Nos últimos meses, você provavelmente começou a ouvir uma expressão que até pouco tempo atrás quase não aparecia nas conversas do dia a dia: TERRAS RARAS. O assunto passou a ocupar notícias, discussões sobre Estados Unidos, China, tecnologia, soberania e relações internacionais. Como costuma acontecer no Brasil, rapidamente o tema também começou a ser colocado dentro da disputa entre direita e esquerda, governo e oposição.

Só que existe um problema nisso: as terras raras brasileiras não pertencem a um partido político. São uma questão estratégica para o Brasil.

Antes de discutir quem deveria explorá-las, com quem deveríamos negociar ou quais políticas públicas deveriam ser adotadas, existe uma pergunta muito mais básica que boa parte dos brasileiros ainda não sabe responder: afinal, o que são terras raras e por que o mundo inteiro está interessado nelas?

Terras raras não são simplesmente “terras”

Apesar do nome, não estamos falando de um tipo especial de solo. Terras raras é o nome dado a um conjunto de 17 elementos químicos: os 15 elementos da série dos lantanídeos, além do escândio e do ítrio. E existe outra curiosidade: eles também não são necessariamente tão raros quanto o nome sugere. Muitos estão presentes em quantidades razoáveis na crosta terrestre. A dificuldade está em encontrá-los em concentrações e condições que tornem sua extração, separação e processamento economicamente viáveis.

E é justamente quando descobrimos para que esses elementos servem que começamos a entender por que essa discussão é tão importante.

Terras raras estão relacionadas à fabricação de smartphones, computadores, equipamentos médicos, veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e diversas tecnologias avançadas. Alguns desses elementos são especialmente importantes para a fabricação de ímãs permanentes de alto desempenho, utilizados em motores elétricos e outras aplicações tecnológicas. Também possuem aplicações estratégicas em sistemas de defesa, radares, aeronaves, equipamentos espaciais e sistemas de orientação.

Ou seja: quando falamos de terras raras, não estamos falando apenas de mineração.

Estamos falando de tecnologia, energia, indústria, defesa, economia e soberania.

E o que o Brasil tem a ver com isso? Muita coisa.

O Brasil possui enorme potencial geológico relacionado às terras raras. A Agência Nacional de Mineração destaca ocorrências especialmente em estados como Minas Gerais, Goiás, Pará, Bahia e Amazonas, enquanto o Ministério de Minas e Energia coloca o país entre os grandes detentores de reservas e potencial desses minerais.

Isso significa que temos diante de nós uma riqueza que pode se tornar cada vez mais importante em uma economia mundial dependente de tecnologia, eletrificação e transição energética.

Mas possuir o recurso natural é apenas o começo da história.

E talvez seja justamente aí que esteja a discussão que nós, brasileiros, realmente deveríamos estar fazendo.

Não basta tirar do chão e mandar embora

O Brasil conhece muito bem a condição de grande fornecedor de matérias-primas.

Temos minério, petróleo, recursos agrícolas, água, biodiversidade e uma quantidade extraordinária de riquezas naturais. A pergunta que precisamos fazer diante das terras raras é se vamos repetir um modelo baseado predominantemente em extrair recursos e exportá-los ou se conseguiremos participar das etapas que realmente agregam valor.

Porque existe uma diferença gigantesca entre vender um recurso mineral e dominar tecnologias capazes de transformá-lo em componentes utilizados em motores, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e produtos industriais sofisticados.

A própria Agência Nacional de Mineração chama atenção para esse ponto. Segundo a ANM, um dos principais riscos para o Brasil não é simplesmente não possuir recursos geológicos, mas deixar de avançar nas etapas de processamento e refino de matérias-primas, perdendo benefícios econômicos, tecnológicos e estratégicos associados aos minerais críticos.

Em outras palavras: não deveríamos pensar apenas em quanto vale aquilo que sai da nossa terra. Precisamos pensar em quanto poderia valer aquilo que somos capazes de produzir a partir dela.

Olhe para a China e você entenderá por quê

A China ajuda a compreender a dimensão dessa questão.

O poder chinês nessa cadeia não decorre simplesmente de possuir terras raras. Ele também está relacionado ao domínio das etapas posteriores à mineração. Segundo dados reunidos pela ANM, a China concentra aproximadamente 60% da mineração mundial de terras raras, cerca de 85% a 90% do refino global e aproximadamente 90% da fabricação de ímãs permanentes de neodímio-ferro-boro. Dados do USGS igualmente mostram uma enorme concentração chinesa tanto na extração quanto, principalmente, no processamento desses materiais.

Esse é um detalhe fundamental. Quem apenas possui a matéria-prima tem uma riqueza.

Quem consegue extrair, separar, refinar, transformar e utilizar essa matéria-prima para produzir tecnologia controla uma parcela muito maior da cadeia de valor.

É essa diferença que o Brasil precisa compreender.

Por que Estados Unidos, China e outros países estão interessados?

Porque nenhum país que pretende manter uma indústria tecnológica relevante quer ficar completamente dependente de outro para obter insumos essenciais.

A concentração da cadeia de terras raras na China criou uma vulnerabilidade para outros países. A própria ANM explica que não são apenas os Estados Unidos que possuem interesse nesses recursos: diferentes nações procuram garantir fontes de minerais críticos justamente porque suas indústrias de tecnologia, energia e defesa dependem deles.

Portanto, não deveria causar surpresa que grandes potências olhem para países que possuem recursos minerais importantes.

Elas estão defendendo seus interesses. E não há nada de extraordinário nisso.

A questão que realmente deveria preocupar o brasileiro é outra: nós estamos defendendo os nossos?

Isso não significa fechar o Brasil para o mundo

Também precisamos tomar cuidado para não transformar uma discussão estratégica em um discurso simplista de que qualquer participação estrangeira representa necessariamente uma ameaça.

O Brasil precisa de capital, pesquisa, infraestrutura, tecnologia e investimentos. Parcerias internacionais podem ser extremamente importantes para desenvolver uma indústria que exige enormes investimentos e conhecimento tecnológico. O próprio governo brasileiro possui iniciativas voltadas à atração de investimentos para minerais críticos.

A discussão, portanto, não deveria ser simplesmente “estrangeiro pode ou não pode participar?”.

A pergunta deveria ser: em quais condições essa riqueza será explorada e quanto dessa riqueza permanecerá no Brasil?

Se houver investimento estrangeiro, ele ajudará a desenvolver tecnologia aqui? Haverá processamento no Brasil? Formaremos pesquisadores e profissionais brasileiros? Criaremos empregos qualificados? Desenvolveremos fornecedores nacionais? Construiremos capacidade industrial? Haverá transferência e desenvolvimento tecnológico? O Estado brasileiro terá capacidade de fiscalizar os impactos ambientais? O país receberá uma parcela compatível dos benefícios econômicos gerados?

Essas são perguntas muito mais importantes do que simplesmente saber a nacionalidade da empresa que realizará determinado investimento.

A verdadeira riqueza está na cadeia inteira

Imagine dois países. O primeiro possui terras raras, extrai o minério e exporta a matéria-prima. O segundo compra essa matéria-prima, domina sua separação e seu refino, produz materiais avançados, fabrica ímãs de alto desempenho, utiliza esses componentes em motores e equipamentos sofisticados e depois vende produtos tecnológicos para o mundo inteiro.

Qual deles captura mais valor? Essa é a discussão que precisamos fazer.

O Brasil não deveria se contentar em ser apenas o lugar onde alguém encontra a riqueza, retira do solo e leva embora.

