A máxima “in dubio pro societate” tem ganhado popularidade em decisões judiciais e discursos públicos, especialmente em momentos decisivos como o julgamento da pronúncia no Tribunal do Júri ou em decisões que envolvem prisão preventiva e recursos em matéria penal.

Mas é preciso dizer com clareza: essa expressão não encontra base legal, doutrinária sólida ou respaldo constitucional no Brasil.

📌 O que significa, afinal?

Traduzido do latim, “in dubio pro societate” significa “na dúvida, a favor da sociedade”. Na prática, tem sido usada para justificar decisões que, mesmo diante da dúvida, optam por continuar o processo, manter a prisão ou mandar o acusado a júri. É vendida como um “contrapeso” à impunidade.

Mas esse raciocínio subverte os pilares do processo penal acusatório.

⚖️ O princípio da presunção de inocência

O ordenamento jurídico brasileiro adota expressamente o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF):

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Dessa premissa decorre outro princípio basilar: o “in dubio pro reo” — ou seja, na dúvida, decide-se a favor do acusado.

Essa garantia protege o indivíduo contra o poder punitivo do Estado, reconhecendo que a liberdade é a regra e a punição a exceção, condicionada à certeza da culpa após um processo justo e com ampla produção de provas.

❌ “In dubio pro societate” é o oposto disso

Adotar o “in dubio pro societate” significa inverter o ônus da prova, punindo sem certeza, tolerando a possibilidade de erro e relegando a liberdade a um valor secundário.

Mais do que juridicamente incorreta, essa prática é inconstitucional. Ignora o devido processo legal, a presunção de inocência e o próprio modelo de processo penal democrático.

🧠 O problema da pronúncia

Um dos principais espaços onde essa ideia se manifesta é no julgamento da pronúncia no Tribunal do Júri, onde se costuma dizer que, “na dúvida”, deve-se mandar o acusado a julgamento popular.

A jurisprudência consolidou a ideia de que, nessa fase, basta “indícios suficientes de autoria” — o que é legítimo dentro da sistemática do júri. O problema é quando essa baixa exigência de prova passa a ser confundida com a possibilidade de condenar com base na dúvida.

Mesmo no júri, o princípio da presunção de inocência permanece íntegro. O juiz togado pode mandar o caso a julgamento, mas os jurados devem absolver diante da dúvida.

🧨 Riscos de um processo penal punitivista

A retórica do “pro societate” cria um terreno fértil para o arbítrio: decisões baseadas em clamor público, seletividade penal e populismo punitivo.

O que se ignora é que a sociedade também se protege quando o processo penal respeita garantias.

O réu de hoje pode ser o cidadão comum de amanhã. A dúvida, tolerada hoje, pode se voltar contra qualquer um no futuro.

“In dubio pro societate” não é princípio. É discurso ideológico.

É uma tentativa de legitimar a punição sem prova suficiente.

É um retrocesso travestido de justiça.

Punir com base na dúvida não é proteger a sociedade — é ferir a Constituição e deslegitimar o processo penal.

Se a culpa não é certa, a resposta correta do Direito não é a punição, é a absolvição.

A recente condenação do comediante Léo Lins a mais de oito anos de prisão e multa pelo conteúdo de piadas em seu show “Perturbador” acendeu um alerta perigoso: o Brasil pode estar naturalizando a punição da comédia — uma das formas mais antigas e legítimas de crítica social.

Não se trata aqui de dizer que todas as piadas são boas, apropriadas ou engraçadas. Mas sim, reconhecer que a comédia é, por definição, uma arte exagerada, provocativa, que distorce a realidade para gerar impacto, riso e, muitas vezes, reflexão.

A comédia sempre foi perturbadora — e necessária

Na Grécia Antiga, Aristófanes já usava o riso como arma política. Em peças como As Nuvens ou Lisístrata, ele satirizava filósofos, militares e a guerra, colocando a comédia como linguagem de resistência.

