EMERGÊNCIA

Reserva de emergência é o dinheiro guardado para momentos inesperados: queda no faturamento, problemas de saúde, períodos com poucos clientes, despesas inesperadas ou qualquer situação que afete sua renda. Sem reserva, qualquer instabilidade vira desespero. Com reserva, existe margem para respirar e tomar decisões com menos pressão emocional.

O problema é que muitas pessoas vivem financeiramente no limite. Tudo o que entra, sai. E isso cria uma dependência perigosa do próximo mês. Qualquer imprevisto vira uma crise. Educação financeira serve justamente para quebrar esse ciclo.

E aqui vale uma reflexão importante: educação financeira não é sobre ostentação, riqueza rápida ou fórmulas milagrosas. É sobre estabilidade. É aprender a gastar melhor, guardar uma parte do que ganha, investir pensando no longo prazo e construir tranquilidade futura.

Talvez o maior erro seja acreditar que ainda existe muito tempo para começar. A maioria das pessoas pensa: “depois eu vejo isso”. Depois eu invisto. Depois eu guardo dinheiro. Depois eu penso em aposentadoria. Mas o tempo é justamente o fator mais poderoso na construção patrimonial. E o curioso é que quase ninguém percebe isso aos 25 anos. A percepção normalmente chega aos 40, quando recuperar o tempo perdido já ficou muito mais difícil.

Construir uma aposentadoria própria não significa abandonar o INSS ou acreditar em soluções mágicas. Significa entender que o futuro financeiro exige responsabilidade individual. O mais importante não é começar grande. É começar. Nem que seja pouco, nem que seja devagar, mas começar.

Porque, no fim, existe uma pergunta inevitável que todo profissional deveria fazer a si mesmo: se eu não puder trabalhar da mesma forma no futuro, como vou viver? Quanto antes essa reflexão acontecer, maiores as chances de construir um futuro com mais liberdade, segurança e tranquilidade.