Precisamos criar condições para participar de uma parcela cada vez maior dessa cadeia: pesquisa geológica, mineração responsável, beneficiamento, separação, refino, produção de materiais avançados, fabricação de componentes e, quando economicamente possível, produtos tecnológicos finais.

Já existem iniciativas brasileiras de pesquisa nessa direção. O CETEM participa, por exemplo, de projetos envolvendo extração sustentável, refino, materiais avançados e desenvolvimento de ímãs permanentes de alto desempenho.

Isso mostra que a discussão não precisa permanecer apenas no campo da teoria.

Existe também uma questão ambiental

Defender que o Brasil aproveite suas riquezas não significa defender mineração a qualquer custo.

Extração e processamento mineral podem produzir impactos ambientais relevantes, dependendo da jazida, da tecnologia empregada e das características do empreendimento. Por isso, desenvolvimento econômico e proteção ambiental precisam caminhar juntos.

A lógica de soberania não pode ser: “Temos o recurso, então precisamos retirá-lo de qualquer maneira”.

Soberania também significa possuir instituições capazes de estabelecer regras, fiscalizar, exigir responsabilidade ambiental e decidir de maneira racional como determinado recurso será explorado.

O objetivo deveria ser transformar riqueza mineral em desenvolvimento econômico sem destruir justamente o patrimônio natural que também pertence às próximas gerações de brasileiros.

Essa oportunidade NÃO pertence a um governo

Talvez esse seja o ponto que considero mais importante.

Presidentes mudam. Governadores mudam. Congressistas mudam. Partidos vencem e perdem eleições.

Os interesses permanentes do Brasil deveriam sobreviver a todos eles.

Em 2026, o país avançou na construção de uma Estratégia Nacional de Terras Raras e também passou a estruturar políticas de longo prazo para minerais críticos, transformação mineral e agregação de valor. Essas políticas podem e devem ser discutidas, fiscalizadas e aperfeiçoadas pela sociedade independentemente de quem esteja ocupando o governo.

Inclusive, em setembro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre as diretrizes apresentadas está justamente o fortalecimento da cadeia produtiva e do beneficiamento nacional desses recursos.

Isso demonstra como o assunto deixou de ser apenas uma curiosidade geológica e passou definitivamente para o campo estratégico.

E é assim que acredito que nós deveríamos enxergá-lo.

Antes de ser de direita ou de esquerda, essa riqueza é brasileira

É perfeitamente legítimo que existam opiniões diferentes sobre como explorar esses recursos. Alguns defenderão maior participação estatal. Outros preferirão protagonismo privado. Alguns defenderão maior abertura ao capital estrangeiro. Outros serão mais cautelosos. Haverá discussões sobre tributação, licenciamento ambiental, royalties, política industrial e relações comerciais.

Tudo isso faz parte da democracia.

O que não deveríamos permitir é que a discussão sobre uma riqueza estratégica para as próximas décadas seja reduzida a torcida partidária.

Quando Estados Unidos, China ou qualquer outra potência procuram garantir acesso a minerais estratégicos, estão pensando em suas próprias economias, suas indústrias, suas tecnologias e sua segurança nacional.

O Brasil precisa fazer exatamente aquilo que se espera de qualquer nação soberana: pensar também no seu próprio interesse de longo prazo.

Isso não significa hostilidade aos outros países. Significa negociar bem. Significa não abrir mão gratuitamente de uma vantagem estratégica.

Significa compreender que recurso natural sem conhecimento pode produzir apenas exportação, enquanto recurso natural combinado com ciência, indústria e tecnologia pode produzir desenvolvimento.

O Brasil precisa parar de descobrir o valor das suas riquezas depois que os outros já descobriram

Talvez a maior contribuição que nós, cidadãos comuns, possamos dar neste momento seja simplesmente conhecer o assunto.

Entender o que são terras raras. Entender por que elas são importantes. Entender por que grandes potências estão interessadas nelas. E, principalmente, começar a cobrar políticas de Estado que transformem essa riqueza geológica em benefício duradouro para o país.

Não deveríamos discutir apenas quem ficará com nossas terras raras.

Deveríamos perguntar: O que o Brasil pretende construir com elas?

Universidades? Pesquisa? Patentes? Tecnologia? Indústrias? Empregos qualificados? Empresas brasileiras competitivas? Capacidade de refino? Ímãs de alto desempenho? Componentes tecnológicos? Desenvolvimento regional?

Se conseguirmos transformar parte dessa riqueza subterrânea em conhecimento, tecnologia, indústria e patrimônio para as próximas gerações, as terras raras poderão representar muito mais do que mais uma commodity brasileira.

Poderão representar uma oportunidade histórica.

E essa discussão não precisa ter partido, candidato ou ideologia.

Pode, e deveria, ter um nome muito mais simples: Brasil.

Uma das maiores dúvidas quando se fala em Lei de Drogas é aparentemente simples: como saber se uma pessoa flagrada com drogas é usuária ou traficante?

A resposta também costuma ser simplificada: “depende da quantidade”.

Mas juridicamente não é tão simples assim.

Duas pessoas podem ser encontradas com a mesma quantidade de determinada droga e receber enquadramentos completamente diferentes. Uma pode ser considerada usuária e a outra acusada de tráfico. Isso acontece porque a Lei nº 11.343/2006 não criou, como regra geral para todas as drogas, uma tabela dizendo que determinada quantidade significa uso e outra quantidade significa tráfico.

A análise depende das circunstâncias concretas de cada caso e, no caso específico da maconha, atualmente também precisamos considerar aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 506.

Para entender essa diferença, primeiro precisamos conhecer os dois dispositivos.

O que diz o art. 28 da Lei de Drogas?

O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 trata daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal.

O elemento fundamental, portanto, está na finalidade. A droga é destinada ao próprio consumo.

É justamente por isso que encontrar uma pessoa simplesmente portando determinada substância não permite concluir automaticamente que existe tráfico. É necessário compreender o contexto daquela posse.

A própria Lei de Drogas estabeleceu critérios para isso. O §2º do art. 28 determina que, para avaliar se a droga era destinada ao consumo pessoal, devem ser consideradas a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e dos antecedentes do agente.

Perceba, portanto, que a quantidade é apenas um dos elementos considerados pela legislação.

Esse detalhe é fundamental.

E o que caracteriza o tráfico do art. 33?

O art. 33 possui uma dimensão completamente diferente. Ele prevê uma série de condutas relacionadas ao tráfico, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

E existe aqui uma informação que costuma surpreender quem ainda está começando a estudar a Lei de Drogas: não é necessário que exista uma venda para configurar tráfico.

A pessoa não precisa necessariamente ser flagrada recebendo dinheiro de alguém.

Dependendo das circunstâncias, guardar, transportar ou ter drogas em depósito pode configurar o art. 33. É justamente por isso que a análise do contexto é tão importante.

Então qual quantidade transforma usuário em traficante?

Para a maioria das drogas, não existe uma resposta matemática.

Não existe uma regra geral dizendo, por exemplo, que 5 gramas são uso e 10 gramas são tráfico.

A quantidade é relevante, evidentemente, mas precisa ser analisada juntamente com os demais elementos existentes no caso concreto.

Imagine duas situações: Na primeira, uma pessoa é encontrada com determinada quantidade de droga armazenada de uma única forma e afirma destiná-la ao próprio consumo. Não são encontrados elementos relacionados à comercialização. Na segunda, outra pessoa possui exatamente a mesma quantidade, mas a substância está dividida em diversas pequenas porções e, junto dela, são encontrados registros de negociações e outros elementos concretos indicativos de comércio.