Séculos depois, Molière, na França do século XVII, ironizava o moralismo e a hipocrisia burguesa com personagens como o falso devoto em O Tartufo. Era a crítica social travestida de riso — e não raro perseguida por isso.

No Brasil, gênios como Chico Anysio, Jô Soares e Ariano Suassuna entenderam e praticaram esse mesmo ofício: rir para expor, exagerar para revelar. Em Auto da Compadecida, por exemplo, a comédia é o pano de fundo para questionamentos morais, sociais e religiosos profundos.

Ou seja, o humor nunca foi sobre agradar — mas sim sobre tensionar. Ele não nasce da conveniência, mas do desconforto.

Piada é crime?

A questão que deveria ser feita não é “essa piada é boa?”, mas sim: existe dolo? Intenção de ofender alguém diretamente, fora do contexto cômico? No caso de Léo Lins, trata-se de um espetáculo artístico, com plateia pagante, com conteúdo anunciado e classificado como “humor negro” — ou seja, não há vítima direta, nem motivação discriminatória autônoma.

A criminalização nesse contexto é preocupante porque desconsidera o caráter da comédia como gênero artístico. Se a régua penal passa a ser aplicada sobre o conteúdo humorístico, corremos o risco de censurar toda forma de arte provocadora — música, teatro, literatura, cinema.

Um precedente perigoso

A decisão também escancara um problema jurídico de fundo: não há consenso claro sobre onde está o limite da liberdade de expressão artística. E quando esse limite é traçado conforme o gosto ou a sensibilidade momentânea, abre-se caminho para a arbitrariedade.

Ao condenar um comediante por piadas — por mais infelizes que possam parecer a alguns — o Judiciário transforma o gosto pessoal em régua jurídica. E isso coloca em xeque a própria democracia, cujo alicerce é a pluralidade de ideias e expressões, inclusive (e especialmente) as que incomodam.

Muito se fala em “advocacia predatória” hoje em dia. Mas pouco se aprofunda.

Advocacia predatória não é o excesso de recursos, nem o habeas corpus impetrado com ousadia, nem o advogado que bate de frente com o Judiciário.

Isso tudo pode incomodar, sim. Mas é parte da luta por direitos num sistema que, muitas vezes, se fecha para ouvir.

O que se chama de advocacia predatória, em sua essência, é uma distorção perversa da atividade jurídica. É a atuação baseada em:

• Ações padronizadas em massa, sem individualização dos fatos ou das partes;

• Processos propositadamente sem mérito jurídico, ajuizados apenas para pressionar acordos;

• Uso sistemático do Judiciário como indústria de lucro, transformando pessoas em números e o direito em mercadoria;

• Fraudes e má-fé, em que o cliente muitas vezes nem sabe que seu nome está vinculado a um processo.

É um modelo empresarial que instrumentaliza a Justiça como linha de produção. É produtivismo jurídico descolado da ética.

Mas precisamos fazer uma advertência:

⚠️ Há uma linha tênue entre o combate à advocacia predatória e o silenciamento da advocacia combativa.

Tem quem se esconda atrás do termo “predatória” para deslegitimar o advogado que questiona o sistema, que denuncia arbitrariedades, que entra com habeas corpus desconcertantes, que recorre contra decisões injustas.

Esses não são predatórios. São necessários.

A verdadeira advocacia predatória não desafia o sistema — ela se aproveita dele.

Ela não busca justiça — ela busca repetição e lucro.

Ela não confronta — ela consome.

⚖️ E o problema maior: quando a advocacia vira só repetição, o Judiciário responde com a mesma moeda — vira só máquina.

O Direito perde humanidade.

O advogado vira despachante.

O cliente, um número.

Por isso, é preciso ética e coragem para diferenciar o advogado que atua com paixão e estratégia daquele que explora o sistema como negócio impessoal.

E também é preciso vigilância, para que o discurso contra a advocacia predatória não se torne uma mordaça disfarçada.