A quantidade pode ser exatamente igual. O contexto probatório, entretanto, é completamente diferente.

É por isso que reduzir toda a discussão a “quantos gramas a pessoa tinha?” pode levar a conclusões equivocadas.

E as 40 gramas de maconha?

Aqui entra uma das mudanças mais importantes dos últimos anos.

Ao julgar o Tema 506 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos penais da posse de cannabis sativa para consumo pessoal e estabeleceu, até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto, uma presunção de usuário para quem possuir até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas.

Mas atenção: isso não significa que “até 40 gramas é sempre usuário” e “acima de 40 gramas é automaticamente traficante”.

Essa interpretação está errada. A presunção estabelecida pelo STF é relativa.

Isso significa que uma pessoa encontrada com menos de 40 gramas ainda poderá ser presa por tráfico quando existirem elementos objetivos indicando finalidade de comercialização. O próprio STF mencionou exemplos como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, balança, registros de operações comerciais e informações encontradas em aparelho celular que indiquem mercancia.

Nessa hipótese, a autoridade policial deverá justificar concretamente por que está afastando a presunção de uso pessoal.

Da mesma maneira, acontece o inverso.

Uma pessoa encontrada com mais de 40 gramas de maconha não se transforma automaticamente em traficante. O próprio STF deixou claro que o juiz poderá reconhecer a condição de usuário quando existirem provas suficientes nesse sentido.

Portanto, as 40 gramas funcionam como um parâmetro de presunção, e não como uma fronteira absoluta entre usuário e traficante.

O STF legalizou a maconha?

Não.

Essa também é uma confusão muito comum desde o julgamento.

O Supremo não decidiu que a maconha passou a ser uma substância de comércio ou posse livre no Brasil.

O que ficou estabelecido é que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal. A conduta permanece ilícita em esfera extrapenal, podendo ocorrer apreensão da substância e aplicação das medidas estabelecidas pelo STF.

Portanto, descriminalização não significa legalização.

E existe outro detalhe importantíssimo: o Tema 506 diz respeito especificamente à cannabis.

Não se deve pegar o parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo Supremo e simplesmente aplicá-lo à cocaína, crack, ecstasy ou qualquer outra substância.

Por que essa diferença é tão importante?

Porque estamos falando de consequências jurídicas completamente diferentes.

Ser tratado juridicamente como usuário e responder por tráfico são situações que estão em extremos praticamente opostos da Lei de Drogas.

O art. 33 prevê pena severa e pode levar uma pessoa a passar anos privada de liberdade. Por isso, a definição entre uma situação e outra não pode ser feita com base em impressões pessoais ou fórmulas simplistas.

E aqui existe uma reflexão importante.

Durante muito tempo, a ausência de parâmetros objetivos suficientes permitiu que situações semelhantes recebessem tratamentos completamente diferentes. A mesma quantidade poderia ser interpretada de uma maneira em determinado contexto e de outra maneira em situação distinta.

Foi justamente uma das preocupações manifestadas pelo STF ao estabelecer o parâmetro referente à cannabis: reduzir decisões arbitrárias e tratamentos desiguais na diferenciação entre usuário e traficante.

Isso não elimina a análise do caso concreto, mas cria um ponto de partida mais objetivo.

A Lei de Drogas precisa ser estudada além dos arts. 28 e 33

Para quem está estudando Direito Penal, preparando-se para a OAB ou começando a atuar na advocacia criminal, existe outro erro comum: acreditar que estudar Lei de Drogas significa conhecer apenas usuário e tráfico.

A Lei nº 11.343/2006 é muito mais ampla.

Existem questões envolvendo tráfico privilegiado, associação para o tráfico, causas de aumento de pena, financiamento, colaboração, procedimento, apreensão de bens, competência, dosimetria da pena e diversos outros temas que podem modificar completamente a solução jurídica de um caso.

Foi justamente pensando em quem precisa compreender essa legislação sem transformar o estudo em algo interminável que escrevi o e-book Lei de Drogas para Quem Não Tem Tempo, Manual Prático.

Nele, reuni os principais dispositivos da Lei de Drogas, decisões importantes dos tribunais e questões práticas que estudantes e jovens advogados precisam conhecer, procurando explicar o conteúdo de maneira objetiva e aplicável.

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Afinal, tráfico ou usuário?

Se você precisar guardar uma única ideia deste texto, guarde esta: não existe uma resposta baseada exclusivamente na quantidade da droga.

É necessário analisar a substância, a quantidade, as circunstâncias da apreensão e os demais elementos probatórios existentes.

E, especificamente em relação à cannabis, existe atualmente o parâmetro estabelecido pelo STF no Tema 506: até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas geram presunção relativa de destinação ao consumo pessoal.

Relativa.

Essa palavra faz toda a diferença.

Nem menos de 40 gramas impede, por si só, uma acusação por tráfico diante de elementos concretos de mercancia, nem possuir mais de 40 gramas transforma automaticamente alguém em traficante.

No Direito Penal, especialmente quando uma decisão pode significar anos de prisão, o contexto importa tanto quanto o número que aparece na balança.

Vivemos em uma sociedade obcecada por resultados. Se alguém vence, é chamado de gênio. Se perde, parece que todo o esforço deixa de existir. Poucas pessoas conseguem separar uma coisa da outra: mérito e resultado.

Talvez o maior exemplo recente disso seja Lionel Messi.

Na Copa do Mundo de 2022, no Catar, Messi fez um torneio extraordinário. Marcou sete gols, distribuiu três assistências, liderou a Argentina dentro e fora de campo, foi decisivo em praticamente todos os jogos do mata-mata e conquistou o título mundial. Como consequência, recebeu a Bola de Ouro da competição como melhor jogador do torneio. Poucos contestaram aquele reconhecimento.

Quatro anos depois, na Copa do Mundo de 2026, muitos acreditavam que, aos 39 anos, Messi apenas encerraria sua história em Mundiais. O que aconteceu foi exatamente o contrário.

Ele voltou a ser protagonista.

Ao longo da competição marcou oito gols e distribuiu quatro assistências, números superiores aos da campanha vitoriosa de 2022. Quebrou recordes, conduziu novamente a Argentina até a decisão e, até a final, era apontado por muitos como favorito à Bola de Ouro do torneio.

Mas o futebol, assim como a vida, não premia apenas o mérito.

Na decisão contra a Espanha, a Argentina foi neutralizada taticamente. Messi praticamente não conseguiu participar do jogo, e a equipe argentina sequer finalizou durante o tempo regulamentar, produzindo sua primeira tentativa apenas no fim da prorrogação. A Espanha venceu por 1 a 0 e conquistou o título. Ao final da competição, a Bola de Ouro ficou com Rodri.

E aqui nasce uma reflexão que vai muito além do futebol.

Será que Messi trabalhou menos em 2026? Treinou menos? Foi menos disciplinado? Se dedicou menos?

É evidente que não.

Na verdade, olhando apenas para os números individuais, seu desempenho foi ainda melhor do que aquele que o levou ao título mundial quatro anos antes. A diferença é que, desta vez, o resultado coletivo não aconteceu.

Isso mostra algo que muitas vezes esquecemos: o resultado não depende exclusivamente do nosso esforço.

Nós controlamos o treino, a disciplina, o estudo, a preparação e o comprometimento. Mas existe uma parte da equação que nunca estará totalmente em nossas mãos.

No esporte isso fica evidente. Um desvio na bola, uma lesão, uma decisão da arbitragem, um adversário em grande fase ou simplesmente um dia ruim podem mudar completamente a história de uma competição.

Na advocacia acontece exatamente a mesma coisa. Você pode estudar profundamente um processo. Preparar uma excelente sustentação oral, pesquisar jurisprudência, produzir uma petição tecnicamente impecável, atender seu cliente com dedicação etc.

Ainda assim, o julgamento pode não ser favorável. Isso não significa, necessariamente, que seu trabalho foi ruim.

Da mesma forma, um advogado pode vencer uma causa tendo apresentado uma atuação apenas mediana (acontece com muitos promotores de justiça). Resultado e qualidade não caminham sempre juntos.

O problema é que nossa sociedade costuma avaliar pessoas apenas pelo desfecho. Quem vence recebe todos os méritos. Quem perde, muitas vezes, vê todo o esforço ser ignorado.

Mas essa lógica é perigosa.

Se medirmos nossa competência apenas pelos resultados, estaremos entregando nossa paz a fatores que nunca poderemos controlar completamente.

É claro que devemos buscar vencer. É claro que devemos perseguir os melhores resultados possíveis.

Mas talvez a pergunta mais importante seja outra: Você fez tudo o que estava ao seu alcance?

Se a resposta for sim, existe tranquilidade. Porque o mérito está no processo. O resultado pertence também às circunstâncias.

Messi provavelmente trocaria qualquer estatística pelo bicampeonato mundial. Mas o fato de não ter levantado a taça em 2026 não apaga a grandeza de sua campanha. Pelo contrário. Talvez ela seja ainda mais valiosa justamente porque nos lembra que nem sempre o melhor desempenho termina com o melhor troféu.

Essa talvez seja uma das lições mais importantes para qualquer profissional, estudante ou atleta.

Faça a sua parte da melhor forma possível.

Estude.

Treine.

Se prepare.

Tenha disciplina.

Busque excelência.

Porque isso depende exclusivamente de você. O resultado, porém, sempre terá uma parcela que escapa ao nosso controle.

E entender essa diferença não diminui a ambição, pelo contrário. Nos torna mais maduros para continuar caminhando, independentemente do placar final.

Se você gosta de reflexões como essa, relacionando esporte, carreira, advocacia e desenvolvimento pessoal, acompanhe meu trabalho no Instagram: @felipe.s.macedo. Compartilho diariamente conteúdos sobre Direito, disciplina, mentalidade e crescimento profissional.

Essa é uma dúvida muito comum, e que gera bastante confusão. Afinal, gravar uma conversa sem avisar parece, à primeira vista, algo ilegal ou até criminoso. Mas juridicamente a resposta depende de um detalhe muito importante: você participa da conversa ou não?

Se você participa da conversa, em regra, a gravação é permitida.

Se você não participa e grava escondido uma conversa de terceiros, a situação muda completamente e pode configurar ilícito.

Essa distinção é essencial.

Quando uma pessoa grava uma conversa da qual ela mesma faz parte, a jurisprudência brasileira entende, de forma majoritária, que isso não configura interceptação ilegal. Isso porque ninguém é obrigado a confiar apenas na memória para provar aquilo que foi dito.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que a gravação realizada por um dos interlocutores pode ser utilizada como prova, inclusive em processos judiciais.

A situação é diferente da interceptação telefônica prevista na Lei 9.296/1996. A interceptação ocorre quando um terceiro capta uma conversa alheia sem autorização judicial. Já a gravação feita por um dos participantes é chamada de gravação ambiental ou gravação por interlocutor.

Na prática, isso significa que, em regra, uma pessoa pode gravar:

• uma ligação da qual participa,
• uma reunião em que está presente,
• ou uma conversa presencial da qual faz parte.

E isso pode servir como prova em processos cíveis, trabalhistas e até criminais.

Mas atenção: o fato de ser possível gravar não significa que toda divulgação dessa gravação será automaticamente lícita.

Existe uma diferença importante entre gravar para proteger um direito e divulgar conteúdo de forma irresponsável.

Dependendo do caso, a exposição pública da gravação pode gerar consequências civis, especialmente se houver violação da intimidade, honra ou imagem da outra pessoa, temas protegidos pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso X.

Ou seja: gravar pode ser permitido, divulgar indiscriminadamente é outra discussão.

Outro ponto importante é entender o contexto da gravação. Em muitos casos, esse tipo de prova acaba sendo essencial justamente porque determinadas situações acontecem sem testemunhas. Assédio, ameaças, cobranças abusivas, confissões, negociações etc, podem depender exclusivamente desse registro para serem comprovadas posteriormente.

Por isso, o Direito costuma admitir esse tipo de gravação como forma legítima de exercício de defesa e proteção de direitos.

Agora, quando alguém grava escondido uma conversa da qual não participa, a situação muda bastante. Nesse caso, pode haver violação de privacidade e até configuração de crime, especialmente se houver captação clandestina de comunicações sem autorização judicial.

O grande ponto é entender que o Direito busca equilibrar duas coisas: o direito à privacidade e o direito à produção de prova.

Por isso, a resposta correta para a pergunta do título é:

Sim, em regra, você pode gravar uma conversa sem avisar a outra pessoa, desde que você participe da conversa.

O que normalmente não é permitido é gravar conversas de terceiros sem autorização ou utilizar essas gravações de forma abusiva.

Como quase tudo no Direito, o contexto importa. E muito.

Para mais explicações jurídicas de forma simples, prática e sem juridiquês e acompanhar o dia a dia de um advogado criminalista, me siga no Instagram: @felipe.s.macedo, lá compartilho reflexões, direitos do dia a dia e temas que muita gente tem dúvida, mas poucos explicam de forma clara.

Recentemente vi uma notícia divulgada pelo Ministério Público informando que, durante uma sessão do Tribunal do Júri, o próprio órgão ministerial pediu a absolvição do acusado. À primeira vista, a notícia pode parecer um exemplo de imparcialidade institucional. Afinal, o Ministério Público não existe para buscar condenações a qualquer custo (será mesmo?), mas para defender a ordem jurídica e a correta aplicação da lei (na teoria). Se concluiu que não havia provas suficientes para condenar, pedir a absolvição é, sem dúvida, a postura juridicamente correta.

Mas essa notícia me fez refletir sobre um ponto que quase nunca é debatido.

Do que adianta reconhecer a ausência de provas apenas no Tribunal do Júri?

Quando o processo chega ao plenário do júri, normalmente já se passaram anos desde o fato investigado. Durante esse período, o acusado enfrentou uma investigação, um processo criminal, audiências, interrogatórios, produção de provas, recursos e toda a carga emocional que acompanha uma acusação de homicídio.

Ainda que tenha permanecido em liberdade (o que é raro), dificilmente sua vida continuou igual.

A simples condição de responder a um processo criminal já produz consequências que nenhuma futura absolvição consegue apagar completamente. Existe o desgaste psicológico de conviver diariamente com a possibilidade de uma condenação. Existe a ansiedade de cada audiência, de cada decisão judicial, de cada movimentação processual.

Muitas vezes, existe também a prisão cautelar.

Em outras situações, o acusado perde oportunidades de trabalho, rompe relacionamentos, sofre rejeição social e passa a carregar um estigma que dificilmente desaparece apenas porque, anos depois, alguém reconheceu que não existiam provas suficientes para condená-lo.

E a família? Essa talvez seja uma das partes mais esquecidas do processo penal.

Quando uma pessoa é acusada de um crime grave, quem sofre não é apenas ela. Pais, cônjuge, filhos e irmãos também convivem com o peso daquela acusação. São anos de preocupação, despesas com defesa, deslocamentos para audiências, insegurança sobre o futuro e desgaste emocional permanente.

Por isso, uma absolvição, embora seja extremamente importante, nem sempre devolve aquilo que foi perdido ao longo do caminho.

É justamente nesse ponto que surge uma reflexão importante sobre o papel constitucional do Ministério Público.

A Ministério Público não é advogado da acusação (ao menos não deveria ser). Sua missão constitucional não é condenar pessoas, mas atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

Se essa é sua função, também faz parte de sua atuação reconhecer, o quanto antes, quando a prova não é suficiente para sustentar uma acusação.

É claro que muitas vezes a produção probatória só se completa durante a instrução processual. Há casos em que somente ao final do processo é possível formar uma convicção segura. Isso faz parte da dinâmica do processo penal.

Mas também existem situações em que, desde muito antes, já existem sinais evidentes de fragilidade probatória. Ainda assim, o processo continua avançando até o Tribunal do Júri.

E é justamente isso que merece reflexão.

Se ao final da caminhada o próprio titular da ação penal entende que não há elementos para condenar, seria possível identificar essa insuficiência antes? Em alguns casos (na maioria), talvez sim. Em outros, talvez não. Mas essa pergunta precisa ser feita.

O processo penal, por si só, já representa uma enorme intervenção na vida de qualquer pessoa. Mesmo quando termina em absolvição, ninguém devolve os anos de preocupação, os custos financeiros, a exposição pública, a perda de oportunidades e o desgaste emocional vivido durante toda a persecução penal.

Por isso, o verdadeiro compromisso com a Justiça não está apenas em pedir a absolvição quando o caso chega ao plenário do Júri. Está, sobretudo, em evitar que pessoas enfrentem processos criminais longos quando já existem elementos suficientes para reconhecer a fragilidade da acusação.

Uma absolvição sempre será preferível a uma condenação injusta.

Mas uma absolvição que poderia ter acontecido anos antes talvez represente uma reflexão ainda mais importante. Porque o processo penal não produz consequências apenas na sentença.

Muitas vezes, a própria existência do processo já é uma pena irreversível para um inocente.

E para acompanhar análises jurídicas, decisões comentadas e conteúdos sobre Direito Penal no dia a dia, siga meu Instagram: @felipe.s.macedo.

O Direito Penal não existe apenas para punir. Em muitos casos, ele também precisa compreender a realidade das pessoas que busca proteger. Foi justamente com essa finalidade que surgiu a Lei nº 15.438/2026, uma alteração legislativa relativamente simples em sua redação, mas bastante relevante em seus efeitos práticos. A norma modificou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha para ampliar, de seis para doze meses, o prazo para que a vítima exerça o direito de representação ou de oferecer queixa nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a lei exigir essa manifestação.

Para quem não é da área jurídica, essa mudança pode parecer pequena. Afinal, o que significa "representação", "queixa" ou "prazo decadencial"? Na prática, porém, a alteração pode fazer toda a diferença.

Imagine que uma mulher seja vítima do crime de perseguição (stalking), praticado pelo ex-companheiro. Em determinadas hipóteses, para que o Estado possa iniciar a persecução penal, é necessário que a própria vítima manifeste sua vontade de que o agressor seja processado. Essa manifestação recebe o nome de representação.

Antes da nova lei, essa decisão precisava ser tomada em até seis meses contados da data em que a vítima descobrisse quem era o autor do crime. Se deixasse esse prazo passar, ocorria a chamada decadência, ou seja, ela perdia o direito de provocar a atuação do Estado naquele caso específico.

Agora, quando o crime ocorre no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e depende de representação ou de queixa, esse prazo passou a ser de doze meses.

Mas por que ampliar esse prazo? A resposta está na própria realidade da violência doméstica.

Quem nunca estudou esse tema pode imaginar que denunciar um agressor seja uma decisão simples. Infelizmente, não é. Muitas vítimas convivem diariamente com medo, dependência financeira, dependência emocional, ameaças, vergonha, pressão familiar e até preocupação com os próprios filhos. Em muitos casos, romper esse ciclo leva tempo.

É justamente essa realidade que o legislador procurou considerar.

Não se trata de facilitar acusações ou de enfraquecer garantias do investigado. Trata-se de reconhecer que determinadas vítimas enfrentam obstáculos muito maiores para conseguir exercer um direito que, em tese, deveria ser simples.

Imagine uma mulher que depende financeiramente do companheiro agressor. Ela sabe que sofreu um crime, mas teme denunciar porque não sabe como sustentará seus filhos caso o relacionamento termine. Em seis meses talvez ela ainda não consiga romper essa dependência. Em doze meses, as chances de conseguir apoio familiar, psicológico ou financeiro podem ser maiores.

Sob essa perspectiva, a alteração parece bastante razoável. Entretanto, também é importante compreender que a lei não mudou tudo.

Um erro bastante comum é acreditar que agora toda vítima de violência doméstica possui doze meses para denunciar qualquer crime.

Não é assim.

A nova lei somente alterou o prazo nos crimes que dependem de representação ou de queixa. Diversos crimes praticados no contexto da violência doméstica já são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independem da vontade da vítima para que o Ministério Público atue.

Outro ponto importante é compreender o que significa decadência.

A decadência é a perda do direito de agir pelo simples decurso do tempo. Se a vítima deixa transcorrer esse prazo sem apresentar representação ou oferecer queixa, o Estado perde a possibilidade de iniciar aquela persecução penal específica.

É diferente da prescrição, que ocorre quando o Estado perde o direito de punir após determinado período. Esses institutos costumam ser confundidos por estudantes de Direito, mas possuem fundamentos completamente diferentes.

Na minha visão, a Lei 15.438/2026 representa um bom exemplo de como o Direito pode buscar soluções que dialoguem com a realidade social sem necessariamente recorrer ao aumento de penas ou à criação de novos crimes.

Nos últimos anos, tornou-se comum responder a problemas sociais apenas endurecendo punições. Muitas vezes, porém, a dificuldade não está na pena prevista em lei, mas no próprio acesso da vítima ao sistema de Justiça.

Dar mais tempo para que uma pessoa consiga denunciar uma situação de violência pode ser muito mais efetivo do que simplesmente aumentar alguns anos de pena.

Naturalmente, como toda alteração legislativa, a nova regra ainda será interpretada pelos tribunais e certamente gerará discussões sobre sua aplicação no tempo e seus limites. Isso faz parte da evolução do Direito.

Mas sua principal mensagem parece bastante clara: reconhecer que nem todas as vítimas conseguem reagir no mesmo tempo e que a proteção jurídica também passa por compreender essa realidade.

No fim, essa talvez seja a maior lição trazida pela Lei 15.438/2026: um sistema de Justiça eficiente não é apenas aquele que pune, mas também aquele que consegue oferecer condições reais para que os direitos possam ser exercidos.

Se você gosta de explicações jurídicas em linguagem simples, sem juridiquês e com reflexões sobre as mudanças na legislação, acompanhe meu trabalho no Instagram: @felipe.s.macedo. Todos os dias compartilho conteúdos sobre Direito Penal, Processo Penal e atualidades jurídicas para estudantes, advogados e qualquer pessoa interessada em entender melhor como funciona a Justiça.

Quando se fala em Direito Penal, poucas garantias são tão importantes quanto o direito de defesa. E talvez um dos maiores erros seja tratar esse direito como uma mera formalidade processual, como se bastasse a presença simbólica de um advogado no processo para que a Constituição estivesse sendo respeitada.

Não basta.

A defesa, para ser legítima, precisa ser ampla, mas também efetiva.

Essa reflexão aparece de forma muito interessante na obra O Direito de Defesa, do jurista Luciano Feldens, que trabalha justamente a ideia de que o direito de defesa não pode existir apenas no papel. Ele precisa existir concretamente dentro do processo.

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa. Isso significa que toda pessoa acusada possui o direito de participar do processo, se manifestar, produzir provas, contestar acusações e ser defendida tecnicamente.

Mas existe uma diferença importante entre ter defesa e ter uma defesa efetiva.

Uma defesa meramente formal é aquela em que o advogado existe apenas para cumprir protocolo. Está no processo, assina petições genéricas, comparece aos atos, mas não atua verdadeiramente na proteção dos interesses do acusado. Na prática, o réu possui um defensor apenas “no papel”.

Já a defesa efetiva exige atuação real, estratégica e comprometida. Exige estudo do caso, análise crítica das provas, participação ativa na instrução, impugnação de ilegalidades e construção concreta da tese defensiva.

E isso muda completamente o processo.

O Direito Penal lida com um dos bens mais importantes que uma pessoa possui: a liberdade. Por isso, aceitar uma defesa simbólica ou apenas aparente significa enfraquecer diretamente a legitimidade do sistema de justiça.

A própria jurisprudência dos tribunais superiores já reconheceu diversas vezes que a ausência de defesa efetiva pode gerar nulidade processual. Isso porque não basta garantir a presença física de um advogado, é necessário garantir que exista defesa substancial.

Esse tema também se conecta diretamente com o sistema acusatório. Em um processo penal democrático, as funções são separadas: a acusação acusa, a defesa defende e o juiz julga. Se a defesa falha de maneira grave, o equilíbrio do processo desaparece.

E aqui existe um ponto muito importante: defender alguém não significa concordar com o crime. O advogado criminal não existe para “defender o erro”, mas para garantir que o Estado respeite os limites da lei ao exercer seu poder punitivo.

Sem defesa efetiva, o processo deixa de ser um instrumento de Justiça e passa a correr o risco de se tornar apenas um mecanismo de punição.

Na prática, isso é ainda mais sensível porque muitos acusados sequer possuem conhecimento técnico para compreender o que acontece no processo. Eles dependem completamente da atuação do defensor para que seus direitos sejam preservados.

Por isso, a ampla defesa não pode ser vista como um obstáculo à Justiça. Ela é justamente uma das condições para que exista Justiça legítima.

O problema é que, muitas vezes, parte da sociedade enxerga o direito de defesa com desconfiança, principalmente em casos de grande repercussão. Existe uma ideia equivocada de que garantir defesa seria “proteger criminosos”. Mas a lógica constitucional é exatamente oposta: garantir defesa é proteger a sociedade contra arbitrariedades.

Hoje, a defesa existe para o outro. Amanhã, pode ser necessária para qualquer pessoa.

E talvez essa seja uma das reflexões mais importantes trazidas pelo tema: o valor do direito de defesa não está apenas em absolver inocentes ou reduzir penas. Está em impedir que o poder estatal atue sem limites.

Porque um processo penal sem defesa efetiva pode até parecer eficiente. Mas dificilmente será justo.

Se você quer compreender de forma mais profunda a importância do direito de defesa, do contraditório e das garantias processuais dentro do processo penal, a leitura de O Direito de Defesa, de Luciano Feldens, é uma excelente escolha, especialmente para estudantes de Direito, jovens advogados e quem deseja enxergar o processo penal além da superficialidade do senso comum.

Para conferir o livro clique aqui.

Existe uma verdade financeira que muita gente evita pensar: um dia, nossa capacidade de trabalhar diminui. Seja por idade, saúde, cansaço ou simplesmente pela vontade de desacelerar, chega um momento em que depender exclusivamente do próprio trabalho começa a se tornar um risco. O problema é que a maioria das pessoas só percebe isso tarde demais.

Enquanto jovens, costumamos acreditar que aposentadoria é um assunto distante. Afinal, existem contas para pagar agora, carreira para construir, objetivos imediatos. Mas o tempo passa rápido, e o maior aliado da construção financeira é justamente o tempo. Por isso, educação financeira não deveria ser vista como algo opcional. Ela é uma necessidade.

Durante muitos anos, criou-se no Brasil a ideia de que bastaria contribuir para o INSS e, no futuro, a aposentadoria estaria garantida. Hoje, essa percepção já não parece tão segura. Isso porque o sistema previdenciário funciona em um modelo onde quem trabalha financia quem já está aposentado. O problema é que a população está envelhecendo. Em pouco tempo, haverá proporcionalmente mais aposentados do que contribuintes ativos sustentando o sistema.

Isso não significa necessariamente que o INSS vá acabar, mas significa que depender exclusivamente dele pode ser extremamente arriscado. A tendência é que as regras fiquem cada vez mais rígidas, exigindo mais tempo de contribuição, idade maior e benefícios proporcionalmente menores. Por isso, quem pensa minimamente no futuro precisa entender uma coisa: o ideal é construir uma aposentadoria própria.

E aqui existe um erro muito comum. Muita gente acredita que investir ou pensar no futuro financeiro é algo reservado para quem ganha muito dinheiro. Não é. O mais importante não é começar com muito. É começar cedo. Porque existe um conceito extremamente poderoso chamado juros compostos.

JUROS COMPOSTOS

Os juros compostos funcionam como uma bola de neve financeira. Imagine alguém que investe um pequeno valor todos os meses. Esse dinheiro gera rendimento. Depois, no mês seguinte, o rendimento também passa a render. Com o passar do tempo, o crescimento deixa de ser linear e passa a ser exponencial. É justamente por isso que começar cedo faz tanta diferença. Uma pessoa que começa pequena aos 20 anos pode construir muito mais patrimônio do que alguém que começa tarde investindo valores muito maiores.

RENDA PASSIVA

Outro conceito importante é o de renda passiva. Renda passiva é o dinheiro que você recebe sem depender diretamente do seu trabalho naquele momento. Um exemplo clássico são os dividendos, que são parcelas do lucro distribuídas por empresas ou fundos imobiliários aos investidores. Em outras palavras, você começa a construir ativos que também trabalham por você.

Claro que isso não acontece rapidamente. É uma construção de longo prazo. Mas essa é justamente a lógica: criar, aos poucos, fontes de renda que possam complementar, ou até substituir parcialmente, sua renda principal no futuro.

Esse tema se torna ainda mais importante para profissionais autônomos, como advogados. Quem trabalha por conta própria sabe que nem todos os meses são iguais. Existem meses excelentes e meses difíceis. Por isso, além de pensar em aposentadoria, o autônomo precisa pensar em reserva de emergência.

RESERVA DE EMERGÊNCIA

Reserva de emergência é o dinheiro guardado para momentos inesperados: queda no faturamento, problemas de saúde, períodos com poucos clientes, despesas inesperadas ou qualquer situação que afete sua renda. Sem reserva, qualquer instabilidade vira desespero. Com reserva, existe margem para respirar e tomar decisões com menos pressão emocional.

O problema é que muitas pessoas vivem financeiramente no limite. Tudo o que entra, sai. E isso cria uma dependência perigosa do próximo mês. Qualquer imprevisto vira uma crise. Educação financeira serve justamente para quebrar esse ciclo.

E aqui vale uma reflexão importante: educação financeira não é sobre ostentação, riqueza rápida ou fórmulas milagrosas. É sobre estabilidade. É aprender a gastar melhor, guardar uma parte do que ganha, investir pensando no longo prazo e construir tranquilidade futura.

Talvez o maior erro seja acreditar que ainda existe muito tempo para começar. A maioria das pessoas pensa: “depois eu vejo isso”. Depois eu invisto. Depois eu guardo dinheiro. Depois eu penso em aposentadoria. Mas o tempo é justamente o fator mais poderoso na construção patrimonial. E o curioso é que quase ninguém percebe isso aos 25 anos. A percepção normalmente chega aos 40, quando recuperar o tempo perdido já ficou muito mais difícil.

Construir uma aposentadoria própria não significa abandonar o INSS ou acreditar em soluções mágicas. Significa entender que o futuro financeiro exige responsabilidade individual. O mais importante não é começar grande. É começar. Nem que seja pouco, nem que seja devagar, mas começar.

Porque, no fim, existe uma pergunta inevitável que todo profissional deveria fazer a si mesmo: se eu não puder trabalhar da mesma forma no futuro, como vou viver? Quanto antes essa reflexão acontecer, maiores as chances de construir um futuro com mais liberdade, segurança e tranquilidade.

Poucos temas geram tanta confusão fora do meio jurídico quanto a atuação do advogado criminal. É comum ouvir afirmações como “advogado de bandido” ou a ideia de que o profissional estaria “defendendo o crime”. Essa percepção, embora difundida, parte de um equívoco básico sobre o funcionamento do sistema de justiça.

O advogado criminal não defende o crime. Ele defende o direito de defesa.

Essa distinção é fundamental.

Em um Estado de Direito, ninguém pode ser punido sem um processo regular, com respeito às garantias legais. É justamente nesse ponto que entra a atuação do advogado. Sua função não é justificar o delito, nem incentivar comportamentos ilícitos. Sua função é garantir que o processo ocorra dentro das regras, que as provas sejam obtidas e analisadas corretamente e que os direitos do acusado sejam respeitados.

Isso está diretamente ligado ao que prevê a Constituição Federal de 1988, ao assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Sem defesa técnica, não existe processo justo.

É importante compreender que o processo penal não é apenas um caminho para condenar alguém. Ele é, antes de tudo, um mecanismo de controle do poder estatal. O Estado possui força, estrutura e capacidade de investigação. O advogado atua como um contrapeso, garantindo que essa força não seja exercida de forma abusiva.

Defender alguém acusado de um crime não significa concordar com o que foi feito. Significa assegurar que aquela pessoa não seja julgada de forma arbitrária.

Esse ponto é ainda mais relevante quando se lembra que erros judiciais existem. Pessoas inocentes podem ser acusadas, provas podem ser mal interpretadas e procedimentos podem ser conduzidos de forma irregular. Sem uma defesa técnica atuante, o risco de injustiça aumenta consideravelmente.

Além disso, mesmo quando há culpa, o advogado continua tendo um papel essencial. Ele garante que a pena seja aplicada dentro dos limites legais, que não haja excessos e que todos os direitos do acusado sejam respeitados durante o processo e na execução da pena.

Ou seja, a defesa não existe para “livrar culpados”, mas para garantir que ninguém seja punido além do que a lei permite.

Outro ponto importante é diferenciar o advogado criminal do chamado “advogado criminoso”. São coisas completamente distintas.

O advogado criminal exerce uma função legítima, prevista na Constituição e indispensável à administração da justiça. Já o advogado que ultrapassa os limites da legalidade e participa de práticas ilícitas deixa de atuar como profissional do Direito e passa a responder como qualquer outro cidadão que comete um crime.

E aqui não há relativização: advogado que pratica crime deve ser responsabilizado.

A advocacia não é um escudo para ilegalidades. Pelo contrário, exige ética, responsabilidade e respeito às normas. Quando um profissional utiliza sua posição para cometer ilícitos, ele não representa a advocacia, ele a compromete.

Por isso, é importante separar as coisas com clareza. Defender direitos não é o mesmo que defender crimes. Garantir o devido processo legal não é proteger ilegalidades. E atuar na defesa não significa concordar com a conduta do cliente.

A existência de advogados criminais é um dos pilares de qualquer sociedade que se pretenda justa. Sem defesa, não há equilíbrio. Sem equilíbrio, não há justiça.

No fim, a pergunta que deve ser feita não é “por que alguém defende acusados?”, mas sim: como garantir um sistema justo sem defesa?

A resposta é simples: não há como.

E para acompanhar a minha rotina como advogado criminalista siga @felipe.s.macedo no instagram.

Essa é uma dúvida cada vez mais comum, e também um tema delicado. Com celulares sempre à mão, muitas pessoas se perguntam se é permitido filmar a atuação policial durante uma abordagem. A resposta, de forma geral, é sim. Mas essa resposta precisa vir acompanhada de um ponto essencial: o direito de filmar existe, desde que não haja interferência na atuação da polícia.

A possibilidade de filmar uma abordagem policial encontra fundamento na própria Constituição Federal de 1988. O texto constitucional garante a liberdade de expressão e de informação (art. 5º, incisos IV e IX), bem como o acesso à informação (art. 5º, XIV). Além disso, a atuação da administração pública deve obedecer ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, CF. Em outras palavras, atos praticados por agentes públicos no exercício da função, como uma abordagem policial, são, em regra, públicos e sujeitos ao controle social.

Filmar, nesse contexto, não é apenas permitido, mas pode ser compreendido como uma forma de fiscalização da atuação estatal. Em um Estado de Direito, o poder público não atua às escondidas, e a transparência é um elemento fundamental para evitar abusos.

No entanto, esse direito não é absoluto. A partir do momento em que a filmagem deixa de ser um simples registro e passa a interferir na ação policial, a situação muda completamente. O problema não está em filmar, mas em atrapalhar.

Se a pessoa se aproxima excessivamente, interfere na abordagem, desobedece ordens ou coloca em risco a segurança da operação, pode haver consequências jurídicas. Nesses casos, pode-se configurar, por exemplo, o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, que ocorre quando alguém descumpre uma ordem legal de funcionário público. Em situações mais graves, dependendo da conduta, pode-se cogitar até resistência, prevista no art. 329 do mesmo diploma legal.

Um ponto importante é entender que o policial pode dar ordens durante a abordagem, especialmente por razões de segurança. Se houver determinação para que a pessoa se afaste, por exemplo, essa ordem tende a ser considerada legítima e deve ser cumprida. Isso não significa que a filmagem esteja proibida, mas sim que ela deve ocorrer sem interferência, mantendo uma distância segura.

Na prática, o comportamento mais adequado é manter o registro da situação sem se envolver diretamente na ocorrência. Filmar à distância, sem interferir, sem provocar e sem tentar conduzir a situação, é a forma mais segura de exercer esse direito.

Vale destacar que a filmagem pode, inclusive, proteger o próprio cidadão. Em casos de eventual abuso de autoridade, o registro pode servir como prova relevante. A própria Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) prevê responsabilização de agentes públicos que atuem fora dos limites legais, e o vídeo pode ser determinante para demonstrar o que de fato ocorreu.

Por outro lado, também é importante reconhecer que a atividade policial envolve riscos e exige cautela. A interferência externa pode comprometer a segurança da equipe e das pessoas envolvidas. Por isso, o equilíbrio é fundamental.

Em síntese, é possível afirmar que sim, é permitido filmar um policial durante uma abordagem. Esse direito encontra respaldo constitucional e faz parte do controle democrático da atuação estatal. Contudo, ele deve ser exercido com responsabilidade, respeitando os limites impostos pela própria lei e pela necessidade de não interferir na atuação policial.

O Direito, nesse ponto, exige maturidade: garante a liberdade, mas não protege excessos.

A Lei de Drogas é, sem dúvidas, uma das legislações mais presentes no cotidiano da advocacia criminal brasileira. Prisões em flagrante, audiências de custódia, pedidos de liberdade, tráfico privilegiado, busca domiciliar, usuário x traficante, majorantes, teses defensivas… tudo isso faz parte da rotina prática de quem atua, ou pretende atuar, na área criminal.

Apesar disso, a realidade é que muitos estudantes passam pela graduação sem estudar a Lei de Drogas de forma minimamente aprofundada.

Em diversas faculdades, o tema acaba inserido dentro da cadeira de legislação penal extravagante, dividindo espaço com inúmeras outras leis esparsas. O resultado é previsível: pouco tempo de aula, abordagem superficial e ausência quase total de conexão com a prática forense.

O problema aparece justamente quando o estudante se forma.

Ao chegar na prática criminal, muitos jovens advogados percebem que precisam aprender praticamente tudo do zero. Surgem dúvidas sobre procedimento, competência, tráfico privilegiado, abordagem policial, prisão preventiva, diferenciação entre usuário e traficante e diversos outros temas extremamente frequentes na atuação diária.

E isso gera insegurança.

Porque uma coisa é estudar teoria de forma abstrata na graduação. Outra completamente diferente é lidar com processos reais, clientes presos, audiências e decisões judiciais que impactam diretamente a liberdade das pessoas.

Foi justamente dessa percepção, somada à experiência prática na advocacia criminal há mais de 5 anos, que surgiu o ebook “Lei de Drogas para Quem Não Tem Tempo”.

A proposta do material é simples: oferecer um guia claro, objetivo e acessível para estudantes de Direito, estagiários e jovens advogados que desejam compreender a Lei de Drogas sem perder tempo com excesso de formalismo acadêmico ou doutrina excessivamente complicada.

O ebook reúne teoria, prática forense, análise crítica e explicações diretas sobre os principais temas da Lei nº 11.343/2006, abordando assuntos como:

• usuário x traficante;
• tráfico de drogas;
• tráfico privilegiado;
• majorantes;
• procedimento da Lei de Drogas;
• prisão preventiva;
• competência;
• busca domiciliar;
• teses defensivas;
• entendimentos jurisprudenciais.

Tudo isso em linguagem acessível, com foco na realidade prática da advocacia criminal.

Se você é estudante de Direito, está iniciando na advocacia penal ou sente dificuldade em compreender a Lei de Drogas de forma prática e organizada, este material foi pensado exatamente para você.

Adquira o material clicando aqui.

Nos últimos tempos, um tipo de golpe tem se tornado cada vez mais comum, e preocupante, no meio jurídico: o chamado “golpe do falso advogado”.

Ele chama atenção por um motivo simples: não atinge apenas o cliente, mas também impacta diretamente a imagem e a confiança na advocacia.

E o pior: é um golpe sofisticado, que explora justamente a relação de confiança entre advogado e cliente.

O que é o golpe do falso advogado?

De forma simples, trata-se de uma fraude em que criminosos se passam por advogados, ou por membros de um escritório, para entrar em contato com clientes e solicitar pagamentos indevidos.

Na maioria dos casos, o golpista já possui algumas informações reais:

• nome do cliente;
• número do processo;
• nome do advogado verdadeiro;
• tipo de ação.

Com esses dados, ele entra em contato, geralmente por WhatsApp, se passando pelo advogado ou pela equipe do escritório, e informa que há um valor a ser pago para “liberar” um valor judicial, custas, alvará ou qualquer outra justificativa aparentemente legítima.

A abordagem costuma ser convincente. E é justamente aí que mora o perigo.

Como o golpista age na prática

O padrão costuma se repetir:

Primeiro, o criminoso obtém informações do processo, muitas vezes por meio de consultas públicas ou vazamentos de dados. Depois, entra em contato com o cliente usando:

• foto de perfil semelhante à do advogado;
• linguagem formal;
• assinatura com nome e até número da OAB;
• senso de urgência (“precisa pagar hoje para liberar o valor”).

Em alguns casos, ele chega a enviar documentos falsificados, simulando decisões judiciais ou guias de pagamento.

O cliente, acreditando estar falando com seu advogado, realiza o pagamento. Quando percebe o golpe, o prejuízo já aconteceu.

O impacto para o advogado

Mesmo não sendo o autor do golpe, o advogado muitas vezes acaba sendo envolvido na situação.

O cliente pode:

• desconfiar da atuação do profissional;
• questionar a comunicação;
• ou até atribuir, inicialmente, alguma responsabilidade.

Isso gera desgaste, quebra de confiança e, em alguns casos, conflitos que poderiam ter sido evitados.

Por isso, esse não é apenas um problema de segurança digital. É também uma questão de gestão de risco na advocacia.

Como se proteger (e proteger o cliente)

A melhor forma de lidar com esse tipo de situação é a prevenção.

E aqui entra um ponto que muitos advogados ainda negligenciam: deixar claro, desde o início da relação, como será a comunicação oficial com o cliente.

Definir previamente:

• quais são os canais oficiais (telefone, e-mail, WhatsApp);
• como serão feitas cobranças;
• se haverá ou não envio de boletos ou pedidos de pagamento;
• quais são os procedimentos padrão do escritório.

Tudo isso reduz drasticamente a chance de o cliente cair em um golpe.

E mais importante: cria um parâmetro claro para que ele identifique quando algo está fora do padrão.

O papel do contrato de honorários

É justamente nesse ponto que o contrato de honorários deixa de ser apenas um documento financeiro e passa a ser uma ferramenta de proteção.

Um contrato bem estruturado pode prever, por exemplo:

• os meios oficiais de comunicação do advogado;
• a forma como valores serão cobrados;
• alertas sobre golpes e orientações ao cliente;
• e até cláusulas que reforcem a necessidade de confirmação antes de qualquer pagamento.

Isso não elimina completamente o risco, mas reduz significativamente a vulnerabilidade.

Inclusive, foi ao perceber situações como essa na prática que eu desenvolvi um material voltado justamente para a estruturação correta do contrato de honorários.

Além de um modelo editável, há uma versão comentada explicando cada cláusula e aulas mostrando como utilizar o contrato não apenas para cobrança, mas também como instrumento de proteção na relação com o cliente. Para acessar o material clique aqui.

Porque, no fim, muitos problemas da advocacia não surgem no processo, surgem antes, na forma como a relação foi construída.

O golpe do falso advogado é mais um exemplo de como a prática jurídica exige atenção que vai além do Direito puro.

Hoje, advogar também envolve:

• gestão de risco;
• comunicação clara;
• organização profissional;
• e prevenção de conflitos.

Não basta atuar bem no processo. É preciso estruturar bem a relação com o cliente.

E, muitas vezes, essa estrutura começa com algo simples, mas poderoso: um bom contrato.